Art. 32º
Capítulo V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Seção I - DO DISTRITO FEDERAL(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. [[CF/88, art. 77.]]
Lei 9.504/1997 (Normas para as eleições)§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. [[CF/88, art. 27.]]
§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.]
ADCT/88, art. 16 (Governador do Distrito Federal. Norma transitória).Decisões Relacionadas
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de IPTU e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso desprovido, com declaração de ofício da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí, remessa do processo à origem para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLO RELIGIOSO. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ESTABELECIMENTO NA MESMA CIDADE DO BENEFICIÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.
Ementa: Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Ocupação irregular de imóvel. Desprovimento.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ESTABELECIMENTO NA MESMA CIDADE DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/ANS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.
Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Iss/ imposto sobre serviços. CF/88, art. 32. Competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Ação direta de inconstitucionalidade. art. 70, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Quórum de dois terços dos votos para aprovação de suas emendas. Natureza jurídica da Lei Orgânica do Distrito Federal equiparável às constituições estaduais. Não observância da CF/88, art. 60, § 2º. Norma de reprodução obrigatória pelos estados e pelo DF. Princípio da simetria. Procedência do pedido. Modulação dos efeitos da decisão.
Recurso Exclusivo
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