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Doc. ADM Direito 693.4208.1708.9536

1 - TJSP

Apelação da Defesa - Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal - Preliminar de nulidade - Inexistência de julgamento «extra petita» - Garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa - Respeitada a correlação entre a denúncia e a sentença - Alteração da classificação jurídica apresentada pela Acusação é prerrogativa assegurada ao Magistrado nos termos do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada - Mérito - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento pessoal do acusado por uma das vítimas - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento do roubo bem demonstradas pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves consequências do delito, que desbordam às inerentes ao tipo penal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com aumento da pena em fração adequada - Exasperação da pena do roubo quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes, seguida de novo aumento pelo emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 194.5117.3373.4227

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. É possível a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ainda que se cuide de reincidência específica. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 243.2946.6643.0499

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.8068.7177.3236

4 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Ronaldo Trindade, William Henrique Domingues, Rafael Soares de Macedo e Jonas Soares Santos, bem como aos acusados Jefferson Adriano de Paula, Alessandra Dias do Nascimento e Leandro de Souza Silva a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes, além da imputação do delito estampado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, ao acusado William. Sentença que condenou todos os apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como William também pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento, absolvendo os demais réus (Jefferson, Alessandra e Leandro) das acusações. Recursos das defesas de Rafael, Jonas, William e Ronaldo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os apelantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de William pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de Rafael de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível, em relação ao acusado Rafael. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Sanções dos apelantes Jonas e Ronaldo que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Reprimenda de Rafael que comporta redução, diante da circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial, em relação ao crime de tráfico de drogas. 7. Circunstância atenuante da confissão que deve ser reconhecida em relação ao delito estampado no Estatuto do Desarmamento, para o acusado William; porém, sem alteração do «quantum» da pena. 8. Constitucionalidade da pena de multa, tal como estabelecida na Lei 11.343/06. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 9. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. 10. O pedido da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Acolhidos, em parte, os recursos de Rafael e William. Apelos de Jonas e Ronaldo improvidos

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Doc. ADM Direito 580.7320.6618.1085

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU - Cobrança originária de R$ 1.121,52 - Parte do pagamento efetuado em parcelamento administrativo - O saldo remanescente foi levantado pelo Município, após bloqueio de valor atualizado, de R$ 420,56 - Município que, sob alegação de saldo remanescente de R$ 47,32, contesta a extinção da execução fiscal - Extinção em razão da satisfação da obrigação - Hipótese do CPC, art. 924, II não configurada, visto a ausência de análise da petição do município apresentada no prazo legal - Afastamento da extinção da execução é medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.6141.3520.8199

6 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subdiários objetivando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Teste de etilômetro que detectou a presença de álcool no organismo do acusado em dosagem superior àquela permitida pela legislação. Depoimento dos policiais militares que confirmaram o estado de embriaguez do acusado. Alteração de sua capacidade psicomotora do réu evidenciada pelo seu envolvimento em acidente automobilístico. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 196.4948.6418.5540

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por não comprovação de protesto, nos termos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/24 do CNJ - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Providências administrativas (tentativa de acordo e protesto da dívida) que não podem ser exigidas nas ações ajuizadas antes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/24 do CNJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.5110.6936.3091

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 239.9256.0669.0738

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Marco Antonio dos Santos Fernandes contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 06 anos e 03 meses de reclusão em regime fechado, além de 625 dias-multa. A defesa alegou insuficiência probatória e pleiteou a desclassificação para uso pessoal ou aplicação da causa de diminuição de pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.2072.2926.3630

