Art. 129º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.]
§ 3º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.]
§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. [[CF/88, art. 93.]]
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.] [[CF/88, art. 93.]]
§ 5º - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL (CPP, art. 5º, II). VEDAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL INVESTIGATIVA NA MATRIZ ACUSATÓRIA. ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB. MERA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL AO ÓRGÃO DE CLASSE DESPROVIDA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. CTB, art. 309. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO TIPO PENAL. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. TESTE DE ETILÔMETRO E DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. CTB, art. 305. FINALIDADE DE FUGIR À RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPARAÇÃO POSTERIOR DOS DANOS. IRRELEVÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM DESACORDO COM EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
Penal e processo penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito do art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. 2. Acusado identificado como integrante de grupos de WhatsApp utilizados por membros da facção criminosa Comando Vermelho para troca de informações relacionadas às atividades do tráfico de drogas no Complexo do Chapadão, exercendo função ligada ao monitoramento da comunidade. II. Questão em discussão 3. Verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como a correção da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e da respectiva fração de aumento. III. Razões de decidir 4. Preliminares rejeitadas, por ausência de prejuízo decorrente de erro material na sentença e inexistência de violação ao princípio da isonomia. 5. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, corroborados pelos elementos produzidos durante a investigação, especialmente relatórios de infiltração virtual, interceptações telefônicas e mensagens extraídas dos grupos de WhatsApp monitorados. 6. Demonstrado o vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, em razão de sua participação em canal restrito de comunicação destinado ao monitoramento da comunidade e à segurança das atividades do tráfico de drogas. 7. Mantida a incidência das majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, diante do emprego de armas de fogo no contexto da associação e da participação de adolescente nas atividades do grupo criminoso. 8. Redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, de 2/3 para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para a exasperação máxima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. Tese de julgamento: A participação em grupo de comunicação eletrônico restrito, destinado à coordenação e ao monitoramento das atividades do tráfico de drogas por facção criminosa, associada a outros elementos probatórios produzidos durante a investigação, constitui prova apta a demonstrar a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 35 e 40, IV e VI; CPP, art. 563; CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 129, I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; AgRg no AREsp. 3.112.306/MG/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026.
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM DECISÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.