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Doc. ADM Direito 432.3644.3226.4271

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DURANTE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. SUPORTE EDUCACIONAL. SEM ÊXITO POR CONTA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em ExameRecurso de agravo em execução em face de decisão que deferiu remição de pena, diante de aprovação parcial do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) conforme a Resolução 391/2021 do CNJ.II. Questão em discussão Pleito do agravante para que seja reformada a r. decisão devendo indeferir a remição concedida, pois o Conselho Nacional de Justiça não possui legitimidade para legislar, diante do uso da Resolução 391/2021 para concessão de remição.III. Razões de decidirO CNJ possui a autoridade para emitir atos regulamentares dentro de sua competência, tal como a Resolução utilizada na concessão da remição.Ademais, merece ser reformada r. decisão, pois apenado concluiu o ensino Médio durante sua permanência no sistema prisional, através da aprovação no ENCCEJA, lhe sendo conferido a benesse da remição por estudos, caracterizando assim, bis in idem.Ainda, ao realizar conclusão do ensino médio, esteve vinculado a atividades regulares de ensino do sistema prisional, deixando de obter êxito estudando por conta própria, invalidando estipulação apresentada em Resolução 391/21 CNJ para validação da remição.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8134.8141.4046

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA T

ÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER PROVISÓRIO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. APENADO QUE DEU CAUSA À AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaratuba que suspendeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e determinou a expedição de mandado de prisão. O agravante alegou que se mudou para Santa Catarina, que sua procuradora renunciou, que não foi devidamente intimado e que houve cerceamento de defesa por ausência de representação técnica no momento da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar de regime semiaberto harmonizado deve ser anulada por alegada... ()

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Doc. ADM Direito 704.3155.1360.8946

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL PELO CONSELHO DA COMUNIDADE ANTES DA DEC

ISÃO. CASO EXCEPCIONAL. APENADA MÃE SOLO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. MEDIDA INSTRUTÓRIA E CAUTELAR LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA INCLUSIVE PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, antes de deliberar sobre pedido de regressão de regime em razão de violações ao monitoramento eletrônico, determinou a realização de avaliação social da apenada pelo Conselho da Comunidade. A agravada cumpre pena por crimes contra o patrimônio, sendo mãe solo responsável pelo sustento de criança de um ano e exercendo atividade laboral informal como coletora de materiais recicláveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação de avaliação social pelo Conselho da Comunidade antes da decisão sobre regressão de regime, considerando as violações ao monitoramento eletrônico e as circunstâncias excepcionais do caso concreto.III. Razões de decidir3. A decisão está respaldada nos LEP, art. 80 e LEP art. 118, que estabelecem o Conselho da Comunidade como órgão auxiliar do juízo da execução e a necessidade de análise das condições pessoais do apenado para regressão de regime.4. O caso apresenta peculiaridades excepcionais que justificam a medida instrutória, considerando que a apenada apresentou justificativas documentadas para as violações, relacionadas à sua condição de vulnerabilidade socioeconômica e responsabilidade materna exclusiva.5. Ausência de reiteração criminosa no período posterior às condenações (crimes praticados há mais de seis anos).6. A medida determinada constitui providência instrutória e cautelar que preserva o contraditório e a ampla defesa, não configurando benefício indevido à agravada.7. A condição feminina de vulnerabilidade social e econômica, aliada à responsabilidade materna exclusiva, impõe a observância da perspectiva de gênero na execução penal, em consonância com as Regras de Bangkok.8. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se expressamente pelo não provimento do recurso, reconhecendo tratar-se de caso excepcional que justifica a medida adotada.9. A decisão observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 ao defensor dativo do apenado, ex officio, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo11. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em R$ 500,00 ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 105.1747.8317.3797