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP) às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 46 dias-multa. Ao réu foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando que os policiais não presenciaram o crime e que a vítima não reconheceu o acusado, quem foi preso em cidade diversa. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para receptação, a fixação de penas mínimas com substituição por restritiva de direitos e a adoção de regime prisional diverso do fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação por roubo; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta imputada para receptação; e (iii) examinar a adequação da dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto e suficiente para acreditar a condenação. Para tanto, destaca-se o relato coerente da vítima e os depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante, conduzindo o veículo roubado. A desclassificação da imputação para receptação não se sustenta, pois o réu foi preso transportando o veículo enquanto a vítima ainda estava com sua liberdade restringida, o que caracteriza a permanência do crime de roubo. A responsabilidade do réu ainda pressupõe sua fuga ao avistar a viatura policial, a liberação da vítima minutos após sua prisão e a comprovação do vínculo subjetivo entre ele e os demais envolvidos. Quanto à dosimetria, a primeira fase foi corretamente fundamentada, considerando os maus antecedentes. No entanto, na segunda fase da matemática penal, o aumento das penas pela reincidência deve incidir sobre a pena-base, e não sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, para evitar ofensa ao princípio da individualização. Com a correção da dosimetria, as penas se reduzem para 7 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, e 38 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por roubo majorado prescinde do reconhecimento pessoal do acusado quando há outras provas que comprovam a participação no ilícito. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima é de natureza permanente, prolongando-se até o término da privação da liberdade, desacreditando a desclassificação para receptação. As penas devem ser individualizadas à luz de fundamentos concretos. O aumento pela reincidência incide sobre as penas-base e não sobre a diferença entre os marcos abstratamente previstos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 157, §2º, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25.11.2020, DJe 18.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 344.9454.2116.1482

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não verificada. Inicial acusatória que descreveu de forma detalhada a conduta atribuída ao réu, propiciando o exercício da ampla defesa. Questão superada diante da superveniência da prolação da sentença condenatória. Precedentes do STJ. Alegação de ilicitude das provas obtidas a partir da diligência realizada pelos guardas civis municipais, ao argumento de usurpação da função de polícia judiciária e falta de fundada suspeita para a busca pessoal. Tese de realização de abordagem/revista exploratória (fishing expedition). Não acolhimento. Acusado que foi surpreendido em local conhecido como sendo ponto de tráfico, rumando sentido ao lugar onde mantinha as drogas escondidas (ao pé de uma árvore). Tentativa de se desvencilhar da abordagem, tão logo notou a aproximação da guarnição. Presente fundada suspeita, apta a fundamentar a busca pessoal (CPP, art. 244). Existência de robustos indícios e circunstâncias fáticas que realmente conduziram a um juízo de probabilidade objetivo de que o réu estaria em poder (mantendo em depósito) de objeto ilícito (drogas). Evidenciada premente necessidade da intervenção. Hipótese de flagrante delito que legitima a qualquer um do povo realizar a prisão (CPP, art. 301). Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas civis municipais que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedentes do STJ - e STF. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei Antidrogas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recorrente flagrado em local conhecido como sendo ponto de comércio vil, guardando considerável volume de drogas (63 invólucros de cocaína), já embaladas e prontas ao fornecimento, juntamente com quantia de dinheiro (R$ 199,00), cuja origem lícita não ficou comprovada. Destinação mercantil evidenciada. Condenação de rigor. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor (art. 33, §4º, da Lei Antidrogas). Inviabilidade. Apelante portador de mau antecedente e reincidente específico. Mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 432.6081.4519.0890

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Prova documental atestou o furto no local, praticado mediante rompimento de obstáculo. Vítima confirmou a subtração de bens do interior de sua propriedade rural e acrescentou que a ação delitiva foi registrada pelas câmeras de segurança. Policial civil, ao assistir à filmagem captada pelas câmeras da propriedade, identificou o réu como autor do furto, pessoa já conhecida dos meios policiais. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais atos de prova. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Laudo pericial que atestou o rompimento da cerca de arame e o arrombamento da porta metálica de um dos cômodos do imóvel em harmonia com a documental e a oral. Manutenção. PENAS. Base fixada no mínimo legal e, a seguir, majorada em 1/2 pela preponderância da múltipla reincidência (seis condenações) sobre a confissão espontânea, tornando-se definitiva em seguida, à míngua de minorantes e majorantes na terceira fase. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. A múltipla e específica reincidência do acusado impede a aplicação de penas alternativas, a concessão do sursis penal e a incidência do privilégio e, por serem múltiplas as condenações, justifica o regime fechado. Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 825.7673.9913.9703

