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Doc. ADM Direito 283.2772.5146.5333

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADES ESPECIAIS E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica ao Apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condição clínica do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar ao Apenado que cumpre a pena no regime fechado.III. Razões de decidir3. A LEP prevê a concessão de prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, entendimento flexibilizado pela jurisprudência apenas quando demonstrada doença grave e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.4. Apenado com doença crônica que, apesar do tratamento ofertado pela unidade prisional, revela piora gradativa no quadro de saúde, evidenciando a insuficiência do suporte terapêutico na unidade.5. Elementos dos autos demonstram a situação excepcional do apenado e justificam a flexibilização da norma.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.... ()

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