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Doc. ADM Direito 421.0091.6458.4097

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL. INOCORRÊNCIA

. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DE 1/5 (UM TERÇO) DAS PENAS ATÉ A DATA ESTIPULADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.2766.3295.6734

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Q

UE CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME. ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 146-D, INC. II, AMBOS DA LEP. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.8119.2516.5147

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. DE

SNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Pontal do Paraná, que deixou de homologar a falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pelo apenado durante a execução penal, sendo este condenado por tráfico de drogas e preso em flagrante por nova infração. O agravante requer a reforma da decisão para que a falta grave seja homologada e o apenado seja regressado ao regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão do regime prisional do apenado, independentemente do trânsito em julgado da condenação penal correspondente.III. Razões de decidir3. A prática de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, conforme os arts. 52 e 118, I, da LEP.4. O reconhecimento da falta grave independe de decisão condenatória transitada em julgado, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A decisão de postergar a homologação da falta grave prejudica a disciplina e a ordem na execução penal, sendo necessário realizar a audiência de justificação para apuração da falta.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000093-43.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2024; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 886.8164.9763.8093

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por apenado contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou sua regressão do regime aberto diretamente para o regime fechado, sustentando a defesa a inadmissibilidade da regressão per saltum e postulando a fixação do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é admissível a regressão per saltum do regime aberto para o regime fechado em razão do cometimento de falta grave no curso da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEP, no art. 118, caput, autoriza a regressão do regime prisional para qualquer outro mais rigoroso, não exigindo a observância de uma ordem escalonada, o que legitima a regressão direta do regime aberto para o fechado.A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da regressão per saltum diante da prática de falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da condenação decorrente de novo crime, conforme a Súmula 526/STJ.A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, observando o devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade ou ilegalidade a ser reparada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regressão per saltum do regime aberto diretamente para o regime fechado é admitida pela LEP, desde que haja reconhecimento da prática de falta grave. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II e V; 118, I. CPP, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 09.11.2025; TJPR, AgExec 4001235-11.2024.8.16.4321, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 12.10.2024; TJPR, AgExec 4000832-47.2024.8.16.0019, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024; TJPR, AgExec 4001521-57.2022.8.16.4321, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9432.7128.6630

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA À FASE COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. SÚMULA 534/STJ. FIXAÇÃO NA DATA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE/ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colorado que, após o cometimento de novo crime doloso pelo sentenciado, homologou a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em sede de agravo em execução, o exame de nulidade decorrente de suposta ilegalidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar ocorridos no processo de conhecimento; e (ii) estabelecer qual deve ser o marco inicial da data-base para a contagem do lapso temporal necessário à progressão de regime após o reconhecimento de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIRO exame de nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio envolve matéria própria da fase cognitiva, devendo ser arguida por meio de recurso cabível contra a sentença penal condenatória, sendo incabível sua apreciação na via do agravo em execução.A renovação, na execução penal, de tese defensiva já deduzida em apelação criminal interposta no processo de origem impede a análise do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.A prática de novo crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, nos termos da LEP, legitimando a regressão definitiva do regime prisional.A decisão judicial que reconhece a falta grave possui natureza meramente declaratória, não constituindo o marco interruptivo para fins de contagem do lapso necessário à progressão de regime.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, que deve ser reiniciada a partir da data do cometimento da infração disciplinar ou da última prisão efetivada.No caso concreto, a nova infração penal foi praticada em 10/06/2024, data que coincide com a última prisão do apenado, devendo esse marco ser adotado como data-base para a progressão de regime.A fixação da data-base na data da decisão que homologou a falta grave viola o entendimento sumulado e pode gerar distorções no cômputo do tempo efetivamente cumprido.Constatadas inconsistências nos registros do sistema SEEU, impõe-se a determinação, de ofício, para que o Juízo da execução proceda à sua regularização, a fim de refletir fielmente a situação executória do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. Matérias relativas à legalidade da prova e à abordagem policial devem ser discutidas na fase cognitiva, sendo incabível sua análise em agravo em execução penal. 2. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que se reinicia na data do cometimento da infração disciplinar ou da última prisão, e não na data da decisão que a reconhece.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 586; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, Súmula 534; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antônio Carlos Choma, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5253.4969.0584

