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Doc. ADM Direito 754.3378.4044.4304

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. COMUTAÇÃO DE PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE INDULTO ANTERIOR. SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu comutação de pena à apenada, com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que a beneficiária já teria sido contemplada anteriormente com indulto, o que configuraria óbice à concessão do novo benefício (art. 13, § 5º, da norma presidencial). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão versa em saber se a decisão que concedeu a comutação de pena à sentenciada deve ser mantida, considerando a alegação de impedimento apresentada pelo Ministério Público em razão de indulto anterior. III. Razões de decidir: 3. A decisão que concedeu o indulto mencionado foi cassada, o que elimina o fundamento do recurso. 4. Perda superveniente do objeto do agravo, diante da alteração da situação fática que ensejou a insurgência. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 13º, caput, e 13º, § 5º; LEP, art. 192.... ()

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Doc. ADM Direito 291.5743.8227.5116

2 - TJPR Agravo em Execução Penal. Decisão que concede a progressão ao regime semiaberto harmonizado. Insurgência do Ministério Público. Alegação de indispensabilidade do recolhimento domiciliar noturno como condição da monitoração eletrônica. Acolhimento. Inteligência do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014 que dispõe sobre recolhimento à residência como sendo um dos deveres da pessoa monitorada. Imposição também prevista na Instrução Normativa 09/2015, em sua seção II, item 3.2.1, VI, s «a» e «b», da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Dispensa ou flexibilização do recolhimento domiciliar no período noturno somente admitida por justificativa concreta e relevante, devidamente apresentada e comprovada. Recolhimento noturno que permite avaliar a conduta do apenado no regime semiaberto. Reforma da decisão que se impõe. Recurso conhecido e provido.

1. A monitoração eletrônica no regime semiaberto exige a fixação de condições específicas para garantia da efetiva fiscalização do apenado, sendo legítima a imposição do recolhimento domiciliar noturno como requisito. 2. A dispensa ou flexibilização dessa obrigação somente é admissível mediante demonstração de motivo relevante e comprovado, circunstância não verificada no caso concreto. Tal medida revela-se adequada e necessária para possibilitar a avaliação da conduta do reeducando e assegurar o cumprimento das obrigações impostas.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.7022.1518.0858

3 - TJPR Agravo em execução penal. Insurgência defensiva contra a decisão que manteve a data-base na data da última infração. Pedido de fixação da data-base na data da última prisão do apenado. Impossibilidade. Falta grave que impõe a interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime. Entendimento sumulado pelo STJ - . Súmula 534, da Corte Superior e precedentes desta Corte. Decisão integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data do cometimento da infração. Inteligência da Súmula 534/STJ. Precedentes desta Corte.2. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 533.0360.2707.5747

