Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 193.1976.2722.9185

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO AO ALCANCE DA PROGRESSÃO DE REGIME E, SUBSIDIARIAMENTE, IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS MINISTERIAIS CORRELATOS. PROGRESSÃO DE REGIME POSTERIORMENTE DEFERIDA AO MOLDE SEMIABERTO E, AINDA, HARMONIZADO. MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA JÁ CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA ANÁLISE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo da execução (mov. 423 dos autos originários), que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.1.2. Nas razões recursais (mov. 428), a defesa pretende o afastamento da exigência do exame por suposta fundamentação ilegal baseada na gravidade abstrata do delito, bem como a determinação do prosseguimento do incidente de progressão ao regime semiaberto, com imposição das condições necessárias.1.3. Subsidiariamente, requer o afastamento dos quesitos formulados pelo Ministério Público, por alegada incompatibilidade com princípios constitucionais e com a Resolução 36 do CNPCP.1.4. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 435), e a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 438).1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15/TJPR).1.6. Sobreveio decisão posterior (mov. 450), de 17/11/2025, concedendo progressão ao regime semiaberto harmonizado ao apenado, com cumprimento do mandado de monitoração eletrônica em 18/11/2025 (mov. 459).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a determinação de realização de exame criminológico, tal como fundamentada, deveria ser afastada.2.2. Saber se os quesitos formulados pelo Ministério Público deveriam ser desconsiderados por incompatibilidade normativa.2.3. Saber se a superveniência da progressão de regime, concedida após a interposição do agravo, acarreta a perda de objeto do recurso defensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alteração superveniente do cenário fático processual, consistente na concessão da progressão ao regime semiaberto e no cumprimento do respectivo mandado de monitoração, torna inócuo o exame das pretensões recursais, por ausência de efetividade/utilidade.3.2. A jurisprudência reconhece que, havendo modificação do contexto que ensejou a irresignação, deve ser declarada a perda de objeto do recurso, ante a falta de interesse recursal superveniente.3.3. Precedentemente, já se decidiu que «havendo a alteração da circunstância fática que ensejou a irresignação defensiva, resta prejudicado o recurso».3.4. Em igual sentido: «alteração do cenário fático e novo título judicial. Perda de objeto. Precedentes. Recurso prejudicado».3.5. Diante da progressão já concedida e devidamente cumprida, não subsiste interesse na reforma da decisão que determinou exame criminológico, esvaziando-se o objeto do recurso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de objeto.Dispositivos relevantes citados: - LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada: - TJ-MG, EP 10090283520238130000. - TJ-CE, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJCE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.3713.9080.2120

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. SENTENCIADO EM REGIME ABERTO POR PROGRESSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 9º, VII, DO DECRETO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SENTENCIADOS QUE INICIARAM NO REGIME ABERTO (INCISO VII) E AQUELES QUE O ALCANÇARAM POR PROGRESSÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (INCISO VIII). OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESPECIALIDADE. APENADO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 9º, VIII. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ANOS EM 25.12.2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por LUIZ FELIPE CAMARGO contra decisão proferida em juízo de retratação, a qual reformou a concessão anterior e indeferiu o indulto da pena privativa de liberdade imposta na ação penal 0009028-90.2018.8.16.0017, com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar qual dispositivo rege o pleito do agravante, se o art. 9º, VII, ou o Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, bem como a verificação do preenchimento do requisito objetivo temporal para a concessão da benesse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante iniciou o cumprimento da reprimenda em regime fechado e, posteriormente, progrediu ao regime aberto. Nessa linha, a norma aplicável é a prevista no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, que se destina aos sentenciados que, embora atualmente no regime aberto ou em livramento condicional, iniciaram a execução em regime mais gravoso.4. De outro lado, o art. 9º, VII, dirige-se exclusivamente aos condenados cuja pena inicial foi fixada em regime aberto ou substituída por penas restritivas de direitos, hipótese que não se coaduna com a situação do agravante.5. Considerando-se a reincidência, o art. 9º, VIII, condiciona a concessão do indulto à existência de pena remanescente não superior a 4 anos em 25.12.2024. No caso concreto, verifica-se que o agravante possuía, na data-base, saldo de 4 anos, 1 mês e 8 dias, ultrapassando o limite estabelecido.IV. DISPOSITIVO6. Diante do exposto, conheço do agravo em execução e nego-lhe provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.7155.2817.4511