6 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. SENTENCIADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE, CONSUBSTANCIADA EM POLIPOSE COLORRETAL MÚLTIPLA RECORRENTE. RISCO ELEVADO DE MALIGNIZAÇÃO DA ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO SOBRE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ORIUNDAS DA UNIDADE PRISIONAL, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM A GARANTIA DE TRATAMENTO ADEQUADO À REEDUCANDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, MEDIANTE ATUAÇÃO PREVENTIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR O AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO DA SENTENCIADA, DIANTE DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução penal interposto por sentenciada contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, formulado sob fundamento de doença grave. A agravante, portadora de polipose colorretal múltipla recorrente, sustenta a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, conforme Laudos Médicos especializados que apontam risco concreto de evolução maligna, necessidade de dieta específica e realização periódica de colonoscopias. A Decisão agravada considerou que a unidade prisional estaria fornecendo acompanhamento médico, alimentação ajustada e encaminhamentos externos, concluindo não haver demonstração de impossibilidade de tratamento intramuros. O representante do Ministério Público em primeiro grau apresentou manifestação no sentido de que o recurso seja conhecido e não provido. Diversamente, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de conceder à sentenciada a prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar: (i) se o quadro clínico da agravante - especialmente a polipose colorretal múltipla com risco de malignização - configura doença grave apta a justificar a concessão de prisão domiciliar; e (ii) se o sistema prisional possui condições materiais e estruturais para assegurar tratamento adequado, incluindo alimentação compatível, exames periódicos e acompanhamento especializado contínuo, tal como determinado pelos profissionais médicos.III. Razões de decidir3. Os Laudos Médicos Especializados demonstram que a apenada apresenta polipose colorretal múltipla com risco elevado de evolução neoplásica, exigindo dieta rica em fibras e frutas, monitoramento clínico contínuo e colonoscopias seriadas - tratamento inviável no ambiente prisional, segundo expressa manifestação do profissional médico responsável pela análise clínica da sentenciada. 4. As informações administrativas oriundas da unidade prisional não comprovam a efetiva implementação da dieta prescrita nem a superação das limitações estruturais identificadas. Pelo contrário, registram inclusive piora do quadro clínico da agravante após atendimento externo.5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ admite, excepcionalmente, a concessão excepcional de prisão domiciliar a condenados em regime fechado quando demonstrada moléstia grave e impossibilidade de tratamento adequado no cárcere, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da integridade física.6. É inadmissível, sob perspectiva constitucional e humanitária, exigir o agravamento do quadro clínico da sentenciada para somente então autorizar a prisão domiciliar, sobretudo porque, na hipótese, a polipose colorretal apresentada pela reeducanda indica risco concreto e progressivo de evolução maligna, apto a ensejar danos graves e potencialmente irreversíveis à sua saúde, impondo-se ao Estado o dever de atuação preventiva, especialmente quando evidenciada a inadequação do tratamento no ambiente prisional. 7. Configurada não só a situação de risco concreto à saúde e à vida da sentenciada, como também a impossibilidade de garantia de tratamento adequado na unidade prisional, impõe-se a prevalência da prova técnica especializada sobre informes administrativos genéricos, sendo cabível a concessão da prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III, art. 5º, XLIX; LEP, art. 117; CP, art. 157, § 3º, II, combinado com o art. 14, II; CPP, art. 318, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 153961, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27.03.2018; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.03.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 26.01.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.7634.5064.9663

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PENAL POR VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave e impôs regressão de regime para o fechado, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs regressão de regime para o fechado, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante violou as condições do regime semiaberto harmonizado, e isso resulta em regressão ao regime fechado.4. A decisão foi fundamentada na desídia do apenado, que violou as condições da monitoração eletrônica.5. A justificativa apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente e demonstra descaso com as condições impostas.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2949.5360.9768

