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I- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TÉCNICA DECISÓRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS SEJAM CLAROS, CONCRETOS E SUFICIENTES, COMO NO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. II- PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO (ÓBITO DE SOBRINHO E ALEGADO DESCONTROLE EMOCIONAL) QUE NÃO AFASTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA E DA INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL, EVIDENCIANDO QUEBRA SUBSTANCIAL DA CONFIANÇA ESTATAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, E Lei 7.210/1984, art. 50, VI. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA ESCORREITA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 118, I, 146-C E 146-D DA Lei 7.210/1984. DECISÃO MANTIDA. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão agravada adota, de forma expressa, os fundamentos expendidos pelo Ministério Público em audiência de justificação, técnica decisória admitida pela jurisprudência pátria, desde que os fundamentos incorporados sejam claros, concretos e suficientes para demonstrar o raciocínio adotado pelo Juízo da execução, tal como ocorre no caso concreto.2. A decisão que homologa a prática de falta grave e determina a regressão do regime prisional encontra-se devidamente motivada quando indica a conduta imputada ao apenado, o respectivo enquadramento jurídico, bem como as consequências legais aplicáveis, permitindo às partes pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Verificando-se que o apenado descumpriu as condições de uso do equipamento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, mediante o rompimento da tornozeleira eletrônica, precedido, inclusive, de violação anterior consistente em fim de bateria, escorreita se revela a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, à luz do art. 39, V, e do art. 50, VI, ambos da Lei 7.210/1984.4. A ausência de comunicação imediata da violação, aliada à inexistência de regularização em tempo razoável da situação e à permanência do sentenciado em posse irregular do equipamento por período significativo, reforça a gravidade concreta da conduta e afasta a tese de descumprimento meramente pontual ou involuntário.5. As justificativas apresentadas pelo sentenciado, ainda que relacionadas a alegado abalo emocional, não se mostram suficientes para afastar a configuração da falta grave, especialmente quando desacompanhadas de conduta imediata compatível com o dever de colaboração e observância das determinações judiciais.6. A advertência prevista no art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP possui caráter residual e somente é aplicável quando o Juízo da execução opta por não impor nenhuma das medidas mais gravosas previstas nos, I a VI, o que não se verifica diante da gravidade concreta da infração.7. A regressão do regime prisional, na hipótese, constitui consectário legal do reconhecimento da falta grave, revelando-se medida proporcional, adequada e necessária à preservação da disciplina e da credibilidade do sistema de execução penal.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I) PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO art. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.II) SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FORMALMENTE IMPOSTA E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APENADO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX). TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA.III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO REGULARMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. POSTERIOR CAPTURA. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSÁRIA PROVA DE FUGA EM SENTIDO ESTRITO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, V).IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO POR DESPROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. REGRESSÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E SALDO REMANESCENTE EXPRESSIVO. MEDIDA PREVISTA NO LEP, ART. 118, I. DECISÃO MOTIVADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA.V) RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE EM 28.07.2019. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA BENEFÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO DO NOVO MARCO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 66, III, «A», E ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REFLEXOS EM PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE MOSTRAM INVIÁVEIS.VI) PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (CODIGO PENAL, art. 83). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO. VERIFICAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO QUE NÃO SE LIMITA AO LAPSO DE 12 (DOZE) MESES. ANÁLISE GLOBAL DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE COMETEU FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, EQUIPARADO À FUGA, ALÉM DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO.VII) REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARINGÁ. PROVIDÊNCIA DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.VIII) ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. MENÇÃO EQUIVOCADA A NOME DIVERSO NO DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO JULGADO.IX) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da LEP, art. 197, o agravo em execução não possui efeito suspensivo automático, sendo sua atribuição medida excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade e risco concreto de dano irreparável ao status libertatis.2. Inexistindo plausibilidade jurídica das teses defensivas, diante da regular fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave, determinou a regressão de regime e alterou a data-base, não se evidencia o fumus boni iuris necessário à concessão da medida.3. A submissão do apenado a regime mais gravoso, quando decorrente de decisão judicial motivada e amparada em elementos concretos, não configura, por si só, periculum in mora apto a justificar a suspensão dos efeitos do decisum.4. Nos termos dos arts. 113, 115 e 50, V, da LEP, o regime aberto impõe ao apenado deveres legais expressos, dentre eles o comparecimento periódico em juízo, a manutenção de endereço atualizado e a comunicação de qualquer alteração, cujo descumprimento voluntário e injustificado configura falta disciplinar de natureza grave, independentemente de formalização em termo apartado quando a imposição decorre da própria decisão concessiva e da Lei.5. A configuração da falta grave prevista na LEP, art. 50, V exige a presença de condição válida, ciência do apenado e descumprimento voluntário e injustificado, requisitos que se mostram devidamente comprovados no caso concreto, à luz dos elementos constantes da execução penal.6. A inexistência de termo de audiência admonitória específico, por si só, não conduz à nulidade do reconhecimento da falta grave, quando demonstrado nos autos que o apenado foi regularmente cientificado das condições do regime e que deixou de cumpri-las, permanecendo em local incerto e não sabido, sem justificativa idônea.7. Correta a decisão que determinou a regressão do regime aberto ao fechado quando verificado nos autos que o apenado, embora regularmente intimado das condições impostas e ciente da obrigação de comparecimento mensal em juízo, deixou de se apresentar a partir de 29.11.2024, permanecendo em local incerto até sua captura em 14.04.2025, configurando falta grave por descumprimento voluntário e injustificado das condições do regime. Soma-se a tal circunstância a superveniência de nova condenação com trânsito em julgado e a unificação das penas, resultando expressivo saldo remanescente, o que impõe o regime fechado, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da Lei de Execuções Penais.8. A presunção de regularidade dos atos processuais somente pode ser afastada mediante prova concreta de vício ou prejuízo, inexistente na hipótese, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar.9. Conforme tese firmada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas».10. Considerando-se que o Magistrado não está obrigado a rebater cada um dos argumentos levantados pela parte, desde que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão, a tese de nulidade por ausência de fundamentação e ofensa ao CF/88, art. 93, IX não encontra amparo quando constatado que a decisão agravada expôs, de forma clara e coerente, as razões pelas quais reconheceu o descumprimento das condições do regime aberto e determinou a regressão.11. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a fundamentação sucinta, porém idônea e suficiente à compreensão da controvérsia, atende às exigências constitucionais, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos.12. A alegação de inexistência de evasão dolosa não afasta a infração disciplinar quando evidenciada a ruptura do vínculo de fiscalização com o Juízo da Execução, sendo prescindível a prova de ocultação sofisticada, bastando a comprovação do inadimplemento consciente das condições impostas.13. A regressão definitiva ao regime fechado mostra-se legítima quando, além da prática de falta grave, sobrevém nova condenação com trânsito em julgado e unificação de penas que resulta em expressivo saldo remanescente, impondo regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP e LEP, art. 118, I.14. A alteração da data-base para a data da última prisão do apenado encontra respaldo na prática de falta grave e na superveniência de nova condenação no curso da execução, interrompendo o lapso para benefícios executórios, sendo descabido o restabelecimento do marco anterior de 28.07.2019.15. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83, nos termos da LEP, art. 131. Entendimento consolidado do STJ.16. O requisito subjetivo, consistente na demonstração de bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»), não se restringe à mera ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, demandando exame global e fundamentado do histórico executório do apenado.17. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o contexto da execução penal, permitindo ao Juízo valorar, de forma motivada, elementos indicativos de comportamento incompatível com a confiança necessária à concessão do benefício.18. A prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto — com interrupção do comparecimento em juízo e permanência em local incerto, situação equiparada à fuga — bem como a superveniência de nova condenação por crime doloso no curso da execução, revelam comportamento refratário às regras impostas e evidenciam a ausência de mérito subjetivo.19. Inviável a concessão do livramento condicional quando demonstrada conduta voltada à frustração do regular cumprimento da pena e indicativa de propensão à reiteração delitiva.20. A remessa dos autos à Vara de Execuções Penais competente constitui providência administrativa decorrente da superveniência de nova condenação com trânsito em julgado e da consequente unificação das penas, nos termos da LEP.21. A indicação equivocada de nome diverso no dispositivo da decisão, quando todo o relatório e fundamentação se referem de forma clara e individualizada ao apenado correto, configura mero erro material, passível de correção a qualquer tempo.22. Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para determinar a correção do erro material, mantidos os demais termos da decisão agravada.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de apenado, visando a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para permitir deslocamento diário até Maringá/PR, a fim de exercer atividade laboral de coleta e venda de recicláveis. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que as condições já estabelecidas são suficientes e que a ampliação poderia descaracterizar o regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para permitir o deslocamento do apenado até Maringá/PR, a fim de viabilizar sua atividade laboral de coleta e venda de recicláveis. III. Razões de decidir 3. O regime semiaberto harmonizado é uma medida excepcional e não deve ser confundido com regime aberto ou livramento condicional. 4. As condições de saída já autorizadas são mais flexíveis que as do regime semiaberto tradicional, e ampliar o perímetro para Maringá/PR descaracterizaria a essência da pena imposta. 5. O trabalho é importante para a ressocialização, mas o apenado deve adaptar sua rotina às condições impostas pelo regime, e não o contrário. 6. A monitoração eletrônica garante a fiscalização necessária para o cumprimento da pena, e a ampliação do perímetro sem justificativa excepcional comprometeria o controle jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para apenados em regime semiaberto harmonizado deve ser excepcional e justificada, não podendo comprometer a fiscalização e o caráter punitivo da pena imposta. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 28; CF/88, art. 5º, XLIX; CPP, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução Penal 0001751-14.2018.8.16.0117, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 23.08.2018; TJPR, AgR em Execução Penal 4000092-74.2025.8.16.0045, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, AgR em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, AgR em Execução Penal 4000050-94.2025.8.16.0119, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apenado para ampliar o local onde pode trabalhar, incluindo a cidade de Maringá/PR, foi negado. O juiz entendeu que, embora o trabalho seja importante para a ressocialização, o apenado ainda está cumprindo pena e deve seguir as regras do regime semiaberto, que já permite saídas em horários e cidades específicas. Ampliar o deslocamento poderia prejudicar a fiscalização e descaracterizar o regime, tornando-o mais parecido com o regime aberto, o que não é permitido. Portanto, as condições atuais de saída foram mantidas para garantir o controle necessário sobre o cumprimento da pena.... ()
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1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução penal 4000013‑12.2021.8.16.0118, que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado Gabriel de Souza, porém determinou apenas a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime semiaberto, além de fixar nova data‑base. Insurge‑se o parquet buscando a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base. A defesa apresentou contrarrazões, e a decisão foi mantida em juízo de retratação.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a ensejar regressão para o regime fechado; (b) é possível a alteração da data‑base para progressão em razão das violações apontadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas no regime semiaberto harmonizado, com diversas violações de perímetro e ausência de carga de dispositivo de monitoramento.3.2 O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, nos termos dos arts. 50, V e VI, 39, V, 118, I e 146‑C da LEP, autorizando regressão para regime mais gravoso, inclusive o fechado.3.3 A conduta demonstra ausência de autodisciplina e impossibilidade de manutenção em regime menos rigoroso.3.4 A data‑base deve ser mantida, pois deve corresponder à última falta grave reconhecida, conforme jurisprudência consolidada.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a regressão do apenado ao regime fechado, mantendo-se a data‑base fixada na decisão agravada.