CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 152º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8145423-65.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO. METODOLOGIA «POR DENTRO". VALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 60%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8148036-24.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. MERCADORIAS PRODUZIDAS NO ESTADO DA BAHIA. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 152. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO STF NA ADI 5.363/MG/STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.594.112 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes. Origem do produto. ADI 5.363 e ADI 4.152. Agravo não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.141374-9/002 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO À ORIGEM DA MERCADORIA. DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 152. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXTENSÃO ISONÔMICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.210145-9/003 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 06/03/2026 - DJ 11/03/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. RESTRIÇÃO POR ORIGEM DA MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.234087-9/003 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 27/01/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MILHO E SOJA. REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO (ART. 85 DO RICMS/02). NÃO CUMULATIVIDADE. Lei Complementar 87/96, ART. 24. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA (CF/88, art. 152). INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 (RE 574706) DO STF. MULTA DE REVALIDAÇÃO DE 50% COM NATUREZA MORATÓRIA. TEMA 816 DO STF. REDUÇÃO PARA 20%. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.371054-5/001 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 22/01/2026 - DJ 26/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. ALEGAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ALÍQUOTA INTERESTADUAL DIFERENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0701735-30.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 26/11/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ELÉTRICO. ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DISTRITAL. CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO EM CONCESSIONÁRIA LOCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 152 DA CF. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.504879-6/003 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 07/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0718715-58.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 24/09/2025 - DJ 26/09/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO HÍBRIDO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS REQUISITOS (LEI DISTRITAL 7.591/2024). CONDICIONAMENTO À AQUISIÇÃO EM ESTABELECIMENTO REVENDEDOR LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. TEMA 1383 DO STF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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