CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 236º
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- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000531-60.2026.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Vicente de Abreu Amadei - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATIVIDADE REGISTRAL DELEGADA. ERRO EM ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SIRC. INSERÇÃO DO CPF DE PESSOA VIVA EM REGISTRO DE ÓBITO. MORTE ADMINISTRATIVA E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 777 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5586501-60.2018.8.09.0128 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E QUEBRA DA CONFIANÇA NA FÉ PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5696782-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FRAUDE EM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TEMA 777 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.167983-8/002 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CNPJ DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA DELEGAÇÃO. SERVENTIA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 1362-02.2017.5.23.0026 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA CONSTATADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003892-41.2018.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, O QUE VIABILIZOU A ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 236, OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS É, PORTANTO, EMINENTEMENTE PÚBLICA, CONFIGURANDO A NATUREZA ESTATAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, DE FORMA A APLICAR-SE AO CASO EM ANÁLISE O CF/88, art. 37, § 6º, QUE DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PARA A REPARAR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA. O E. STF, NO JULGAMENTO DO RE 842846/SC/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA RELATIVA À TESE 777, NÃO AFASTOU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL EM FACE DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS, TENDO AFIRMADO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO, QUE TERIA AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DO RESPONSÁVEL PELO DANO, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN CASU, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FICOU CARACTERIZADA. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E NO LIVRO DE RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE NÃO FORAM LANÇADAS PELO AUTOR. O ATO NOTARIAL FOI PRATICADO SEM A PRESENÇA DO VERDADEIRO SIGNATÁRIO OU SEM CAUTELA MÍNIMA DE IDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. O RISCO DE FRAUDE INTEGRA O ÂMBITO DE CAUTELA DA ATIVIDADE NOTARIAL. A CONSUMAÇÃO DO RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE EM FAVOR DE PESSOA DIVERSA DO TITULAR DA ASSINATURA EVIDENCIA FALHA DO SERVIÇO. OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDOS, UMA VEZ QUE A DESPESA SUPORTADA PARA RETIRADA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO DECORREU DOS EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA E GUARDA NEXO CAUSAL COM A FALHA NOTARIAL. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO, POSTO QUE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COM RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO E DE MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DO BEM E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A SEGURANÇA E A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. ENTEDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1015466-97.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. OFICIAL DE REGISTRO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO CARÊNCIA NO RGPS. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CTC VÁLIDA E DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5078906-26.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5011474-59.2024.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NA CNNR-CGJ/RS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5119848-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alberto Delgado Neto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA INTERESSADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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ADCT/88, art. 31, e s. (estatização das serventias do foro judicial).
Lei 7.844/1989 (Gratuidade. Registro de nascimento e certidão de óbito)
Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)
Lei 8.935/1994 (Serviço notarial. Registro)
Lei 9.465/1997 (Gratuidade. Registro de nascimento. Prazo. Carteira de Trabalho e Previdência Social)
Lei 9.492/1997 (Competência. Protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 10.169/2000 (Serviço notarial. Registro)
Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Registro público. Registro de imóvel. Alienação fiduciária. Imóvel)
Lei 9.534/1997 (Gratuidade dos registros públicos)
Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei 7.844/1989 (Gratuidade. Registro de nascimento e certidão de óbito)
Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
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