I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar ao Agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se é possível a manutenção da decisão de origem que concedeu ao Reeducando a prisão domiciliar, considerando o seu quadro de saúde e a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da prisão domiciliar para condenados que cumprem pena em regime fechado só é permitida excepcionalmente, quando comprovada idade avançada e debilidade extrema por doença grave, além da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.4. No caso, o Sentenciado comprovou ter 69 anos de idade e doença grave, tendo sido acometido por um AVC com importantes sequelas, apresentado dificuldade para se alimentar e se locomover, além de estar sendo auxiliado por outro detento, o que evidencia a impossibilidade de atendimento de saúde adequado no local.5. Prisão domiciliar humanitária mantida.IV. DISPOSITIVO:6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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