13 - TJSP DIREITO PENAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. FINALIDADE URBANA EM ÁREA RURAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou, como incurso no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. A condenação se deu pela prática de loteamento do solo para fins urbanos sem aprovação dos órgãos competentes e em desacordo com a legislação urbanística. O réu busca a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes ou, subsidiariamente, a redução da pena pecuniária. 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu é atípica por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal; (ii) estabelecer se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação; (iii) determinar se é possível a redução da pena pecuniária fixada na sentença. 3.A condenação é mantida porque a conduta do réu, ao dar início a loteamento em área localizada fora do perímetro urbano, sem aprovação prévia dos órgãos competentes e sem o devido registro, subsume-se com perfeição à hipótese típica da Lei, art. 50, I 6.766/79, sendo irrelevante a localização rural do imóvel, dada a finalidade urbana do parcelamento. 4.A tipicidade da conduta é objetiva e subjetiva: além da infração às normas urbanísticas, restou demonstrado o dolo do réu, que admitiu o loteamento irregular, mesmo ciente da ausência de regularização, buscando posteriormente meios para regularizar a situação, o que evidencia sua consciência da ilicitude. 5.A autoria e materialidade delitivas estão comprovadas por farto acervo probatório: boletim de ocorrência, laudo pericial, documentos de compra e venda, matrícula do imóvel e diversos depoimentos que corroboram o envolvimento direto do réu na divisão e venda dos lotes. 6.A argumentação defensiva de desconhecimento da ilicitude não merece acolhimento, pois a lei presume o conhecimento de seu conteúdo por todos (princípio da inexcusabilidade da ignorância da lei). 7.A pena foi corretamente dosada, respeitando os princípios constitucionais e as finalidades preventivas, repressivas e ressocializadoras. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi adequadamente aplicada, diante do preenchimento dos requisitos legais. 8.A pena pecuniária não pode ser reduzida, pois integra o preceito secundário do tipo penal e deve guardar proporcionalidade com a gravidade da infração e com a pena privativa imposta. Eventual alteração afrontaria a reserva legal e a individualização da pena. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 840.2585.2285.9174

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Magalhães da Silva foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 793 dias-multa, por tráfico de drogas. A Defesa recorreu, pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para amparar o decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários, embora válidos, não foram suficientes para comprovar, de forma indene de dúvida, o conhecimento do acusado sobre a droga no interior do pacote, e a destinação da substância entorpecente ao tráfico. 4. Laudo grafotécnico demonstrou que a genitora do réu, suposta remetente, não enviou o sedex. 5. Inexistência de elementos seguros para amparar uma condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Na falta de certeza mínima para prolação do édito condenatório, a solução adequada é proclamar o «in dubio pro reo"... ()

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Doc. ADM Direito 881.3194.9582.0457

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2024 - Município de Avaré - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 813.8039.2076.6921

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Materialidade e autoria comprovadas - Relevância da palavra da vítima, que tem o apoio de outros elementos nos autos - Negativa do réu isolada - Tese de atipicidade da conduta por consentimento da vítima afastada - A uma, não há prova do consentimento - A duas, eventual contato inicial para celebração de acordo não poderia ser interpretado como consentimento para livre contato, havendo provas de que o avença se deu antes dos fatos aqui tratados - A três, o bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da administração da Justiça, com escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia da potestade estatal, de modo que independe da vontade da vítima - Condenação mantida - Penas bem lançadas - Impossibilidade de afastamento da suspensão condicional da pena - Direito subjetivo do acusado, que pode recusar a benesse quando da audiência admonitória - Precedentes do STJ - e mesma desta C. 5ª Câmara de Direito Criminal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 847.7574.2065.6852

