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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 47º


Art. 47

- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012422-45.2023.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. irresignação da parte autora. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DA BASE INFORMACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5000529-61.2026.8.24.0071 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL. ABSTENÇÃO DE VOTO. CÔMPUTO COMO VOTO CONTRÁRIO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1030018-96.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 10/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL. QUÓRUM QUALIFICADO SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NORMA VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUTELAR INDEFERIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413877-41.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Eduardo Machado Rocha - J. em 17/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1080180-84.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042918-82.2022.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 
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STFSTF (Pleno) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376 - SC - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 05/08/2020 - DJ 24/08/2020
Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. ITBI. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I. Aplicabilidade até o limite do capital social a ser integralizado. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.145.949 - AL - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/09/2018 - DJ 26/09/2018
Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Diferenças salariais de servidores públicos contratados precariamente pelo Tribunal de Justiça do estado de alagoas. CF/88, art. 47, VII estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise de legislação local. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 796.376 - SC - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 05/03/2015 - DJ 19/03/2015
Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto de transmissão. ITBI. Sociedade. Imóveis integralizados ao capital da empresa. Alcance. Limitação observada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 156, II, § 2º, I. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - ADI 3.777 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/11/2014 - DJ 06/02/2015
Ação direta de constitucionalidade. CF/88, art. 47, «caput» do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a». Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).
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Recurso Exclusivo

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