Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 795.3812.4804.1198

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. MEDIDA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. A

GRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a execução penal, caracterizando a falta grave conforme a LEP. O agravante sustentou a falta de fundamentação da decisão e a desproporcionalidade da medida, requerendo a regressão ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão de regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a execução penal, considerando a homologação de falta grave em audiência de justificação.III. Razões de decidir3. A prática de novo crime durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão de regime.4. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado é admissível, conforme entendimento jurisprudencial.5. O juízo da execução observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao reconhecer a falta grave.6. A decisão de regressão foi fundamentada na inaptidão do apenado para cumprir a pena em regime mais benéfico.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, caput, e 118, I, § 2º; CPP, art. 304, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, AgRg no HC 740.078, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no HC 960.944, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 4000124-33, Rel. PAULO DAMAS, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 4000093-34, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; Súmula 526/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.7282.2052.3436

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto presidencial 12.338/2024. Crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Somatório das penas que ultrapassa 12 anos. Impossibilidade de análise fracionada das condenações. Inteligência dos arts. 7º e 9º, II e XV, do decreto. Presunção de incapacidade econômica que dispensa a reparação do dano, mas não afasta o cumprimento dos demais requisitos objetivos. Interpretação restritiva do indulto. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Revogação do indulto concedido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.338/2024, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais e dispensando a reparação do dano em razão da presunção de incapacidade econômica decorrente da atuação da Defensoria Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado, fundamentada no Decreto 12.338/2024, é válida, considerando o somatório das penas impostas que ultrapassa o limite de 12 anos estabelecido na normativa.III. Razões de decidir3. O Decreto 12.338/2024 determina que, para fins de concessão do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, vedada a análise fracionada das condenações.4. O somatório das penas impostas ao agravado perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, superando o limite máximo de 12 (doze) anos previsto no art. 9º, II, do decreto.5. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não constitui hipótese autônoma de concessão de indulto, devendo ser interpretado de forma sistemática e conjunta com os demais, do mesmo artigo e com o art. 7º do diploma presidencial.6. A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do decreto apenas dispensa a reparação do dano, não afastando o cumprimento dos demais requisitos objetivos para a concessão do benefício.7. O indulto, por se tratar de ato de clemência estatal, deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação judicial de seus critérios, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a concessão do indulto.Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 está condicionada ao cumprimento dos requisitos objetivos, incluindo o limite máximo de 12 anos de pena, devendo ser interpretada de forma restritiva e sistemática, não sendo possível a análise fracionada das condenações._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II, e CP, art. 12, § 2º, I; LEP, art. 192; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, II e XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000178-95.2025.8.16.0190, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000731-37.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto concedido ao apenado deve ser revogado porque ele não atende aos requisitos necessários. O Ministério Público argumentou que a soma das penas do apenado ultrapassa 12 anos, o que impede a concessão do indulto, mesmo que ele tenha sido condenado por crimes sem violência. O juiz entendeu que, embora a defesa alegasse que a falta de capacidade econômica dispensava a reparação do dano, isso não exclui a necessidade de cumprir todos os requisitos da lei, especialmente o limite de pena. Portanto, a decisão anterior foi reformada e o apenado deverá continuar cumprindo suas penas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.7188.3614.7439

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Maringá que autorizou a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, sob o argumento de dificuldades na execução da sanção original, sendo requerido o restabelecimento da modalidade inicial fixada na sentença condenatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária no curso da execução penal, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da sanção original pelo sentenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 148 permite alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, mas não autoriza a mudança da natureza da pena, sob pena de violar a coisa julgada e o princípio do juiz natural.4. O sentenciado exerce atividade laboral com horários flexíveis, o que não impede o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, que pode ser realizada em horários alternativos, como finais de semana.5. Não há comprovação de impossibilidade fática absoluta para o cumprimento da pena original, sendo a dificuldade apresentada mera conveniência pessoal.6. A prestação de serviços à comunidade possui caráter pedagógico e ressocializador que não é alcançado pela pena pecuniária, razão pela qual a substituição da modalidade de pena não é adequada.7. A documentação oficial demonstra que há vagas e encaminhamento para cumprimento da pena, afastando a alegação de déficit estrutural das entidades conveniadas.IV. DISPOSITIVO8. Agravo em execução conhecido e provido para restabelecer a pena de prestação de serviços à comunidade originalmente fixada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.6585.0463.6755