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e os requisitos estabelecidos pela Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir  3. O processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, pois houve decisão sobre exceção de pré-executividade e interposição de embargos de declaração, todavia, sem apreciação pelo juízo a quo. 4. Precedentes indicam que a Resolução 547 do CNJ tem força de lei e não há inconstitucionalidade na sua aplicação, conforme decidido pelo STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença de primeira instância anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.  Tese de julgamento: 1. A presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção pela ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547 do CNJ particulariza medidas conforme as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 13/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 185.8239.2868.9501

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Poá para cobrança de ISS e taxas de licença dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 4.547,40. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao reconhecer a inocorrência dos fatos geradores dos débitos, considerando o encerramento das atividades em momento anterior. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo Município de Poá pode ser conhecida, considerando que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir  1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal por inocorrência dos fatos geradores, visto que a executada encerrou suas atividades em momento anterior aos lançamentos. 2. As razões recursais do apelante não guardam relação com os fundamentos da sentença, sustentando pela possibilidade de redirecionamento da ação em face dos sócios, o que caracteriza deficiente fundamentação do recurso. IV. Dispositivo e Tese  1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação por ausência de requisito de admissibilidade quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.010, II; art. 514, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 24/05/2005... ()

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Doc. ADM Direito 151.0620.0171.5671

19 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher e lesão corporal de natureza leve. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pelas vítimas. Condenação mantida. Conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental. Impossibilidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 170.0042.2172.8792

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo e tentativa de estelionato. A defesa alega ausência de dolo e insuficiência de provas, pleiteando absolvição ou readequação da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais civis que foram chamados para atender a ocorrência e de representante da empresa vítima, além de laudo pericial que comprova que houve a adulteração das placas de identificação do caminhão e do semirreboque. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 3 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.  Legislação Citada: . CP, art. 311, §2º, III; art. 171, caput, c/c art. 14, II; art. 69; art. 33, §2º, «c"; art. 44. . CPP, art. 593. Jurisprudência Citada: . TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Zilli, j. 09/05/2025. . TJSP, Apelação Criminal 0000261-36.2015.8.26.0552, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 19/03/2019. . STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016. . STJ, REsp. 94.852, Relator Ministro Fontes de Alencar, j. 13/09/1999. . TJSP, Embargos de Declaração Cível 1038012-11.2020.8.26.0602; Relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 01/07/2023. . STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23/11/2021. . STF, Recurso Extraordinário com Agravo: AgR-ED ARE 1188212 MA - Maranhão 0021113-12.2014.4.01.3700... ()

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Doc. ADM Direito 919.4953.0508.9836

21 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo qualificado e resistência. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Rodrigo Ferreira de Lima foi condenado por roubo qualificado e resistência, com penas de 9 anos e 26 dias de reclusão, 2 meses e 21 dias de detenção e 20 dias-multa, em regime inicial fechado. O réu foi acusado de roubar um veículo e outros pertences mediante ameaça com arma de fogo e resistir à abordagem policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas para a condenação por roubo qualificado e resistência, e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo o reconhecimento fotográfico e a posse do celular da vítima, sustentam a condenação por roubo. 4. A resistência à ordem policial foi comprovada pelos depoimentos dos policiais, justificando a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime de resistência, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e o reconhecimento fotográfico são suficientes para a condenação por roubo. 2. A resistência à ordem policial justifica a condenação autônoma. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A, I; art. 329, caput; art. 69; art. 33

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Doc. ADM Direito 929.6637.3683.9512

22 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda imposta - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 425.8206.9727.4724