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por condenado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, c/c Lei, art. 298, I 9.503/1997, contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.302/2022. Sustentou o agravante que, embora a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, a posterior reconversão da sanção autorizaria a concessão do benefício, argumentando que a decisão recorrida deixou de aplicar corretamente o decreto presidencial. O indeferimento baseou-se na vedação expressa contida no art. 8º, I, do referido decreto, entendimento mantido pelo magistrado em juízo de retratação, com parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto natalino a apenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, mesmo que haja posterior reconversão para pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O indulto configura ato de clemência soberana, de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, devendo seus requisitos ser interpretados de forma estrita e objetiva. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu, de maneira clara, no art. 8º, I, que o benefício não se estende às penas restritivas de direitos, vedação que impede a concessão do indulto quando a condenação se enquadra nessa hipótese na data da publicação do decreto. 4. A circunstância de a pena restritiva de direitos ter sido posteriormente reconvertida em pena privativa de liberdade não altera o quadro jurídico relevante para a análise do indulto, pois o marco temporal para aferição dos requisitos é a data de vigência do decreto presidencial. Admitir interpretação extensiva para alcançar situações expressamente excluídas implicaria esvaziar a vontade normativa do Chefe do Poder Executivo e permitir benefício indevido ao sentenciado. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a vedação do Decreto 11.302/2022, art. 8º, I subsiste mesmo diante de reconversão posterior da pena, sendo incabível ampliar o alcance do indulto para hipóteses não contempladas expressamente no ato de clemência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão do indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto natalino a apenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, mesmo que haja posterior reconversão para pena privativa de liberdade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um condenado que pediu indulto de Natal com base em decreto presidencial. Entendeu que o benefício não pode ser concedido porque a lei exclui expressamente os casos em que a pena foi trocada por prestação de serviços ou outra pena alternativa. Mesmo que essa pena alternativa tenha sido depois transformada em prisão, isso não muda a regra do decreto. Por isso, a decisão que negou o indulto foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida nos autos de execução penal 4002189-97.2021.8.16.0009, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Fazenda Rio Grande/PR, que declarou remidos 30 (trinta) dias de pena do agravado pelo estudo (incidente 24173168), com base nos documentos acostados aos movimentos 301.1 e 368.1, bem como autorizou trabalho externo e frequência a curso de inglês. O agravante sustenta que a remição foi concedida em duplicidade, porquanto o histórico escolar consolidado (mov. 368.1) abrange as mesmas horas de estudo que fundamentaram a remição anterior de 29 (vinte e nove) dias (incidente 22282549). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve concessão de remição de pena pelo estudo em duplicidade, em razão da sobreposição entre o histórico escolar consolidado (mov. 368.1), que registra 368 horas cursadas até 06/05/2024, e o atestado de frequência (mov. 221.1), que registra 348 horas e fundamentou o primeiro incidente de remição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O histórico escolar acostado ao mov. 368.1 constitui documento consolidado das horas cursadas pelo apenado até 06/05/2024, sobrepondo-se ao atestado que fundamentou a primeira remição de 29 dias (incidente 22282549), configurando sobreposição indevida. 4. A vedação à concessão de remição em duplicidade é pacífica na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.5. Contudo, o atestado acostado ao mov. 301.1 comprova a realização de 96h40min de estudo adicional no período de 01/04/2024 a 31/10/2024, não abrangido pelo histórico anterior, o que enseja a remição de 8 (oito) dias adicionais, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de remição de pena em duplicidade, quando fundamentada em documentos que se sobrepõem a atestados já utilizados para cômputo anterior. Comprovada a realização de horas de estudo adicionais, não abrangidas pelo cômputo precedente, deve ser reconhecido o direito à remição correspondente, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP.»_________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §1º, I; Resolução 391/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000493-26.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, 4000031-61.2025.8.16.0031, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, no curso da execução penal, reconheceu o cometimento de falta grave em razão de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, bem como da mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. A defesa alegou que o apenado deixou sua residência por temor à própria vida, após noticiado atentado, sustentando a inexistência de falta grave e pleiteando o restabelecimento do regime anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento reiterado das condições impostas na monitoração eletrônica, aliado à ausência de comunicação de mudança de endereço, configura falta grave apta a justificar a regressão de regime, bem como se as justificativas apresentadas pelo apenado são idôneas para afastar a sanção disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A violação das condições impostas ao apenado no regime com monitoração eletrônica, sobretudo quando reiterada e prolongada, configura falta grave, nos termos dos LEP, art. 118 e LEP, art. 146-C. 4. A mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da execução caracteriza descumprimento direto dos deveres inerentes ao regime, comprometendo a fiscalização estatal. 