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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 121º


Art. 121

- Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.

§ 1º - Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de [habeas corpus] ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem [habeas corpus], mandado de segurança, [habeas data] ou mandado de injunção.

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Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
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Habeas corpus: CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
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Habeas corpus: - CF/88, art. 5º, LXVIII; (concessão). CF/88, art. 5º, § 1º (garantia fundamental); CF/88, art. 60, § 4º, IV; (impossibilidade de revogação por Emenda Constitucional). CF/88, art. 5º, LXXVII: (gratuidade). CPP, art. 647; ao CPP, art. 667; (Procedimentos). CPP, art. 647 (cabimento). CPP, art. 648; (hipóteses de coação). CPP, art. 654; (legitimidade para impetrar). Competência: CF/88, art. 102, I, “d” e “i” (STF); CF/88, art. 105, I, “c” (STJ); CF/88, art. 108, I, “d” (TRF); CF/88, art. 109, VII (Juiz Federal); CF/88, arts. 121 (Justiça Eleitoral); CF/88, art. 142, § 2º (Justiça Militar e punições disciplinares);
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