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO À PRÓPRIA VIDA E À DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada para compelir o Município de Osvaldo Cruz e o Estado de São Paulo a promoverem a internação compulsória de paciente com grave transtorno mental, uso de drogas, alucinações, comportamento agressivo e risco iminente à sua integridade física e à de terceiros. O parquet pleiteou a reforma da sentença, a concessão de tutela provisória e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de interesse processual a justificar a extinção do processo; (ii) estabelecer se é cabível determinar aos entes públicos a oferta de vaga para internação psiquiátrica integral, em regime adequado às necessidades do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A internação involuntária já havia sido determinada por médico do SUS, mas a efetivação dependia de vaga no sistema CROSS, não disponível à época, o que justificou a intervenção judicial para garantir a efetividade do direito fundamental à saúde. A CF/88 (arts. 6º e 196) e as Leis 10.216/2001 e 11.343/2006 impõem aos entes públicos a obrigação de assegurar tratamento adequado e ambiente apropriado a pessoas com transtornos mentais e dependência química. O quadro clínico grave, aliado à resistência ao tratamento e ao risco de danos à própria vida e à de terceiros, caracteriza perigo de demora, autorizando a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300). A determinação judicial foi decisiva para a cessão de vaga pela Clínica Nosso Lar de Adamantina, evidenciando a necessidade e utilidade da demanda, o que afasta a hipótese de ausência de interesse processual. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reforça o dever estatal de adotar medidas positivas para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente com deficiência ou transtornos mentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de internação involuntária não afasta o interesse processual quando há risco de ineficácia do tratamento por ausência de vaga em unidade adequada. É dever dos entes públicos assegurar, com urgência, vaga em unidade de saúde adequada para tratamento integral de paciente com transtorno mental grave, conforme prescrição médica. A intervenção judicial é legítima para garantir o direito fundamental à saúde diante de omissão ou demora administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, I; Lei 11.343/2006, arts. 22, I, e 23-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4003.8623.9757

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 681,03 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.100,75 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 978.4492.4667.4578

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de lesão corporal leve contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, conforme CP, art. 129, § 13. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelado por lesão corporal, considerando as alegações de agressões mútuas e a fragilidade do conjunto probatório. III. Razões de Decidir: 3. As declarações da vítima foram contraditórias e não corroboradas por outras provas. 4. O princípio «in dubio pro reo» foi aplicado devido à insuficiência de provas para condenação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: (TJSP - Apelação Criminal 0002091 88.2015.8.26.0438, Relator Des. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal; julg. em 14/09/2017, Data de Registro 15/9/2017; TJSP - Apelação Criminal 1504858-25.2021.8.26.0564, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 18/5/2023, DJe 23/5/2023; TJSP - Apelação Criminal 1501922-35.2023.8.26.0571, Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. 16/12/2024, DJe 19/12/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 770.9074.7457.4833

26 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de restituição de arma apreendida negado.

I. Caso em Exame Eder Fernando de Lucena Freire foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão e seis meses de detenção, ambas em regime inicial aberto, por infração aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 29 da Lei 9.605/98. As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu da decisão que negou a restituição da arma apreendida, alegando que a sentença não decretou o perdimento da arma e que a prova pericial demonstrou que ela não apresentava vestígios de disparo recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a arma apreendida pode ser restituída ao réu, considerando que a sentença não decretou o perdimento da arma e que a arma é lícita e com documentação em dia. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 118 estabelece que antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4. O CPP, art. 119 dispõe que as coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituem fato ilícito não podem ser restituídas, mesmo após o trânsito em julgado, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa fé. A arma apreendida é considerada produto de crime, e a Lei Penal veda sua restituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPP, arts. 118 e 119; CP, art. 91; Lei 10.826/03, art. 14; Lei 9.605/98, art. 29. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9440.1019.3800

27 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 117.3029.6295.3230

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Auto de Infração» do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em maio de 2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor, não houve localização de bens passíveis de constrição, de modo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 528.0304.5451.2347

29 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 356.1341.4390.4291

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça e perseguição: art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», bem como no art. 147-A, §1º, II, todos do CP. Apelação: Defesa. Pedidos: absolvição por insuficiência probatória, por ausência de contraditório, e por desrespeito ao CPP, art. 226; afastamento da valoração negativa em virtude de circunstância inerente ao tipo penal e readequação da reprimenda com base na Súmula 443/STJ; e concessão da suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Valor probatório diferenciado da palavra da vítima em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, especialmente quando em harmonia com as demais provas produzidas. Em que pesa a alegação defensiva, a ofendida foi ouvida em juízo e suas declarações foram corroboradas pelos prints que comprovam a invasão de contas em aplicativos e as mensagens enviadas pelo sentenciado, além da própria confissão do réu em juízo. Alegação de desrespeito ao CPP, art. 226: incabível no presente feito, uma vez que o mencionado rito é aplicável apenas para se proceder ao reconhecimento de pessoa desconhecida e o réu é ex-namorado da vítima. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada no mínimo legal. Segunda fase: agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» para o crime de ameaça compensada com a atenuante da confissão, mantendo-se inalteradas as penas. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição. Pleito defensivo para que seja «afastada a valoração negativa em virtude de circunstância inerente ao tipo penal, bem como, a readequação da reprimenda com base na Súmula 443/STJ, reduzindo, desta forma, a reprimenda em 1/3": incabível, pois a referida Súmula dispõe sobre o aumento de pena na terceira fase do delito de roubo circunstanciado, pelo que inaplicável ao presente feito. Regime aberto: compatível com a reprimenda aplicada. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (CP, art. 44, I e Súmula/STJ 588). Não aplicado o sursis por ser mais gravoso ao acusado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8409.3516.9454

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DRONE PELA POLÍCIA CIVIL. ESPAÇO AÉREO QUE NÃO INTEGRA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUE AFASTAM A MINORANTE. DOSIMETRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Os recursos foram interpostos por Weslei, Francisco Rafael e Marcos contra sentença que os condenou, em concurso material, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput da Lei 11.343/2006, impondo-se a Weslei 9 anos e 7 meses de reclusão e 1.540 dias-multa, a Francisco 10 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, e a Marcos 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.340 dias-multa, todos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o uso de drone pela Polícia Civil, sem mandado judicial, para monitoramento de espaço aéreo em área pública e de mata, contamina o conjunto probatório pela teoria dos frutos da árvore envenenada; (ii) se a materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão suficientemente demonstradas pelo acervo probatório coligido; (iii) se a quantidade, variedade e fracionamento da droga encontrada com Francisco são compatíveis com consumo pessoal; (iv) se o conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pela Lei 11.343/2006, art. 35, diferenciando a societas criminis da mera coautoria eventual; (v) se a condenação simultânea pelo art. 35 obsta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (vi) se o perdimento do veículo utilizado na atividade criminosa é cabível quando a propriedade formal está registrada em nome de terceiro. III. Razões de Decidir: A sentença condenatória, proferida com integral exação pelo Juízo a quo, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (STJ, Tema Repetitivo 1.306; RITJSP, art. 252). A alegação de nulidade pelo uso do drone não se sustenta: o policial operador declarou sob o crivo do contraditório possuir certificação da ANAC e autorização de voo; o monitoramento se deu no espaço aéreo público sobre área de mata e vias públicas - e não no interior de residências -, razão pela qual a garantia de inviolabilidade de domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI não incide sobre o espaço aéreo observado; ademais, o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que os policiais poderiam legitimamente ingressar nas residências diante do estado de flagrância, sendo ainda mais lícita a observação aérea externa. A materialidade e autorias foram comprovadas. A pretensão de desclassificação da conduta de Francisco para o art. 28 não se sustenta diante dos critérios do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006: quantidade (70 pinos adquiridos de uma única vez por R$ 600,00), local (ponto de venda conhecido), condições da ação e circunstâncias pessoais do agente apontam, todos, para o tráfico. O crime de associação está configurado: a investigação prévia revelou estrutura hierarquizada com funções definidas e reiteradas - gerência, distribuição e venda -, respaldada por semanas de monitoramento policial, pelo conteúdo dos celulares e pelas próprias declarações dos réus; a estabilidade da societas criminis não se mede em anos, mas na regularidade da estrutura operacional, presente no caso concreto. O tráfico privilegiado é inaplicável, pois a condenação pelo art. 35 demonstra, de forma autônoma e nestes mesmos autos, dedicação à atividade criminosa - situação diversa daquela em que o afastamento do redutor decorreria de investigações ou processos em andamento. O perdimento do veículo é cabível, pois a prova oral demonstrou que Weslei o utilizava habitualmente na atividade de tráfico; a propriedade formal em nome da companheira não elide o perdimento quando demonstrada a instrumentalização do bem, sendo de notar que nenhum pedido de restituição foi formulado. A dosimetria, individualmente fixada para cada réu, observou com rigor o critério trifásico. O regime inicial fechado em razão do quantum superior a oito anos, está corretamente estabelecida; a substituição da pena e o sursis são incabíveis ante os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. IV. Dispositivo e Tese: Recursos de apelação criminal não providos, com manutenção integral da sentença condenatória por seus próprios e bem lançados fundamentos. Teses de Julgamento: O uso de drone pela Polícia Civil para monitoramento de espaço aéreo público não viola a garantia de inviolabilidade do domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI, por não recair sobre o interior de residências. A quantidade vultosa de droga já fracionada em porções individualizadas, a apreensão de balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e a diversidade de substâncias encontradas no veículo do réu são circunstâncias incompatíveis com consumo pessoal, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A estabilidade e permanência da societas criminis exigidas pela Lei 11.343/2006, art. 35 não se medem pelo lapso temporal de existência do grupo, mas pela regularidade da estrutura operacional, com hierarquia definida, divisão de funções e reiteração de condutas, ainda que verificadas em período de semanas. A condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico, nos mesmos autos, constitui elemento autônomo de dedicação à atividade criminosa que obsta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. A propriedade formal do veículo em nome de terceiro não elide o perdimento previsto no art. 243, parágrafo único, da CF/88 e na Lei 11.343/2006, quando demonstrado pelo conjunto probatório que o bem era instrumento habitual da atividade de tráfico. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XI e XLIII, 243, parágrafo único. CP, arts. 44, 59, 61, 65, 68, 69. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 35, caput, 63. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306. STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5530.0387.4130

