CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 78º
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- O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Compensação de Débitos Tributários com Precatórios. Pedido julgado improcedente. Manutenção do Acórdão I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Bauru, em que postulado o reconhecimento do direito à extinção de crédito tributário estadual por compensação com precatórios judiciais não pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343/MS/STF (Tema 111), declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como a isonomia e o acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade torna superada a discussão sobre a compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público. Tese de julgamento: Reconhecida a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, resta superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Legislação Citada: - CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: - ADI 2.356/DF/STF; ADI 2.362/DF/STF; RE 970.343/MS/STF (Tema 111).
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