Art. 36º
- (Revogado pelo Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 18, I).
Redação anterior (original): [Art. 36 - Os públicos leilões regulados pelo art. 32 serão anunciados e realizados, no que este Decreto-lei não prever, de acordo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. [[Decreto-lei 70/1966, art. 32.]]
Parágrafo único - Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO FCVS. LEI 10.150/2000. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORDINÁRIAS. ARREMATAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução fiduciária. Agravo em recurso especial desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E DE NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas em contrato de mútuo com alienação fiduciária. Falta de interesse de agir e incidência do lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Súmulas 7 e 211 do stj. Recurso especial não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Direito civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Procedimento de venda direta. Restituição de valores. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A DATA Da LeiLÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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