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Doc. ADM Direito 231.2040.6778.4543

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave não homologada. Situação excepcional de vulnerabilidade vislumbrada pelo juízo da execução diante das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida limita-se ao não reconhecimento da falta grave imputada ao apenado no cumprimento do regime intermediário, notadamente por haver descarregado a tornozeleira eletrônica. ... ()

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