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. REABILITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE GLOBAL DO HISTÓRICO PRISIONAL. LEP, art. 112, § 7º. ART. 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo da execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto harmonizado. 1.2. A defesa sustentou o preenchimento do requisito objetivo para a progressão desde 27/01/2026 e a satisfação do requisito subjetivo, diante da ausência de faltas disciplinares após 25/09/2025. Alegou, ainda, que a LEP, art. 112, § 7º admite a reabilitação do bom comportamento em prazo inferior a doze meses e que a utilização da mesma falta grave para obstar o benefício configuraria bis in idem.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público e, em juízo de retratação, o magistrado de origem manteve a decisão agravada. 1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, apesar da homologação de falta grave recente e se a negativa do aludido benefício, fundada na mesma infração disciplinar anteriormente reconhecida, configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O LEP, art. 112 estabelece que a progressão de regime depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, exigindo demonstração de boa conduta carcerária. 3.2. Embora o agravante tenha implementado o requisito objetivo, o requisito subjetivo não restou evidenciado, considerando a recente homologação de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, especialmente violação das regras de monitoração eletrônica. 3.3. A interpretação da LEP, art. 112, § 7º não conduz ao reconhecimento automático do bom comportamento apenas em razão do decurso temporal, impondo-se avaliação concreta e global do histórico prisional do reeducando. 3.4. O art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná prevê que a reabilitação automática da falta grave somente ocorre após o transcurso de doze meses do cumprimento da última sanção disciplinar, circunstância não verificada no caso concreto. 3.5. A aferição do requisito subjetivo não se limita à inexistência de faltas disciplinares pendentes de reabilitação nem ao simples atestado de boa conduta emitido pela administração penitenciária, devendo abranger a análise integral da trajetória executória do apenado, entendimento consolidado pelo STJ.3.6. Não há configuração de bis in idem, pois a consideração da falta grave para avaliação do mérito subjetivo constitui elemento autônomo e indispensável à verificação da finalidade ressocializadora da pena. 3.7. A recente quebra da conduta disciplinar evidencia que ainda não foram plenamente atingidas as finalidades preventiva e ressocializadora da execução penal, mostrando-se prematura a reinserção do agravante em regime menos gravoso, especialmente no modelo harmonizado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional, com arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 7º; CP, art. 83, III, «a»; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83 e parágrafo único; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.161, Terceira Seção, j. 24/05/2023, DJe 01/06/2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe 4000048-18.2025.8.16.0122, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4000740-35.2025.8.16.0019, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 04/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6488.9812.3511

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DE FALTA GRAVE COM APLICAÇÃO DE MERA ADVERTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDISCIPLINA E FALTA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE. ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO DO APENADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaratuba que, nos autos de execução da pena, indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário, não obstante o cumprimento do requisito objetivo. O recorrente sustenta que as condutas que ensejaram a negativa resultaram apenas em advertência, sem reconhecimento de falta disciplinar grave, pleiteando, por isso, a reforma da Decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de homologação formal de falta disciplinar grave impede o reconhecimento da ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; e (ii) verificar se as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, ainda que punidas com advertência, são suficientes para demonstrar falta de autodisciplina e inviabilizar a progressão ao regime mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito subjetivo para progressão de regime prisional exige a demonstração de bom comportamento carcerário, aferido a partir da conduta global do apenado durante a execução da pena, nos termos da LEP, art. 112. 4. A ausência de homologação formal de falta disciplinar grave não impede a constatação de comportamento incompatível com o regime mais brando, porquanto o Juízo da execução pode valorar outros elementos concretos que evidenciem indisciplina e falta de comprometimento do apenado. 5. No caso concreto, restou comprovado o reiterado descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, consubstanciado em múltiplas violações à monitoração eletrônica, como evasões da área de inclusão, ausência de sinal e descarregamento do dispositivo, inclusive em horários noturnos, sem justificativa idônea. 6. Tais condutas evidenciam ausência de autodisciplina, senso de responsabilidade e comprometimento com a execução penal, o que inviabiliza a progressão ao regime aberto, independentemente da sanção disciplinar aplicada. 7. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a consideração das violações reiteradas às condições do regime como suficientes para afastar o requisito subjetivo, bem como a aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal, privilegiando a proteção da coletividade diante da dúvida acerca da aptidão do apenado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. __Dispositivos relevantes citados: CF/88, implícitos; LEP, art. 112; LEP, art. 39, I; CPP, art. 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 11.04.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, julgado em 28.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000151-59.2024.8.16.0025, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, julgado em 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.3809.0897.6380

10 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FREQUÊNCIA A ESTABELECIMENTOS EXPRESSAMENTE VEDADOS E PERMANÊNCIA EM HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, reconhecendo o descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. A decisão agravada determinou a regressão definitiva ao regime fechado, a fixação de nova data-base em 28/05/2026, a revogação de 1/6 dos dias remidos e o impedimento de concessão de livramento condicional pelo prazo de 12 meses. O agravante sustentou a desproporcionalidade da medida, alegando que as violações foram pontuais e sem intenção de descumprir as condições do regime, requerendo o afastamento da falta grave ou a aplicação de medida menos gravosa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento e a permanência do apenado em motel e boate, em descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, configuram falta disciplinar de natureza grave apta a justificar a regressão de regime e demais consectários legais; e (ii) saber se seria cabível a substituição da regressão por medida mais branda, como advertência, diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 1. As justificativas apresentadas pelo agravante para o deslocamento e permanência em motel durante horário de recolhimento mostraram-se inverossímeis e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que pudessem corroborá-las. 2. Restou comprovado que o agravante permaneceu por aproximadamente cinco horas em boate expressamente vedada pelas condições impostas ao regime, sem demonstrar qualquer situação inevitável ou adoção de providências para deixar o local. 3. Não houve indício de falha ou perda de sinal do equipamento de monitoração eletrônica, tendo o sistema registrado de forma precisa os deslocamentos e a permanência do apenado nos locais proibidos. 4. O descumprimento consciente e voluntário das condições impostas ao monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, nos termos da LEP, autorizando a regressão do regime prisional. 5. A audiência de justificação realizada perante o Juízo da Execução, com a presença da defesa e do Ministério Público, assegurou o contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar. 6. A regressão para o regime fechado constitui consequência legal do reconhecimento da falta grave, não havendo desproporcionalidade na medida diante da gravidade das infrações praticadas. 7. A aplicação de mera advertência mostra-se inadequada, considerando a natureza das violações, a permanência prolongada em locais proibidos e o histórico executivo do apenado. 8. Os consectários legais fixados pelo Juízo da Execução, consistentes na nova data-base, perda parcial dos dias remidos e impedimento temporário para obtenção de livramento condicional, estão em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão definitiva ao regime fechado e aplicou os respectivos consectários legais. Tese de julgamento: o descumprimento consciente e voluntário das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, mediante frequência e permanência em estabelecimentos expressamente proibidos, configura falta disciplinar de natureza grave. A realização de audiência de justificação com a presença da defesa e do Ministério Público supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave. Reconhecida a falta grave, a regressão de regime e os consectários previstos em lei constituem consequências jurídicas legítimas e proporcionais. ________________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II e V, 50, V e VI, 112, § 6º, 118, I, 146-C, parágrafo único, I e VII, 146-D, II e 197; CPP, art. 586 e 588; CP, art. 83, III, b. Jurisprudência relevante citada: Súmula 700/STF; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.04.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04.03.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24.06.2026; RE Acórdão/STF (Tema 941 da Repercussão Geral), STF, Rel. Min. Roberto Barroso; Súmula 534/STJ; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000106-37.2024.8.16.0031; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que considerou falta grave o fato de o apenado ter frequentado e permanecido em motel e boate durante o cumprimento do regime semiaberto com monitoração eletrônica. Como consequência, foi mantida a regressão para o regime fechado, a perda parcial dos dias remidos, a redefinição da data para futuros benefícios e a restrição temporária ao livramento condicional.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9740.6479.7217

