Art. 125º
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS(Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.]
§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.]
§ 5º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 6º).§ 7º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta o § 7º).Decisões Relacionadas
Direito Constitucional E Processual Penal Militar. Agravo Interno Em Recurso Extraordinário. Policial Militar. Condenação Por Extorsão Qualificada. Perda Da Graduação Como Efeito Secundário Da Condenação. CPM, art. 102. Tema 1.200 Da Repercussão Geral. Desnecessidade De Procedimento Jurisdicional Autônomo. Alegação De Ausência De Fundamentação Individualizada. Distinção Não Demonstrada. Aderência Ao Precedente Vinculante. Agravo Interno Desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. LEI MUNICIPAL 456/1999 QUE RECEPCIONOU O ART. 166 DA LEI ESTADUAL 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 16/99. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO ÂMBITO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REVOGADORA. Súmula 128/TJ. Súmula 141/TJPE. AUTONOMIA MUNICIPAL. ARTS. 18 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUPRESSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA (ART. 11 DO ADCT E ARTS. 35, IV, E 125, § 2º, DA CF/88). CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 91. POSTERGAÇÃO, E NÃO ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/1980, art. 39 ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME BIFÁSICO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 8, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. NULIDADES. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E RESISTÊNCIA. MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. CRIMES COMUNS. CISÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. CPP, art. 79, I. SÚMULA 90/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DEFINITIVA DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO NÃO ACEITA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO. RECAMBIAMENTO DETERMINADO E PENDENTE DE PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ORDEM NÃO ADMITIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO DA CLASSE E O PUNDONOR MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL E PROVA ROBUSTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.762/2025, art. 9º, §§ 1º E 2º, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. TARIFA DE PÓS-UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL ORGÂNICO QUANTO AO § 2º. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA AGÊNCIA OU DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DA SEDE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-OE, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020-OE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.