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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 197º


Art. 197

- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5002289-22.2025.8.21.0020 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
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