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Doc. ADM Direito 473.4773.3638.1939

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. COMPROVADA INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar ao Agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se é possível a manutenção da decisão de origem que concedeu ao Reeducando a prisão domiciliar, considerando o seu quadro de saúde e a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da prisão domiciliar para condenados que cumprem pena em regime fechado só é permitida excepcionalmente, quando comprovada idade avançada e debilidade extrema por doença grave, além da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.4. No caso, o Sentenciado comprovou ter 69 anos de idade e doença grave, tendo sido acometido por um AVC com importantes sequelas, apresentado dificuldade para se alimentar e se locomover, além de estar sendo auxiliado por outro detento, o que evidencia a impossibilidade de atendimento de saúde adequado no local.5. Prisão domiciliar humanitária mantida.IV. DISPOSITIVO:6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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