Art. 200º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Sistema Único de Saúde - SUS. Competência e atribuição
- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;]
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA LOTADA NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SESMA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPS/GIAAH. LEI MUNICIPAL 7.781/1995. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE LOTADOS NOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADE INTEGRANTE DO SUS. RESTRIÇÃO AOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI INSTITUIDORA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES DE APURAÇÃO. ABONO AMAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR DECRETO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DO CLT, art. 477. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. NR-16. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, §1º-A, I, II E III, DA CLT.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE HIGIENE DO AMBIENTE LABORAL. PRESENÇA DE VETORES DE DOENÇAS NO REFEITÓRIO. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. NATUREZA DE HORA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 5.991/1973 (Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
Decreto 74.170/1974 (Regulamenta a Lei 5.991/73)
Lei 6.360/1976 (Vigilância sanitária. Medicamentos. Drogas. Insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes)
Lei 6.437/1977 (Infrações. Legislação sanitária. Medicamento. Falsificação)
Decreto 79.094/1977 (Regulamenta a Lei 6.360/76)
Decreto 1.254/1994 (Convenção 155/OIT. Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho)
Lei 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária)