CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 223º
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- Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem. [[CF/88, art. 64.]]
§ 2º - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de 10 anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Decisões Relacionadas
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSOS DE MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO (1) DA EXECUTADA - TESE SOBRE DESNECESSIDADE DE EMISSÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO DA TELEPAR S/A E CRIAÇÃO DA TELEPAR CELULAR S/A - ATRIBUIÇÃO DE AÇÕES, EM MESMA QUANTIDADE, NA NOVA SOCIEDADE QUE RESULTA INAFASTÁVEL - LETRA DA LEI 6.404/76, ART. 223, § 2º - AÇÕES EMITIDAS EM EXCESSO QUE NÃO BASTAM PARA CONTEMPLAR A DIMENSÃO DO APORTE FINANCEIRO ORIGINALMENTE REALIZADO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE TEM O CONDÃO DE PRESERVAR, PROPORCIONALMENTE, A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO INVESTIMENTO DO ACIONISTA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO FATOR DE CONVERSÃO TELESC/TELEPAR - INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S/A QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INTEGRA A CADEIA DE SUCESSÃO QUE CULMINOU EM EMISSÃO, À EXEQUENTE, DE AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE EM REFERÊNCIA QUE RESULTA INDEVIDA - REFORMA QUE SE IMPÕE. AGRAVO (2) DA EXEQUENTE - TESE SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS POR COMPANHIAS DIVERSAS - CISÃO EMPRESARIAL DA TELEPAR S/A E CRIAÇÃO DA TELEPAR CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA A ACARRETAR DEVIDAS AÇÕES, EM IDÊNTICA QUANTIDADE, NA NOVA SOCIEDADE - SUBSCRIÇÃO, APÓS A CISÃO, DE AÇÕES EM EXCESSO NA CINDIDA - COMPENSAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, ASSEGURA A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO INVESTIMENTO DO ACIONISTA, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONVERSÃO VPA DA TIM PARTICIPAÇÕES S/A QUE RESULTA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO A SER ARCADA POR EMPRESA DIVERSA, CENÁRIO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A INCIDÊNCIA DE COEFICIENTE A ENGLOBAR CONDIÇÕES E VALORES DE MERCADO SOBRE A QUAL NÃO EXERCEU QUALQUER GERÊNCIA - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO, NO CÁLCULO, DE DIVIDENDOS REFERENTES A AÇÕES TARDIAMENTE EMITIDAS - ACOLHIMENTO - REMUNERAÇÃO INERENTE À POSIÇÃO COMO ACIONISTA - RIGOR DO TEMA/STJ Nª 741 - REFORMA TÓPICA QUE SE IMPÕE. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1054780-68.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Faro Jr. - J. em 13/01/2025 - DJ 13/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL -
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.070.522 - PE - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/03/2021 - DJ 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART. 21, XII, ‘A’) E OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 21, XI). A NECESSIDADE DE ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A RECEPÇÃO DA LEI 4.117/1962. ART. 223: NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE FORTE INFLUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA PROGRAMAS ESPECIAIS É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA REPRESENTATIVIDADE DOS APARELHOS RECEPTORES DE RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.797.663 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/10/2019 - DJ 21/10/2019
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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Recurso Exclusivo
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Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária. Decreto 2.615/1998. Regulamentação)