HING. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Michael Jeferson de Carvalho contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão da atipicidade da conduta de posse de maconha para consumo próprio, conforme tese firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se pode o juízo da execução declarar a extinção da punibilidade do apenado com supedâneo no Tema 506 do STF, tendo em vista a condenação lastreada na posse de menos de 40g de maconha.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. É inaplicável a tese firmada no Tema 506 do STF — que reconhece a atipicidade da posse de maconha para uso pessoal — às hipóteses em que a condenação se funda nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, referentes ao tráfico ilícito de drogas e à associação para o tráfico.III.II. O distinguishing é imperativo, pois (i) o art. 102, §2º, da CF/88 limita a vinculação dos precedentes do STF à identidade entre a questão constitucional discutida e o caso concreto, (ii) o art. 489, §1º, VI, do CPC exige fundamentação judicial que demonstre a distinção fático jurídica quando afastada a aplicação de precedente e (iii) o art. 315, §2º, VI, do CPP reforça a necessidade de decisão motivada quanto ao não cabimento da tese. III.III. Assim, não havendo identidade material entre a posse para uso próprio e o tráfico associado, resta afastada a incidência da repercussão geral, impondo-se a manutenção da condenação pelos crimes de narcotráfico e associação.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoLei 11.343/06, art. 28 art. 33, caput, art. 35;V.II. Jurisprudência STF, RE 635659, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, j. 26.06.2024;TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 11.08.2025;TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4005125-55.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Des. José Americo Penteado de Carvalho - J. 14.03.2025.... ()
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