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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 31º


  • Contas Municipais. Fiscalização
Art. 31

- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0004724-53.2019.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA EFEITOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000432-41.2026.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E PODER FISCALIZATÓRIO DO LEGISLATIVO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.734.933 - RN - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo interno desprovido.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 0017333-38.2016.8.09.0014 - Aragarças - Rel.: Des. Murilo Vieira De Faria - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTAS ANUAIS DE PREFEITO. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO FICTA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA OPINATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação / Remessa Necessária 0000286-15.2024.8.17.2450 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO INTERINO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO POLÍTICO DO JULGAMENTO DAS CONTAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DOUTRINA DOS ATOS INTERNA CORPORIS. SUBSTITUIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO POR COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE CARÁTER EXCEPCIONAL E COMPOSIÇÃO DISCRICIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88). INVERSÃO E SUPRESSÃO DE FASES E PRAZOS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONVALIDANTE DA PRÁTICA REITERADA CONTRÁRIA AO TEXTO REGIMENTAL EXPRESSO. QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS QUE NÃO CONVALIDA VÍCIO DE RITO, POR DIZER RESPEITO A QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA. REGIMENTO INTERNO COMa Lei INTERNA DA CASA LEGISLATIVA, A VINCULAR A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO NÃO FORMALMENTE ALTERADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA RESOLUÇÃO 003/2024. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO DAS CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011828-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 10/10/2026 - DJ 16/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. APROVAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO POR MEIO DE PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2176114-46.2026.8.26.0000 - Chavantes - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2351637-09.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
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Recurso Exclusivo

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Contas municipais (Pesquisa Jurisprudência)
Contas do Prefeito (Pesquisa Jurisprudência)
729.744/MG/STF (Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Julgamento do mérito (substituto do RE 597.362/BA/STF). Administrativo. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
597.362/BA/STF (Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE 729.744). CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). (Substituído pelo RE 729.744)).