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Falta grave decorrente do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico. Violações praticadas em datas distintas. Interrupção do prazo para progressão de regime. Necessidade de adoção da data da última infração disciplinar reconhecida. Art. 112, § 6º, da lei de execução penal. Ausência de bis in idem. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para fixar o dia 13/01/2026 como nova data-base para progressão de regime, mantidos os demais termos da decisão agravada.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, ao homologar faltas graves decorrentes de sucessivas violações às condições do monitoramento eletrônico, ocorridas entre 02/08/2025 e 13/01/2026, fixou a data do primeiro descumprimento como novo marco para a progressão de regime. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de sucessivas violações ao monitoramento eletrônico reconhecidas como falta grave no mesmo incidente, a data-base para progressão de regime deve corresponder ao primeiro ou ao último descumprimento; e (ii) estabelecer se a adoção da data da última violação configura bis in idem. III. Razões de decidir: 3. A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e determina o reinício da contagem sobre a pena remanescente, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. 4.O período aquisitivo para progressão de regime recomeça na data do cometimento da infração disciplinar, conforme estabelece a Súmula 534/STJ. 5.Os relatórios da Central de Monitoração Eletrônica registram violações em datas distintas, entre 02/08/2025 e 13/01/2026, e a decisão agravada reconhece a falta grave com fundamento no conjunto dos sucessivos descumprimentos. 6. A fixação da data-base em 02/08/2025 desconsidera as violações posteriores examinadas e homologadas no mesmo incidente, razão pela qual o marco interruptivo deve corresponder ao último descumprimento, ocorrido em 13/01/2026. 7. A adoção da data da última violação não configura bis in idem, pois os descumprimentos constituem fatos distintos, praticados em momentos diversos, e a alteração do marco temporal decorre da última falta grave reconhecida. 8. A reduzida gravidade concreta das violações justifica a manutenção da sentenciada no regime semiaberto harmonizado e a aplicação de advertência, mas não afasta o efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para progressão. IV. Dispositivo: 9. Agravo em execução penal conhecido e provido para fixar o dia 13/01/2026 como nova data-base para progressão de regime, mantidos os demais termos da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, V, 51, I, 52, 66, III, «b», VI, 112, § 6º, 118, I, e 146-C, p.u. I e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000384-72.2023.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, AgExPe 4000001-56.2023.8.16.0076, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; Tema 758/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1903.7246.7447

