I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que concedeu indulto a condenado por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, com base no Decreto 12.790/2025, considerando a assistência pela Defensoria Pública como presunção de incapacidade econômica e dispensando a reparação do dano. O Ministério Público requer a reforma da decisão para afastar o indulto, alegando ausência de comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano e superação do limite máximo de pena previsto no decreto. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, considerando a soma das penas do condenado, a ausência de comprovação de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano e a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública III. Razões de decidir 3. O indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a soma das penas para verificação do limite máximo de 12 anos, não sendo possível analisar as condenações isoladamente. 4. O agravado possui pena total superior a 14 anos, ultrapassando o limite legal para concessão do indulto. 5. A restituição dos bens não decorreu de ato voluntário do condenado, mas de intervenção de terceiros, não havendo comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano. 6. A assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica, mas não dispensa a demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano, requisito indispensável para o benefício. 7. A interpretação restritiva do decreto, conforme jurisprudência do STJ, exige que o indulto seja concedido somente quando houver manifestação voluntária de arrependimento ou reparação do dano, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução penal provido para reformar a decisão que concedeu o indulto, restabelecendo o curso da execução das penas. Tese de julgamento: Para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, é necessário que o condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça tenha demonstrado arrependimento ou vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para dispensar tal requisito, e deve ser considerado o somatório das penas para verificação do limite máximo previsto no decreto _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, XV, 12, § 2º, I; Decreto-lei 2.848/1940 (CP), art. 16, caput, III, «b» Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto (perdão da pena) não deve ser concedido ao condenado porque ele tem pena total maior que o permitido e não mostrou arrependimento nem tentou reparar o dano causado pelo crime. Mesmo sendo assistido pela Defensoria Pública, o que indica que ele não tem condições de pagar, isso não basta para ganhar o indulto. Além disso, as penas de todos os crimes dele devem ser somadas para ver se ele pode receber o benefício, e no caso, a soma ultrapassa o limite permitido pela lei. Por isso, o pedido do Ministério Público foi aceito, e o indulto concedido antes foi cancelado.... ()
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