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FALTA GRAVE EM TESE CONFIGURADA. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena e expediu mandado de prisão, diante do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, notadamente a não reinstalação do equipamento de monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a decisão que determina regressão cautelar de regime prisional sem a oitiva prévia do apenado, diante de indícios de descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regressão cautelar de regime tem natureza provisória e preventiva, fundada no poder geral de cautela do Juízo da execução penal, não se confundindo com a regressão definitiva.4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser prescindível a oitiva judicial prévia do apenado para a decretação da regressão cautelar, exigida apenas na hipótese de regressão definitiva (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.02.2025).5. O descumprimento de ordem judicial relativa à reinstalação da tornozeleira eletrônica caracteriza, em tese, falta grave ( Lei 7.210/1984 - LEP, art. 118, I), justificando a adoção imediata de medida regressiva cautelar para garantir a efetividade da execução e prevenir evasão.6. A designação posterior de audiência de justificação assegura o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade na decisão impugnada.7. A existência de pedido de indulto ou conduta social positiva do apenado não afasta o dever de cumprir as condições impostas, nem torna desproporcional a medida regressiva adotada.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.5027.6777.2058

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações penais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que indeferiu o reconhecimento de continuidade delitiva entre ações penais por tráfico de drogas e associação criminosa, sob o fundamento de ausência de unidade de desígnios, uma vez que os delitos foram praticados em localidades distintas e com modos de execução diferentes. O agravante alega que os crimes ocorreram nas mesmas circunstâncias e no mesmo dia, requerendo a unificação das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de continuidade delitiva entre as ações penais 000907-94.2020.8.16.0052 e 0002169-84.2020.8.16.0115, com a consequente unificação das penas, considerando as circunstâncias em que os delitos foram praticados.III. Razões de decidir3. Não há unidade de desígnios necessária para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados em localidades diferentes e com modos de execução distintos.4. A habitualidade criminosa do agravante demonstra que ele adota o crime como meio de vida, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.5. Os crimes foram cometidos em datas próximas, mas não preenchem os requisitos legais de tempo, espaço e modus operandi para a continuidade delitiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, requer a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), sendo inaplicável quando os delitos são praticados em localidades diferentes e com modos de execução distintos, caracterizando a habitualidade criminosa do agente como meio de vida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000598-46.2025.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000157-05.2025.8.16.0131, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para reconhecer a continuidade delitiva entre dois crimes não foi aceito. Ele queria que as penas dos crimes fossem unificadas porque, segundo ele, os delitos aconteceram no mesmo dia e nas mesmas circunstâncias. No entanto, o Tribunal entendeu que, apesar de os crimes terem ocorrido em junho de 2020, eles foram cometidos em lugares diferentes e com modos de execução distintos. Por isso, não havia a unidade de desígnios necessária para considerar que eram crimes continuados. Assim, a decisão anterior foi mantida e o recurso do agravante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1797.0866.8655

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou a prática de falta grave, consistente na prática de crime doloso, e determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, com perdimento de 1/3 dos dias remidos. O agravante, que cumpre pena no regime semiaberto por tráfico de drogas, alega nulidades na decisão e questiona a materialidade dos delitos e a desproporcionalidade da medida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a regressão definitiva do regime do apenado ao fechado, com perdimento de 1/3 dos dias remidos, é válida diante das alegações de nulidade e desproporcionalidade apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir1. A decisão de regressão definitiva de regime foi fundamentada na prática de falta grave, consistente em crimes dolosos, o que autoriza a medida conforme a LEP, art. 118, I.2. A audiência de justificação garantiu o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente para a apuração da falta grave, mesmo na ausência de processo administrativo disciplinar ou sentença penal condenatória.3. A alegação de desproporcionalidade da medida não se sustenta, pois a regressão de regime é uma sanção disciplinar que visa manter a ordem e a segurança na execução penal, adequada à gravidade da conduta do apenado.4. A prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena demonstra desrespeito às condições impostas e compromete os objetivos ressocializadores da pena, justificando a regressão ao regime fechado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: a prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, autorizando a regressão de regime, independentemente da existência de processo penal ou administrativo disciplinar prévio, desde que respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa na audiência de justificação.... ()

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Doc. ADM Direito 625.4362.2538.2370

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, REVOGANDO 1/3 DOS DIAS REMIDOS E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 758 DO STF, PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 118, I, LEP. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU ATO EQUIVALENTE, FICANDO A HOMOLOGAÇÃO SOBRESTADA E CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA APURAÇÃO, MANTENDO-SE A REGRESSÃO CAUTELAR DETERMINADA.... ()