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E A FALHAS NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. ADVERTÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que acolheu, por derradeira vez, as justificativas apresentadas pelo apenado acerca de violações ao monitoramento eletrônico e afastou o reconhecimento de falta grave, ao fundamento de que os descumprimentos estavam relacionados aos deslocamentos exigidos por sua atividade laboral como mecânico autônomo e a falhas constatadas no equipamento de monitoração, sem prejuízo de advertência quanto à necessidade de prévia comprovação de futuros deslocamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se as violações às condições do monitoramento eletrônico atribuídas ao apenado autorizam o reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado, ou se, diante das justificativas apresentadas e das peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a decisão que afastou a falta disciplinar e aplicou advertência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições da monitoração eletrônica não conduz, de forma automática, ao reconhecimento de falta grave, impondo-se a análise das circunstâncias concretas da conduta e da eventual intenção deliberada do apenado de frustrar a execução da pena. 4. No caso, parcela significativa das ocorrências esteve relacionada ao exercício da atividade profissional do agravado, mecânico autônomo que realiza manutenção de maquinários agrícolas, atividade que demanda deslocamentos para áreas rurais e, por vezes, em horários incompatíveis com aqueles previamente estabelecidos. 5. Também houve registro de inspeção no equipamento de monitoração eletrônica, com constatação de falhas e substituição do carregador em razão de defeito interno, circunstância que reforça a plausibilidade das justificativas apresentadas. 6. Ausente demonstração segura de que o sentenciado tenha agido com dolo ou propósito deliberado de se furtar ao cumprimento das condições impostas, mostra-se desproporcional o reconhecimento de falta grave e a regressão para regime mais gravoso. 7. A advertência aplicada pelo Juízo da Execução, com determinação de prévia comprovação dos deslocamentos laborais e ressalva de possível regressão em caso de reiteração, revela-se medida proporcional e adequada aos objetivos fiscalizatório e ressocializador da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que acolheu as justificativas do apenado, deixou de reconhecer falta grave pelas violações ao monitoramento eletrônico e advertiu o sentenciado quanto à necessidade de comprovação prévia de futuros deslocamentos. Tese de julgamento: «O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico não implica, por si só, o reconhecimento automático de falta grave, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e da existência de dolo ou intenção deliberada de frustrar a execução da pena.» Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgExec 4000310-55.2022.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 08/08/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, STJ, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe 28/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 300.5360.9040.8201

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. PEDIDO DE TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS. PENA GLOBAL SUPERIOR A DOZE ANOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025. A Defesa suscita a nulidade da decisão por incompetência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Rolândia e, no mérito, pretende a concessão do indulto relativamente à condenação por receptação, mediante análise individualizada dessa pena, além da apreciação de pedido de trabalho formulado na execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de determinação para apreciação do pleito de trabalho, posteriormente deferido na origem; (ii) estabelecer se o Juízo de Rolândia era competente para decidir o pedido de indulto antes da remessa da execução ao Juízo competente de Londrina; (iii) determinar se, para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, as penas decorrentes das diversas condenações devem ser somadas ou se é possível examinar isoladamente a condenação por receptação; e (iv) verificar se a condenação por corrupção de menores, crime impeditivo, obsta o benefício diante da ausência de cumprimento de dois terços da respectiva pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA superveniente apreciação e o deferimento, na origem, do pedido de trabalho retiram o interesse recursal nesse ponto e acarretam a perda superveniente de seu objeto.O art. 1.079, § 4º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR condiciona a transferência da execução à prévia resolução das pendências, de modo que compete ao Juízo de Rolândia apreciar o pedido de indulto pendente antes da efetiva remessa dos autos.A competência privativa da Presidência da República para conceder indulto e estabelecer os respectivos critérios, prevista no CF/88, art. 84, XII, impede a ampliação das hipóteses estabelecidas no decreto por interpretação extensiva.O Decreto 12.790/2025, art. 7º, caput determina o somatório das penas decorrentes de infrações penais diversas até 25/12/2025, razão pela qual os requisitos objetivos do indulto devem ser examinados sobre o montante global da pena em execução, e não sobre cada condenação isoladamente.O somatório das condenações alcança, na data de referência do Decreto, 16 anos, 6 meses e 29 dias de pena privativa de liberdade, quantidade superior ao limite de 12 anos previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, II, o que impede a concessão do indulto.O exame isolado da condenação por receptação para aplicação do art. 9º, XV, do Decreto afastaria a regra expressa de somatório prevista no art. 7º e criaria exceção não contemplada pelo ato presidencial.A condenação pelo crime de corrupção de menores configura impedimento autônomo, por se tratar de delito expressamente previsto no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XIII, ficando eventual indulto referente às demais infrações condicionado ao cumprimento prévio de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o art. 7º, parágrafo único.O apenado não havia cumprido, em 25/12/2025, dois terços da pena relativa ao crime de corrupção de menores.A existência de óbices objetivos suficientes ao indulto torna desnecessário o exame da alegada reparação do dano referente ao delito de receptação, pois eventual conclusão favorável sobre esse requisito não altera o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de questão pendente na execução impede sua remessa e preserva a competência do Juízo de origem para solucioná-la previamente, nos termos do art. 1.079, § 4º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR - . 2. O Decreto 12.790/2025 exige o somatório das penas decorrentes de infrações diversas para a aferição dos requisitos objetivos do indulto, não sendo admissível o exame isolado de uma condenação para afastar o limite máximo de pena estabelecido pelo ato normativo. 3. A pena global superior a doze anos impede a concessão do indulto nas hipóteses submetidas ao limite previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, II. 4. A condenação por corrupção de menores impede a concessão de indulto quanto às demais infrações enquanto não cumpridos dois terços da pena relativa ao delito impeditivo, na forma do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 76; CPP, arts. 563 e 593; LEP, arts. 65, 66 e 197; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XIII, 2º, I, 7º, caput e parágrafo único, e 9º, II e XV; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 1.079, § 4º; STF, Súmula 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000041-33.2026.8.16.0173, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0928.0059.0350

