Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 101º


Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(Ir para)
Art. 101

- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Emenda Constitucional 122, de 17/05/2022, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 101 - O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.]

Parágrafo único - Os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0026596-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. art. 101, VII, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ATOS MATERIAIS IMPUGNADOS PODEM TER SIDO PRATICADOS POR COMISSÃO AVALIADORA OU AUTORIDADE REGIONAL. AUTORIDADE COATORA DEFINIDA PELA TITULARIDADE DO PODER DECISÓRIO OU PELA PRÁTICA CONCRETA DO ATO IMPUGNADO. LEI 12.016/2009, art. 6º, § 3º. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE QUANDO IMPORTAR MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 628/STJ. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ANTES DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º, QUE NÃO É AUTOMÁTICA OU ABSOLUTA, DEVENDO SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DECISÃO POSTERIOR ÀQUELA OBJETO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0008800-25.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná em mandado de segurança. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná e declarada a incom
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0088717-93.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. em 06/09/2025 - DJ 09/09/2025
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Negativa de Acordo de Não Persecução Penal. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática de furto qualificado, por duas vezes, visando reve
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0412850-38.1995.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 11/03/2025 - DJ 11/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.251.850 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - DJ 14/06/2019
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.185.109 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/05/2019 - DJ 23/05/2019
Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 463, I. A questão verificada não se amolda à hipótese insculpida no mencionado CPC/1973, art. 463, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.179.964 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/12/2018 - DJ 14/12/2018
Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.179.964 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/12/2018 - DJ 14/12/2018
Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 31 e art. 39 da Lei municipal 13.241/2001. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.226.945 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/10/2018 - DJ 08/10/2018
Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico adequado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.673.766 - MT - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 07/08/2018 - DJ 15/08/2018
Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.