CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 6º
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Direitos sociais
- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Redação anterior (da Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
Redação anterior (da Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
Redação anterior (original): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018275-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. HorÁcio Dos Santos Ribeiro Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO DE REPASSE DIRETO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE FORNECEDORES OU FABRICANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801285-71.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015046-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS INCORPORADOS, MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. PMVG. VEDAÇÃO AO REPASSE DIRETO DE NUMERÁRIO À PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0084317-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL Á SÁUDE E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESILATO DE NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 6 E DO TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, AVALIAÇÃO ECONÔMICA COMPARATIVA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E CRITÉRIOS DE CUSTO EFETIVIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. ESTUDOS CIENTÍFICOS POSTERIORES E DIVERGÊNCIA ACADÊMICA INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR VÍCIO DE LEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC QUE APONTOU AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CLÍNICO CLARO EM DESFECHOS CRÍTICOS, BAIXA QUALIDADE DA EVIDÊNCIA QUANTO À MORTALIDADE E EXACERBAÇÕES AGUDAS, ALÉM DE ELEVADA INCIDÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS E DESCONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. INDICADORES DE CUSTO EFETIVIDADE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DEFERÊNCIA À CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA CONITEC NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO COLETIVA DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM, PROVAS DE FUNÇÃO PULMONAR, ELEMENTOS LABORATORIAIS E INFORMAÇÕES CLÍNICAS INDISPENSÁVEIS À CORRETA INDICAÇÃO DA TERAPIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CASO NOS CRITÉRIOS DOS PRINCIPAIS ESTUDOS CLÍNICOS UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA O EMPREGO DO FÁRMACO, CONFORME CONSIGNADO NA JURISPRUDÊNCIA DA RESPEITÁVEL CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA CONITEC E DO NATJUS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0844431-18.2023.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamento. Ação de obrigação de fazer. Medicamento registrado na Anvisa e não padronizado pelo SUS. Necessidade de reabertura da instrução probatória para observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Sentença anulada e recursos prejudicados. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos à autora, portadora de mielofibrose primária. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando que Estado e Município de Duque de Caxias forneçam o medicamento à parte autora, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS podem ser fornecidos judicialmente. III. Razões de decidir: 4. O medicamento prescrito à parte autora, não foi incorporado ao SUS, embora possua registro na ANVISA. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, estabeleceu que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar rigorosamente requisitos cumulativos, como a negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, comprovação científica robusta e indispensabilidade clínica do fármaco. 6. A decisão judicial deve analisar o ato administrativo de não incorporação, consultar o NATJUS ou entidade técnica, e oficiar os órgãos competentes, sob pena de nulidade. 7. Considerando a distribuição da ação antes da fixação dessas teses e a ausência de instrução processual adequada à nova sistemática, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença, retornando à instrução processual para permitir que o autor possa demonstrar o cabimento de sua pretensão à luz dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese: 8. Sentença anulada de ofício para reabertura da instrução probatória e comprovação, pela parte Autora, do respeito às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Tese de julgamento: ¿A concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, sendo nula a sentença proferida em momento posterior às referidas teses, que os desconsidera.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043398-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CUSTEIO DE SERVIÇO PRIVADO. OBSERVÂNCIA DOS FLUXOS DO SUS. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº. 146/2023. TEMA Nº. 1.234, DO STF. TEMA Nº. 1.033, DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0801549-54.2024.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800292-20.2025.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0098781-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO DE IMÓVEL LOCADO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO E APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL Da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.217160-6/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. IMÓVEL EXPROPRIADO HÁ DÉCADAS SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRETENSÃO POSSESSÓRIA INJUSTIFICADA. DIREITO À MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.