14 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DE EXTENSÃO DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA (TERRAPLANAGEM). INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE RESSOCIALIZAÇÃO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 1º. FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMANECE EFICAZ INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO TERRITORIAL AUTORIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO CABÍVEL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA E DOCUMENTADA DA ATIVIDADE LABORAL, SOB PENA DE REGRESSÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da área de monitoramento eletrônico, para abranger os Municípios de Londrina, Sertanópolis, Alvorada do Sul e Florestópolis, e de extensão do horário de circulação das 06h30 às 20h, de segunda-feira a sábado, formulado por sentenciado em regime semiaberto harmonizado, sob o fundamento de necessidade laboral no ramo de terraplanagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se é cabível a ampliação do perímetro de inclusão e a extensão dos horários da monitoração eletrônica para viabilizar o exercício de atividade laboral lícita; b) saber se, e em que medida, tal flexibilização deve ser condicionada à comprovação periódica e documentada do labor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trabalho lícito constitui instrumento primordial de ressocialização e reinserção social do apenado, à luz da LEP, art. 1º e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.4. A monitoração eletrônica permanece plenamente eficaz independentemente da extensão territorial autorizada, porquanto o controle é realizado em tempo real pela Central de Monitoração, de modo que a ampliação da área de inclusão não acarreta, por si, o esvaziamento da fiscalização.5. A natureza da atividade de terraplanagem, sujeita à variação das frentes de obra e dos horários, torna desproporcional a exigência de detalhamento prévio e absoluto de todos os locais e cronogramas, sem prejuízo da necessidade de comprovação idônea do labor.6. A flexibilização deve ser condicionada ao compromisso de comprovações periódicas, a cada três meses, das atividades desenvolvidas fora da área de inclusão original, mediante declaração atualizada do empregador e registro fotográfico dos locais de trabalho, sob pena de regressão do regime harmonizado, competindo ao Juízo da execução a fixação e a fiscalização das condições.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1) o monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado deve compatibilizar-se com o exercício de atividade laboral lícita, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho; 2) a ampliação do perímetro de inclusão e a extensão de horários podem ser autorizadas para viabilizar o labor, desde que observadas as demais condições do cumprimento da pena e a comprovação periódica e documentada da atividade, sob pena de regressão.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º e 197; CF/88, arts. 1º, III e IV, e 5º; Resolução 31/2022 do DEPEN, art. 12.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000216-38.2025.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. em 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: o apenado, que cumpre pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica, pediu para ampliar a área em que pode circular e o horário de saída, a fim de trabalhar com terraplanagem em outras cidades. O Tribunal entendeu que o trabalho ajuda na recuperação do condenado e que a tornozeleira continua funcionando mesmo com a área ampliada. Por isso, autorizou a ampliação da área e a extensão do horário, mas exigiu que, a cada três meses, o apenado comprove ao juiz que realmente está trabalhando, apresentando declaração do empregador e fotos do local, sob pena de retornar ao regime mais rígido.... ()

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