CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 79º
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- Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único - O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.616.017 - RO - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constituição Estadual. Substituição do Governador pelo Vice-Governador durante ausência ou impedimento. Exercício remoto. Inconstitucionalidade material. Princípio da simetria federativa. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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