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPENSA DA PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO EXAME POR DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. FATORES CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. SUPERAÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL CONTORNÁVEL. REALIZAÇÃO POR PSICÓLOGO CADASTRADO NO SISTEMA CAJU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do agravado, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), do regime fechado para o semiaberto, harmonizado em monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que a Lei 14.843/2024 não retroagiria em prejuízo do apenado, de que a gravidade abstrata do delito não justificaria a exigência da perícia, e de que subsistiriam óbices materiais à sua realização.2. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da decisão agravada, com a determinação da realização do exame criminológico, a ser efetuado, se necessário, por psicólogo cadastrado no sistema CAJU, previamente à análise da progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exigência de exame criminológico pode ser determinada por decisão fundamentada mesmo antes da vigência da Lei 14.843/2024, diante de fatores concretos que extrapolam a gravidade abstrata do delito; e (ii) se a alegada indisponibilidade de médico psiquiatra constitui óbice intransponível à realização da perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções iniciados sob a legislação anterior, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL.5. Tal irretroatividade, contudo, não afasta a possibilidade, já consolidada anteriormente à alteração legislativa, de o juízo da execução determinar a realização do exame criminológico mediante decisão fundamentada, nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.6. No caso, o pedido ministerial não se ancorou exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas em fatores concretos e individualizados extraídos das circunstâncias pessoais do sentenciado, notadamente o relato da vítima acerca dos abusos reiterados, o depoimento da genitora quanto ao temor declarado, o relato da Conselheira Tutelar sobre atendimentos por agressões e o histórico de envolvimento em novos episódios de violência, elementos que evidenciam traço de personalidade voltada à violência.7. O atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente considerado, não é suficiente para a aferição do requisito subjetivo da progressão, cabendo ao juízo da execução a valoração do histórico do condenado como um todo.8. O alegado óbice material, consistente na interdição parcial do Complexo Médico Penal e na escassez de médicos psiquiatras, não é intransponível, porquanto a perícia criminológica pode ser realizada por psicólogo com especialidade em psicologia jurídica, cadastrado no sistema CAJU, nos termos das Resoluções 014/2000 e 13/2007 do Conselho Federal de Psicologia.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A exigência de exame criminológico para a progressão de regime pode ser determinada pelo juízo da execução, ainda que antes da vigência da Lei 14.843/2024, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e na existência de fatores individualizados que extrapolem a gravidade abstrata do delito, sendo prescindível a realização por médico psiquiatra quando o exame puder ser efetuado por psicólogo com especialidade em psicologia jurídica.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 112, §1º, e 197; Lei 14.843/2024; CF/88, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4000309-65.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 498.1048.2717.9670

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA À PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A CONCLUSÃO OCORREU EM LIBERDADE E FORA DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER REQUISITÓRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA QUE NÃO IMPÕE A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA E RESPONDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de diligência junto à Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, formulado pela defesa com a finalidade de obter Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar do Ensino Fundamental do apenado. A defesa alegou que a declaração administrativa encaminhada pelo setor pedagógico, no sentido de que a conclusão teria ocorrido em 2013 e fora do sistema prisional, não substituiria documento oficial, sustentando que o agravante teria concluído os estudos no colégio estadual situado no interior da PEPG, em 2016, e requerendo a realização de busca física nos arquivos da escola prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após o cumprimento da diligência anteriormente determinada e a apresentação de informação administrativa pela unidade prisional, é cabível determinar a reiteração da ordem à PEPG para realização de nova busca física e juntada de Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar do Ensino Fundamental, diante da alegação defensiva de insuficiência da declaração prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência judicial anteriormente determinada foi efetivamente cumprida, tendo a unidade prisional informado que o apenado não concluiu o Ensino Fundamental no sistema penitenciário, mas sim em liberdade, no CEEBJA Prof. Paschoal Salles Rosa, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2013. 4. A mera discordância da defesa quanto ao teor da resposta administrativa, desacompanhada de prova mínima em sentido contrário, não autoriza a renovação indefinida da diligência, especialmente quando não foram apresentados documento, indicação precisa de matrícula, declaração escolar diversa ou outro elemento concreto capaz de infirmar a informação oficial prestada. 5. A declaração encaminhada pelo setor competente da Administração Penitenciária ostenta presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora relativa, somente pode ser afastada mediante elementos concretos aptos a demonstrar inconsistência, erro ou contradição relevante na informação administrativa. 6. O poder requisitório da Defensoria Pública, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.6868, confere condições materiais ao exercício de sua função institucional, mas não dispensa a demonstração de pertinência, utilidade e necessidade da diligência no caso concreto, nem impõe ao Juízo a renovação de providência já cumprida e respondida. 7. Inexistindo prova mínima de erro na declaração apresentada, fato superveniente ou elemento novo capaz de abalar a resposta oficial, mostra-se adequada a manutenção da decisão que indeferiu a reiteração da diligência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Código de Normas do Foro Judicial, art. 1.091. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6868, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 04.07.2022, DJe 03.08.2022.... ()

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