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Doc. ADM Direito 857.0390.1094.5426

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - APENADO QUE, APÓS A PRISÃO CAUTELAR, PERMANECEU EM LIBERDADE

PROVISÓRIA POR LONGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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