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional por violações em monitoramento eletrônico. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, na extensão, provido, revogando a progressão ao regime aberto e determinando a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, com designação de audiência de justificação.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a apenado, desconsiderando diversas violações registradas no sistema de monitoração eletrônica. O recurso busca a regressão cautelar do sentenciado para o regime fechado, fundamentando-se na ausência do requisito subjetivo para a progressão, evidenciada pelo comportamento desidioso do apenado em relação às condições impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as violações ao monitoramento eletrônico cometidas pelo apenado configuram falta que justifique a regressão cautelar ao regime fechado e a revogação da progressão ao regime aberto. III. Razões de decidir 3. O apenado cometeu diversas violações ao sistema de monitoração eletrônica, de forma que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi cumprido, evidenciando desinteresse e falta de responsabilidade do apenado. 4. A decisão anterior desconsiderou as violações e concedeu a progressão ao regime aberto de forma inadequada, pois o mero preenchimento do requisito objetivo não é suficiente e as justificativas informadas para desconsiderar as violações foram frágeis. 6. A gravidade das violações e a ausência de comprometimento com o processo de ressocialização justificam a regressão cautelar ao regime fechado, devendo ser agendada audiência de justificativa para discutir falta grave. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, provido para revogar a progressão ao regime aberto, regredir cautelarmente o apenado ao regime fechado e determinar a designação de audiência de justificação. Tese de julgamento: A progressão de regime no cumprimento de pena, mesmo quando preenchido o requisito objetivo, depende do atendimento do requisito subjetivo, que inclui a demonstração de bom comportamento e disciplina do apenado durante a execução penal, sendo a violação das condições impostas ao monitoramento eletrônico considerada conduta que justifica a regressão cautelar ao regime mais severo. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, 146-C e 146-D; CP, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000151-59.2024.8.16.0025, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000053-11.2024.8.16.0143, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000112-09.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado não pode progredir para o regime aberto porque cometeu muitas violações das regras de monitoramento eletrônico. Apesar de ter cumprido o tempo necessário para a progressão, o comportamento dele mostrou que não estava pronto para essa mudança, pois não respeitou as condições impostas. Por isso, o Tribunal revogou a progressão e determinou que ele volte para o regime fechado por enquanto, além de marcar uma audiência para discutir as faltas graves, em tese, que ele cometeu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.9183.4455.8647

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisão que concedeu indulto à sentenciada com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII e declarou extinta sua punibilidade.1.2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a sentenciada jamais iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, circunstância que afasta o requisito objetivo do benefício, além de revelar desídia incompatível com o requisito subjetivo exigido para a concessão do indulto.1.3. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões. O Juízo da execução manteve a decisão em sede de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o requisito objetivo previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII pode ser considerado preenchido quando a sentenciada não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos.2.2. Saber se o período de prisão provisória pode ser computado para fins de demonstração do cumprimento da fração mínima exigida pelo decreto concessivo.2.3. Saber se estão presentes os requisitos subjetivos necessários à concessão do indulto diante do descumprimento da pena e da permanência da sentenciada em local incerto e não sabido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII exige o efetivo cumprimento de fração da pena para a concessão do indulto às pessoas condenadas à pena substituída por restritiva de direitos.3.2. A sentenciada jamais iniciou a execução das penas restritivas de direitos impostas, conforme registrado nos autos da execução penal.3.3. O cômputo do período de prisão provisória não supre a ausência de início do cumprimento da pena substitutiva, pois não autoriza considerar cumprida sanção que sequer ingressou em execução.3.4. A interpretação extensiva do decreto para admitir o preenchimento do requisito objetivo em tais circunstâncias esvaziaria a exigência normativa de efetivo cumprimento da pena.3.5. O requisito subjetivo também não se encontra demonstrado, uma vez que a sentenciada deixou de cumprir as condições impostas e permaneceu em local incerto e não sabido, inviabilizando o acompanhamento da execução penal.3.6. A ausência de homologação judicial da falta grave decorreu da própria conduta da apenada, que se furtou à fiscalização estatal, impedindo a realização dos atos necessários à apuração da infração disciplinar.3.7. Não se admite que a sentenciada se beneficie de situação criada por sua própria conduta irregular, em observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.3.8. O indulto constitui ato excepcional de clemência estatal e seus requisitos devem ser observados nos exatos limites estabelecidos pelo decreto presidencial, sem ampliação interpretativa.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, impondo-se a reforma da decisão recorrida, com a consequente cassação do benefício anteriormente deferido e o regular prosseguimento da execução penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 50, II; CP, art. 44; arts. 6º e 9º, VII, do Decreto 12.790/2025; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ, com redação dada pela Resolução 237/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF