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Doc. ADM Direito 342.5319.8407.4049

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA 506 STF - . ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE MACONHA EM QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISTINGUIS

HING. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Michael Jeferson de Carvalho contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão da atipicidade da conduta de posse de maconha para consumo próprio, conforme tese firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se pode o juízo da execução declarar a extinção da punibilidade do apenado com supedâneo no Tema 506 do STF, tendo em vista a condenação lastreada na posse de menos de 40g de maconha.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. É inaplicável a tese firmada no Tema 506 do STF — que reconhece a atipicidade da posse de maconha para uso pessoal — às hipóteses em que a condenação se funda nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, referentes ao tráfico ilícito de drogas e à associação para o tráfico.III.II. O distinguishing é imperativo, pois (i) o art. 102, §2º, da CF/88 limita a vinculação dos precedentes do STF à identidade entre a questão constitucional discutida e o caso concreto, (ii) o art. 489, §1º, VI, do CPC exige fundamentação judicial que demonstre a distinção fático jurídica quando afastada a aplicação de precedente e (iii) o art. 315, §2º, VI, do CPP reforça a necessidade de decisão motivada quanto ao não cabimento da tese. III.III. Assim, não havendo identidade material entre a posse para uso próprio e o tráfico associado, resta afastada a incidência da repercussão geral, impondo-se a manutenção da condenação pelos crimes de narcotráfico e associação.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoLei 11.343/06, art. 28 art. 33, caput, art. 35;V.II. Jurisprudência STF, RE 635659, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, j. 26.06.2024;TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.08.2025;TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4005125-55.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Des. José Americo Penteado de Carvalho - J. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3239.0948.5939

2 - TJPR Agravo em execução penal. DECISÃO que homologOU a falta grave POR reiteradas VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES do regime semiaberto harmonizado, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO e determina REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Pretensão de AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM O restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com aplicação de sançar de advertência e retificação da data-base. impossibilidade. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (falta reiterada de carregamento da bateria, violações da área de inclusão e rompimento da tornozeleira eletrônica). VIOLAÇÕES devidamente certificadas nos autos de execução de pena. apenado que já havia sido beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, outrora revogado pelas mesmas faltas. Reconhecimento inquestionável da prática de falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado. Ausência de justificativa plausível. FIXAÇÃO DE NOVA da data-base para CÁLCULO DA fruição dos benefícios executórios. Reconhecimento do cometimento de falta grave que impõe a interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime E O REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. data DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 534, DO STJ e precedentes desta Corte ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. Decisão devidamente fundamenta E mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, consoante a disposição do parágrafo único do art. 146-C e art. 146-D, II, ambos da LEP. 2. Não obstante a ciência e aceitação expressa do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento devidamente carregada e proibição de rompimento ou violação do equipamento de monitoração eletrônica, foram constatadas, por 02 vezes, diversas violações às regras impostas, sem qualquer manutenção de contato, pelo apenado, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento, impedindo a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.3. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data da última prisão. Inteligência da Súmula 534/STJ. Precedentes desta Corte.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4971.8556.5543

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CORRUPÇÃO ATIVA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. APENADO QUE OFERECEU CONTRAPARTIDA A SERVIDOR PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTRUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. SÚMULA 526/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LEP, art. 127. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §6º, DA LEP. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.4018.4207.2981

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 7º E 9º DO DIPLOMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FRAGMENTADA DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E SOMA DE PENAS SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS. INTERPRETAÇÃO QUE PRESERVA A COERÊNCIA INTERNA DO DECRETO DE CLEMÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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