4 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de Agravo em Execução. Regressão de regime prisional por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e homologação de falta grave. Recurso de agravo interposto pela defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, determinando a regressão definitiva para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, diante da ausência de justificativas idôneas para as reiteradas violações da área de inclusão e do descaso do apenado com as regras impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que homologou falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, determinando a regressão definitiva para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave prevista no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. 4. Não foram apresentadas provas idôneas que comprovassem as justificativas do apenado, como boletim de ocorrência, prontuários médicos ou comunicação imediata aos órgãos da execução. 5. A regressão definitiva do regime para fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentadas na gravidade e reiteração das condutas, estando em conformidade com a LEP, art. 118, I. 6. A decisão de manter a penalidade foi considerada adequada e proporcional, não cabendo substituição por advertência diante do descaso do apenado com o cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico pelo apenado configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, VI, autorizando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, II e V, 50, VI, 118, I; Lei 7.210/1984, art. 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, Recurso de Agravo 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Recurso de Agravo 4000034-38.2022.8.16.0090, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.1370.9725.4425

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR que, diante de nova condenação definitiva, revogou o livramento condicional, determinou a unificação das penas e manteve regime mais gravoso. A defesa sustentou nulidade da decisão por ausência de prévia intimação e manifestação sobre o pedido ministerial, além de insuficiência de fundamentação e possibilidade de medidas menos gravosas, postulando a anulação do decisum ou o restabelecimento do benefício. O Juízo de origem manteve a decisão em retratação, e o Ministério Público opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é nula a decisão que revoga o livramento condicional sem prévia oitiva da defesa técnica; e (ii) em caso de reconhecimento de nulidade, é possível o exame do mérito recursal. III. Razões de decidir 3. A decisão que revoga benefício executório com base em manifestação ministerial não submetida previamente ao contraditório viola o CF/88, art. 5º, LV, que assegura a ampla defesa e o contraditório em processos judiciais, inclusive na execução penal. A ausência de intimação prévia da defesa impede o exercício pleno da atividade defensiva diante de fato novo relevante. 4. A LEP consagra a indispensabilidade da atuação da defesa técnica nos incidentes executórios, especialmente naqueles que possam agravar a situação do apenado, conforme arts. 81-A e 81-B. A revogação do livramento condicional configura medida gravosa que exige prévia manifestação da defesa, não se tratando de providência automática. 5. A sequência dos atos processuais demonstra que a decisão foi proferida diretamente após manifestação ministerial, sem oportunizar à defesa pronunciamento específico acerca da nova condenação e seus efeitos na execução, caracterizando cerceamento de defesa e vício insanável. 6. O reconhecimento da nulidade impede a análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância, devendo os autos retornar à origem para regular processamento do incidente com observância do devido processo legal. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar a prévia manifestação das partes e proferir nova decisão, restando prejudicado o exame do mérito. Tese de julgamento: 8. É nula a decisão proferida na execução penal que revoga o livramento condicional ou determina medida mais gravosa sem prévia intimação da defesa técnica, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, arts. 81-A; 81-B. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4002062-08.2025.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão que tirou o benefício de livramento condicional do apenado foi ilegal, porque ele não teve chance de se defender antes. O juiz tomou a decisão com base no pedido do Ministério Público sem ouvir a defesa. Isso fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, a decisão foi anulada, e o caso deve voltar para o juiz de origem para que a defesa possa se manifestar antes de uma nova decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF