CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 83º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0621715-02.2026.8.06.0000 - Maracanaú - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.463 - DF - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 19/05/2025 - DJ 26/05/2025
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc.
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STFSTF (Pleno) - ADI 5.373 - RR - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 21/08/2020 - DJ 16/09/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo»).
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HC 547.477 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 12/05/2020 - DJ 19/05/2020
Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ação penal decorrente da operação morpheu. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem, porquanto decididas em anteriores recursos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração. Ausência de impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes.
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STFSTF (Pleno) - MC na ADI 5.373 - RR - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 09/05/2019 - DJ 22/05/2019
Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
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STFSTF (Pleno) - MC na ADI 5.373 - RR - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 09/05/2019 - DJ 22/05/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 864.264 - DF - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 17/03/2016 - DJ 11/04/2016
Recurso extraordinário. Tema 878/STF. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 83, I e VI. CF/88, art. 113. CF/88, art. 114. CF/88, art. 170, caput e IX. Lei 11.101/2005, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TRT2TRT 2 REGIãO (14ªT) - Recurso Ordinário 0002727-83.2011.5.02.0027 (27.278.320.115.020.028) - RS - Rel.: Des(a). Regina Aparecida Duarte - DJ 07/05/2014
Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II).
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TJSCTJSC (Órgão Especial) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012.019001-4 (20.120.190.014) - RS - Rel.: Salim Schead dos Santos - J. em 15/08/2012
Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente.
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Recurso Exclusivo
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