CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 87º
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO(Ir para)
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Lei 10.683/2003 ([Revogado pela Lei 13.502, de 30/10/2017]. Presidência da República. Ministério. Organização).
Art. 87
- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único - Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO NO ENEM. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006632-91.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO NO ENEM. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002119-96.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE NOTA DO ENEM E NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU AO DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027006-65.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DO ENEM E NOTA DE CORTE. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022065-72.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO DE 66% PARA 100%. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA RENDA FAMILIAR. REVISÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO COM BASE NA NOTA DO ENEM. CRITÉRIO PREVISTO EM PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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