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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 15º


  • Eleitoral. Cassação de direitos políticos. Hipóteses
Art. 15

- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [[CF/88, art. 5º.]]

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [[CF/88, art. 37.]]

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5000656-45.2023.8.24.0025 - SC - Rel.: Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. Lei 9.605/98. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM APP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 1001140-02.2020.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESCONTO BANCÁRIO DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA EM SISTEMA INFORMATIZADO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORANTE DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO INFRAÇÕES. PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. REDUÇÃO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0004101-56.2018.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PATRIMONIAL CONTRA GENITORA IDOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.741/03, art. 102. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE LÍCITA PRÉVIA DOS CARTÕES BANCÁRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.194/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME CONTRA ASCENDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0802200-27.2022.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Jairo Roberto de Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. POSSE DE RES FURTIVA. COMERCIALIZAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO PELO ACUSADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MATERIAIS. COM O PARECER, RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.426753-5/001 - MG - Rel.: Des. Doorgal Borges De Andrada - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13 C/C LEI 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E «IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO PERICIAL INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM JUÍZO ISOLADA DO ACERVO PROBATÓRIO. TESE DE QUEDA ACIDENTAL AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA (CPP, art. 387, IV). DANO MORAL «IN RE IPSA". PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO (CF/88, art. 15, III E TEMA 601 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DEVIDO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. -
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5000753-34.2026.8.24.0027 - SC - Rel.: Des. Alexandre D'ivanenko - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0004490-95.2024.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIMES PRATICADOS NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0003129-25.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO MOMENTÂNEO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. DOIS DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0800107-27.2024.8.14.0059 - PA - Rel.: Desª. Eva do Amaral Coelho - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28. COCAÍNA. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE DIRETA DA ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA PARA CANNABIS SATIVA. SANÇÕES SEM REPERCUSSÃO CRIMINAL. MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO. PERDIMENTO GENÉRICO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE OBJETO IDENTIFICÁVEL. AFASTAMENTO. DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO DO TEMA 370 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM REPERCUSSÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800406-93.2025.8.12.0036 - Inocência - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DE DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - IMPETRANTE, APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, TEVE SUA CONVOCAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - TEMA 1.190/STF - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE IMPEDIU A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO - CRIME COMETIDO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO - FORMALISMO EXACERBADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER.
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Recurso Exclusivo

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Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)