CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 16º
- Princípio da anterioridade eleitoral
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.]
ADCT/88, art. 5º (Excluíndo o disposto no deste art. 16 para as eleições do dia 15/11/1988).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação / Remessa Necessária 0015063-88.2025.8.17.3090 - PE - Rel.: Juiz Convo Marcos Garcez de Menezes Júnior - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. NÚMERO DE VEREADORES. AUMENTO DE VAGAS. CENSO DEMOGRÁFICO. LEGISLATURA EM CURSO. POSSE DE SUPLENTES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES COM EFEITOS PARA A LEGISLATURA EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.770 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 15/09/2026 - DJ 28/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. art. 1º, I, ALÍNEA «E», ITEM 9, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64/1990, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 (‘LEI DA FICHA LIMPA’). APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE AOS ILÍCITOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. CRIMES CONTRA A VIDA E A DIGNIDADE SEXUAL. QUAESTIO IURIS JÁ PACIFICADA NO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 29/DF E 30/DF E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578/PB. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES ASSENTADOS. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 926 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 927. PEDIDO DE DIPLOMAÇÃO DE CANDIDATO NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HERVAL/RS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE, E, NESSA PARTE, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.596.366 - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Registro de candidatura. Recurso extraordinário. Ausência de indicação da hipótese de cabimento prevista no CF/88, art. 102, III. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600138-68.2024.6.06.0108 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
ACÓRDÃO
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0601371-89.2018.6.08.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 03/08/2026 - DJ 20/08/2026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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TJSCTJSC (Órgão Especial) - 5001589-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.351.129 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação insuficiente. Tema 979 da Repercussão Geral. Não abrangência. Análise de licitude de prova. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Princípio da anualidade eleitoral ou da segurança jurídica (CF/88, art. 16) não violado. Reiteração de teses. Mero inconformismo. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido.
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TSETSE - Processo Administrativo 0600587-56.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/04/2026 - DJ 02/06/2026
CORREGEDORIA–GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600117-70.2024.6.26.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/02/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DA RES.-TSE 23.709/2022. NATUREZA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. DATA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0606253-17.2022.6.13.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 02/02/2026 - DJ 06/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 117/2022, art. 1º. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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Inelegibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 9.504/1997 (Eleições)
Lei Complementar 64/1990 (Inelegibilidade)
633.703/MG/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B).
Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 9.504/1997 (Eleições)
Lei Complementar 64/1990 (Inelegibilidade)
633.703/MG/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B).