I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo da execução (mov. 423 dos autos originários), que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.1.2. Nas razões recursais (mov. 428), a defesa pretende o afastamento da exigência do exame por suposta fundamentação ilegal baseada na gravidade abstrata do delito, bem como a determinação do prosseguimento do incidente de progressão ao regime semiaberto, com imposição das condições necessárias.1.3. Subsidiariamente, requer o afastamento dos quesitos formulados pelo Ministério Público, por alegada incompatibilidade com princípios constitucionais e com a Resolução 36 do CNPCP.1.4. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 435), e a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 438).1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15/TJPR).1.6. Sobreveio decisão posterior (mov. 450), de 17/11/2025, concedendo progressão ao regime semiaberto harmonizado ao apenado, com cumprimento do mandado de monitoração eletrônica em 18/11/2025 (mov. 459).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a determinação de realização de exame criminológico, tal como fundamentada, deveria ser afastada.2.2. Saber se os quesitos formulados pelo Ministério Público deveriam ser desconsiderados por incompatibilidade normativa.2.3. Saber se a superveniência da progressão de regime, concedida após a interposição do agravo, acarreta a perda de objeto do recurso defensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alteração superveniente do cenário fático processual, consistente na concessão da progressão ao regime semiaberto e no cumprimento do respectivo mandado de monitoração, torna inócuo o exame das pretensões recursais, por ausência de efetividade/utilidade.3.2. A jurisprudência reconhece que, havendo modificação do contexto que ensejou a irresignação, deve ser declarada a perda de objeto do recurso, ante a falta de interesse recursal superveniente.3.3. Precedentemente, já se decidiu que «havendo a alteração da circunstância fática que ensejou a irresignação defensiva, resta prejudicado o recurso».3.4. Em igual sentido: «alteração do cenário fático e novo título judicial. Perda de objeto. Precedentes. Recurso prejudicado».3.5. Diante da progressão já concedida e devidamente cumprida, não subsiste interesse na reforma da decisão que determinou exame criminológico, esvaziando-se o objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de objeto.Dispositivos relevantes citados: - LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada: - TJ-MG, EP 10090283520238130000. - TJ-CE, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJCE.... ()
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