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Doc. ADM Direito 860.1562.8284.3795

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu pedido defensivo para fixar como data-base para fins de progressão de regime a data da primeira prisão do sentenciado (10/01/2023), sob o fundamento de que não houve fatos modificativos posteriores e que o período de prisão deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. O Ministério Público sustenta que, após unificação das penas, a data-base correta seria a da última prisão (22/01/2024), por representar o início efetivo e contínuo da execução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da unificação das penas privativas de liberdade, a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada na primeira prisão do apenado, anterior à unificação, ou na última prisão, que marca o início do cumprimento contínuo da pena unificada.III. RAZÕES DE DECIDIRA execução penal deve observar a lógica da continuidade do cumprimento da pena privativa de liberdade, especialmente após a unificação de penas oriundas de processos distintos. A fixação da data-base na primeira prisão resultaria em distorção no cômputo do tempo efetivamente cumprido, considerando período em liberdade provisória como se fosse cumprimento de pena, o que não se coaduna com o sistema de execução progressiva. A data da última prisão (22/01/2024), que não foi interrompida até a unificação das penas, representa o marco inicial da nova fase de execução, sendo o parâmetro adequado para contagem de benefícios executórios. A jurisprudência do STJ e desta Câmara é pacífica no sentido de que, após unificação, a data-base para progressão deve ser a da última prisão ou da última falta grave, conforme as Súmula 534/STJ e Súmula 526/STJ. A adoção da última prisão como data-base não configura penalidade ou equiparação à falta grave, mas apenas instrumento técnico de contagem, sem prejuízo da detração dos períodos efetivamente cumpridos anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A unificação de penas impõe a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão, quando esta representa o início contínuo do cumprimento da pena unificada. 2. A data-base não deve incluir períodos em que o apenado esteve em liberdade, sob pena de cômputo indevido como tempo de pena cumprida. 3. A definição da data-base após unificação de penas visa assegurar coerência entre o tempo efetivo de privação de liberdade e os marcos legais para obtenção de benefícios executórios, sem representar sanção disciplinar. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CPP, art. 586; LEP, art. 197; Resolução CNJ 113/2010, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000635-91.2021.8.16.0021, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.10.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025.... ()

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