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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 65º


  • Projeto de lei. Revisão
Art. 65

- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5082770-24.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO LEI 8.213/1991, art. 29, I E II. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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