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Doc. ADM Direito 261.7213.0136.7746

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS) E CRIME NÃO IMPEDITIVO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). APLICAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS (2/3) DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO PARA A DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANTO AO DELITO COMUM. REGRA DE PREJUDICIALIDADE APLICÁVEL TANTO AO CONCURSO DE CRIMES QUANTO À UNIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO. PENA DE 7 ANOS PELO TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE 4 ANOS E 8 MESES. CUMPRIMENTO DE APENAS 3 ANOS, 3 MESES E 21 DIAS ATÉ A DATA-LIMITE DE 25.12.2025. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto natalino fundamentado no Decreto 12.790/2025. O agravante, que cumpre pena unificada por tráfico de drogas e falsificação de documento público, sustenta que o benefício para o crime comum deve ser analisado de forma dissociada da infração impeditiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) definir se a exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único, do Decreto) aplica-se apenas ao concurso de crimes da fase de conhecimento ou também à unificação de penas na execução; e b) verificar se o apenado atingiu a fração necessária até 25 de dezembro de 2025.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O indulto, como ato de clemência soberana, deve ser interpretado de forma literal e restritiva, vinculando o magistrado aos requisitos fixados no decreto presidencial. 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a regra do art. 7º, parágrafo único, incide sobre a totalidade das penas unificadas.5. Inexistindo o cumprimento de 2/3 da reprimenda pelo crime de tráfico de drogas (impeditivo), obsta-se a concessão do perdão para o crime comum.6. Para a pena de 7 anos de tráfico de drogas, o marco objetivo era de 4 anos e 8 meses. O registro de cumprimento de apenas 3 anos, 3 meses e 21 dias demonstra o manifesto descumprimento das condições estritas da norma.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.2768.1553.8561

9 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS POR ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADAS NA MESMA SOLENIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATOS AUTÔNOMOS. ATUAÇÃO DESENVOLVIDA EM ÚNICO INCIDENTE EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto por advogada dativa contra decisão proferida nos autos de execução penal que deu parcial provimento a embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao enquadramento do item da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA utilizado para fundamentar o arbitramento dos honorários advocatícios, mantendo a verba fixada em R$ 300,00.1.2. A recorrente sustenta ter atuado em dois atos processuais distintos realizados na mesma solenidade - audiência de custódia e audiência de justificação -, requerendo a cumulação dos honorários previstos nos itens 1.6 e 1.8 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, com fixação da verba no montante de R$ 1.050,00, bem como a fixação de honorários pela atuação em grau recursal.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões sem oposição ao conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção. A decisão foi mantida em juízo de retratação. 1.4. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo declínio de intervenção, ante a ausência de interesse público no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a atuação da advogada dativa em solenidade intitulada «audiência de custódia e justificação» autoriza a cumulação dos honorários previstos em itens distintos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.2.2. Analisar se a audiência realizada constituiu ato processual único ou atos autônomos aptos a justificar remuneração cumulativa.2.3. Verificar se são devidos honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A audiência realizada destinou-se à análise de único incidente instaurado na execução penal em razão de descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.3.2. Embora a solenidade tenha envolvido verificação de aspectos relacionados à custódia e à justificativa apresentada pela apenada, a atuação da defensora ocorreu de forma una, perante o mesmo Juízo e no contexto do mesmo incidente executório.3.3. A existência de mais de uma finalidade prática em um único ato processual não autoriza, por si só, o arbitramento cumulativo de honorários.3.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA não prevê remuneração autônoma e cumulável para audiência de justificação realizada conjuntamente no mesmo incidente executório.3.5. O Juízo de origem corrigiu erro material quanto ao enquadramento normativo aplicável, mantendo valor compatível com os parâmetros da regulamentação administrativa e com as particularidades do caso concreto.3.6. Não se constatou desproporcionalidade ou descumprimento da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA aptos a justificar a majoração pretendida.3.7. Não são devidos honorários pela atuação recursal, pois o recurso foi interposto pela própria advogada dativa em defesa de interesse patrimonial próprio relativo à majoração da verba anteriormente arbitrada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1905335 PR 2020/0297139-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021... ()

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