Art. 216º
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- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 6º).I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Decisões Relacionadas
Administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio cultural tombado. Dano moral coletivo in RE ipsa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO. EDIFÍCIO-SEDE DO PODER EXECUTIVO LOCAL (PALÁCIO DOS TROPEIROS). CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CRONOGRAMA DESPROPORCIONAL QUE PROJETA CONCLUSÃO APENAS PARA O ANO DE 2033. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS COERCITIVOS. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS BASEADAS NA LINDB OU NA BUROCRACIA ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SUCESSÃO DA RFFSA. RESERVA TÉCNICA. TERMO DE CESSÃO DE USO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL (ZEPH). VEDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. LEI MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISTINGUISHING. TEMA 304 DO STF. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CUSTOS VULNERABILIS. COMUNIDADE QUILOMBOLA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. OBRA EXECUTADA SEM LICENÇA MUNICIPAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA EDILÍCIA SEM LICENÇA EM ÁREA SUBMETIDA A TOMBAMENTO FEDERAL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN E DE LICENÇA MUNICIPAL. CADASTRO E LANÇAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PELO IPHAN. ESTADO INADEQUADO DE CONSERVAÇÃO. PROVIDÊNCIA TÉCNICA PREPARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Lei 12.527/2011. Direito à informação. Regulamento)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Lei 11.111/2005 (sigilo de documentos públicos)
Decreto 5.301/2004 (Lei 11.111/2005. Regulamentação)
Decreto 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA)
Decreto 4.553/2002 (salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e [habeas data])
Lei 8.159/1991 (Arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
CF/88, art. 5º, X e XXXIII (Proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a intimidade. Dano moral. Direito à informação).
Lei 8.394/1991 (Preservação. Organização. Proteção. Acervos documentais privados dos Presidentes da República)
Lei 3.924/1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)