Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS(Ir para)
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- Direitos sociais
- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Redação anterior (da Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
Redação anterior (da Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
Redação anterior (original): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAMIPEXOL 0,25MG. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. CEAF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 1234, DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60, DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. TEMA 1.069, DO S.T.J. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE. DIREITO À ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AÇÃO COGNITIVA PARA AUTORIZAR EXAME E INSUMOS COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLABAROSCOPIA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. LAUDOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CONGÊNITA, BRONCODISPLASIA, DESNUTRIÇÃO GRAVE, ATRESIA DE ESÔFAGO, GASTROTOMIA E LACTENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS TESES ALI FIXADAS, QUE SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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