5. As justificativas apresentadas pelo apenado, desacompanhadas de qualquer elemento mínimo de comprovação, mostram-se insuficientes para afastar a configuração da falta grave. 6. A reiteração das infrações, aliada à ausência de iniciativa do apenado em regularizar sua situação perante o Juízo, evidencia desrespeito às condições impostas e inviabiliza a mitigação da medida. 7. A regressão ao regime fechado revela-se adequada e proporcional, diante da gravidade da conduta e da frustração dos fins da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A violação reiterada das condições da monitoração eletrônica configura falta grave apta a ensejar a regressão de regime. 2. A ausência de comprovação das justificativas apresentadas pelo apenado impede o afastamento da sanção disciplinar. 3. A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo da execução caracteriza descumprimento de dever legal e reforça a legitimidade da regressão de regime. Dispositivos relevantes citados: arts. 118, I, e 146-C, caput e parágrafo único, I, da LEP. Para todos entenderem (linguagem acessível): O tribunal analisou o recurso de um apenado contra decisão que determinou seu retorno ao regime fechado após o descumprimento reiterado das regras da monitoração eletrônica. A defesa alegou que ele saiu de casa por medo, após noticiado atentado, mas não apresentou prova dessa justificativa. Os julgadores entenderam que houve várias violações das condições impostas, além de mudança de endereço sem comunicação à Justiça, obrigação que cabia ao apenado. Como a justificativa não foi comprovada e o descumprimento foi repetido, o tribunal manteve a decisão e concluiu que a regressão de regime estava correta.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e da evasão do controle estatal, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. Sustenta-se, em síntese, a idoneidade da justificativa apresentada, fundada em dependência química e alegada recaída, bem como a possibilidade de restabelecimento do regime menos gravoso, com autorização para tratamento especializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a justificativa fundada em dependência química e recaída no uso de entorpecentes é suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica e da evasão do controle estatal; (ii) se a regressão definitiva ao regime fechado é medida legal e proporcional diante do histórico de descumprimentos do apenado; e (iii) se o Juízo da execução estaria vinculado à manifestação ministerial, sob pena de violação ao princípio acusatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rompimento da tornozeleira eletrônica, aliado ao afastamento do endereço informado e à não localização do apenado pelo Oficial de Justiça, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II, 118, I, 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II, da LEP, por se tratar de conduta que inviabiliza a fiscalização do cumprimento da pena.4. A alegação de dependência química, desacompanhada de demonstração de procura prévia e espontânea por tratamento especializado, não basta para afastar a responsabilidade do apenado pelo cumprimento das condições impostas, especialmente quando o arrependimento surge apenas após a prisão.5. O Juízo da execução não está vinculado à manifestação do Ministério Público, que tem natureza opinativa, inexistindo violação ao princípio acusatório quando a decisão é proferida de forma motivada, após a oportunidade de manifestação defensiva, com base nos elementos constantes dos autos.6. O histórico reiterado de descumprimentos, faltas disciplinares e evasões revela a ineficácia de medidas menos gravosas, legitimando a regressão definitiva ao regime fechado como medida legal, proporcional e adequada à preservação da disciplina e da regularidade da execução penal.7. Eventual necessidade de atendimento médico ou tratamento para dependência química deve ser comunicada e encaminhada pelos meios próprios da execução penal, sem afastar, no caso concreto, as consequências jurídicas da falta grave comprovada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, II, 118, I, 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II. Jurisprudência citada: 4000051-36.2021.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4000032-20.2025.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o rompimento da tornozeleira eletrônica e a evasão do controle estatal caracterizam falta grave, autorizando a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado. A justificativa baseada em dependência química não foi aceita, pois o apenado não demonstrou ter buscado tratamento antes da infração. Concluiu-se que, diante do histórico de descumprimentos, não era cabível a manutenção do regime semiaberto harmonizado, sendo mantida integralmente a decisão de primeiro grau.... ()
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