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Doc. ADM Direito 346.5748.0643.5646

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. PLEITO MINISTERIAL. REFORMA DECISUM. NECESSIDADE DE SOMA DAS PENAS E DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que concedeu indulto a condenado por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, com base no Decreto 12.790/2025, considerando a assistência pela Defensoria Pública como presunção de incapacidade econômica e dispensando a reparação do dano. O Ministério Público requer a reforma da decisão para afastar o indulto, alegando ausência de comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano e superação do limite máximo de pena previsto no decreto. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, considerando a soma das penas do condenado, a ausência de comprovação de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano e a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública III. Razões de decidir 3. O indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a soma das penas para verificação do limite máximo de 12 anos, não sendo possível analisar as condenações isoladamente. 4. O agravado possui pena total superior a 14 anos, ultrapassando o limite legal para concessão do indulto. 5. A restituição dos bens não decorreu de ato voluntário do condenado, mas de intervenção de terceiros, não havendo comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano. 6. A assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica, mas não dispensa a demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano, requisito indispensável para o benefício. 7. A interpretação restritiva do decreto, conforme jurisprudência do STJ, exige que o indulto seja concedido somente quando houver manifestação voluntária de arrependimento ou reparação do dano, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução penal provido para reformar a decisão que concedeu o indulto, restabelecendo o curso da execução das penas. Tese de julgamento: Para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, é necessário que o condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça tenha demonstrado arrependimento ou vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para dispensar tal requisito, e deve ser considerado o somatório das penas para verificação do limite máximo previsto no decreto _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, XV, 12, § 2º, I; Decreto-lei 2.848/1940 (CP), art. 16, caput, III, «b» Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto (perdão da pena) não deve ser concedido ao condenado porque ele tem pena total maior que o permitido e não mostrou arrependimento nem tentou reparar o dano causado pelo crime. Mesmo sendo assistido pela Defensoria Pública, o que indica que ele não tem condições de pagar, isso não basta para ganhar o indulto. Além disso, as penas de todos os crimes dele devem ser somadas para ver se ele pode receber o benefício, e no caso, a soma ultrapassa o limite permitido pela lei. Por isso, o pedido do Ministério Público foi aceito, e o indulto concedido antes foi cancelado.... ()

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Doc. ADM Direito 759.0452.9544.2589

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DISPENSA DA PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO. LEI 14.843/2024. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. OBRIGATORIEDADE DO EXAME POR COMANDO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL CONTORNÁVEL. REALIZAÇÃO POR PSICÓLOGO CADASTRADO NO SISTEMA CAJU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do agravado, condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça qualificada (CP, art. 147, § 1º), do regime fechado para o semiaberto, harmonizado em monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que o Estado não dispõe de estrutura apta à realização válida da perícia, de que o órgão ministerial teria se limitado a invocar a obrigatoriedade abstrata do exame, e de que o atestado de boa conduta carcerária seria suficiente para a aferição do requisito subjetivo.2. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da decisão agravada, com a determinação da realização do exame criminológico, a ser efetuado, se necessário, por psicólogo cadastrado no sistema CAJU, previamente à análise da progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aplica-se ao caso, praticado o delito já sob a vigência da nova lei, e se a alegada indisponibilidade de equipe multidisciplinar e de médico psiquiatra constitui óbice intransponível à realização da perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aplica-se de forma imediata aos delitos cometidos após sua vigência, em conformidade com o princípio tempus regit actum, não configurando aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.5. Tratando-se de delito cometido sob a vigência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, a exigência do exame decorre de comando normativo direto, prescindindo de demonstração de peculiaridades individualizadas adicionais pelo Ministério Público, nos moldes exigidos pela Súmula 439/STJ e pela Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal para os casos anteriores à reforma legislativa.6. Não obstante prescindível tal demonstração, o caso ainda apresenta elemento individualizado que reforça a necessidade da perícia, consistente na condenação do agravado por descumprimento de medida protetiva de urgência, circunstância reveladora de conduta concreta de desconsideração a determinação judicial destinada à proteção de vítima identificada, no contexto de violência doméstica e familiar.7. O atestado de bom comportamento carcerário e a ausência de faltas graves homologadas, isoladamente considerados, não bastam para a aferição do requisito subjetivo da progressão, cabendo ao juízo da execução a valoração do histórico do condenado como um todo.8. O alegado óbice material, consistente na inexistência de equipe multidisciplinar vinculada à Comissão Técnica de Classificação e na interdição parcial do Complexo Médico Penal, não é intransponível, porquanto a perícia criminológica pode ser realizada por psicólogo com especialidade em Psicologia Jurídica, cadastrado no sistema CAJU, nos termos das Resoluções 014/2000 e 13/2007 do Conselho Federal de Psicologia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A exigência de exame criminológico para a progressão de regime, prevista na LEP, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024, aplica-se de forma imediata aos delitos cometidos após sua vigência, por decorrer de comando normativo direto, sendo prescindível a demonstração de peculiaridades individualizadas adicionais e a realização por médico psiquiatra quando o exame puder ser efetuado por psicólogo com especialidade em psicologia jurídica.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, § 1º, e 197; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.08.2021; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 13.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025.... ()

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