GRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a execução penal, caracterizando a falta grave conforme a LEP. O agravante sustentou a falta de fundamentação da decisão e a desproporcionalidade da medida, requerendo a regressão ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão de regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a execução penal, considerando a homologação de falta grave em audiência de justificação.III. Razões de decidir3. A prática de novo crime durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão de regime.4. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado é admissível, conforme entendimento jurisprudencial.5. O juízo da execução observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao reconhecer a falta grave.6. A decisão de regressão foi fundamentada na inaptidão do apenado para cumprir a pena em regime mais benéfico.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, caput, e 118, I, § 2º; CPP, art. 304, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, AgRg no HC 740.078, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no HC 960.944, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 4000124-33, Rel. PAULO DAMAS, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 4000093-34, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; Súmula 526/STJ.... ()
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