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal no título. Descabimento. Mera irregularidade passível de correção, nos termos do art. 2º, § 8 da LEF. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 309.5455.6557.6371

33 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial. Laudo de exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento escorreito. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 683.9450.4705.4378

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegada invasão de domicílio. Inocorrência. A inviolabilidade domiciliar não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em hipóteses de flagrante delito. Crime permanente. Fundadas razões devidamente demonstradas. Atuação policial decorrente de denúncias anônimas indicando que o acusado exercia função de gerência na traficância local. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do apelante, conforme relato firme e convergente dos policiais militares. Localização, no interior da residência, de expressiva quantia em dinheiro, anotações relacionadas à contabilidade do tráfico, balança de precisão e aproximadamente 566 gramas de maconha ocultados em fogão situado no quintal do imóvel. Situação de flagrância caracterizada, dispensando prévia expedição de mandado judicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelos exames periciais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, revestidos de plena credibilidade e em consonância com os demais elementos probatórios. Versão defensiva isolada e dissociada do conjunto probatório. Quantidade da droga apreendida, forma de acondicionamento, apreensão de elevada quantia em dinheiro, anotações relacionadas ao tráfico e balança de precisão, aliados às circunstâncias do flagrante, que evidenciam a inequívoca destinação mercantil do entorpecente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada com observância aos critérios legais. Inviável a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas. Regime inicial alterado para o semiaberto, em observância às diretrizes fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2510.2996.4244

35 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório, inclusive confissão - Pena - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f» - Inaplicável ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que já tem o contexto de violência doméstica como elemento constitutivo do tipo - Valor da indenização às vítimas reduzido - Regime mantido diante dos maus antecedentes e da reincidência - Recuso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8734.6607.7981

36 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Tentativa de Homicídio.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pela defesa de Guilherme Ferreira Nicoleti contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado, considerando a alegação de legítima defesa e a solicitação de desclassificação para lesão corporal. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia é sustentada por evidências de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme laudos periciais e depoimentos. 4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma irrefutável, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação. 2. Indícios de autoria e materialidade são suficientes para levar o caso ao Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.05.2016. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.2015. STJ, HC 113.754/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 06.12.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 743.1768.3977.4069

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONTUMÁCIA DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO NÃO CARACTERIZADA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. AFIRMAÇÃO ISOLADA DE MENORIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO PENAL, art. 307. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Bruno Freitas de Farias contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, à pena de 3 meses de detenção, totalizando 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No dia 4 de janeiro de 2026, o apelante, em concurso com outro indivíduo, subtraiu 8 pacotes de doces avaliados em R$ 68,72, posteriormente recuperados, e, no momento da prisão, afirmou falsamente ser menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a subtração de bens avaliados em R$ 68,72 configura atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, diante da reincidência específica do apelante e do concurso de agentes; e (ii) estabelecer se a afirmação do apelante de que era menor de idade, realizada durante a abordagem policial e não reiterada perante a autoridade policial, configura o crime de falsa identidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal estabelece, para a aplicação do princípio da insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência específica em crimes contra o patrimônio, associada à contumácia delitiva demonstrada por diversas prisões em flagrante e processos em andamento pelo mesmo delito, revela acentuada reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. O concurso de agentes evidencia maior audácia e reprovabilidade da conduta e afasta a mínima ofensividade necessária ao reconhecimento da atipicidade material, ainda que os bens subtraídos tenham sido avaliados em R$ 68,72. A afirmação de menoridade feita pelo acusado aos policiais no momento da prisão, sem posterior reiteração durante sua qualificação perante a autoridade policial e sem produção de consequência juridicamente relevante, constitui ato de autodefesa e não configura o crime de falsa identidade. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e desaconselha a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica, a contumácia delitiva e o concurso de agentes afastam a aplicação do princípio da insignificância ao furto, ainda que o valor dos bens subtraídos seja reduzido. 2. A afirmação isolada de menoridade realizada durante a abordagem policial, como ato de autodefesa e sem consequência juridicamente relevante, não configura o crime de falsa identidade. 3. A reincidência justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e 307; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 559.3752.9158.6741

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 905.2767.6443.2727

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa, por furto qualificação mediante escalada e rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I e II, do CP. A defesa apelou, alegando cerceamento de defesa e pleiteando a anulação da sentença, afastamento das qualificadoras, redução da pena-base, compensação da atenuante da confissão espontânea com o agravante da reincidência, abrandamento do regime inicial e redução do valor do dia-multa, além da concessão da Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de incidente de insanidade mental e (ii) a possibilidade de compensação entre o atenuante da confissão espontânea e o agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A realização do incidente de insanidade mental não é obrigatória, devendo haver dúvida razoável sobre a sanidade do acusado, o que não se verifica no caso. 4. A compensação integral entre o atenuante da confissão espontânea e o agravante da reincidência não é cabível em casos de multirrencidência, conforme entendimento do STJ - . 4. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame de insanidade mental depende de dúvida razoável sobre a sanidade do acusado. 2. Nos casos de multirrencidência, a compensação entre o atenuante da confissão espontânea e o agravante da reincidência deverá ser proporcional. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; arte. 26, parágrafo único; arte. 28, II; arte. 61, eu. CPP, art. 149; arte. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25/03/2026. TJSP, Apelação Criminal 0000095-52.2018.8.26.0599, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Penal, j. 11/11/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3255.8854.8960

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A.S.C. foi condenado a 01 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto, por ameaçar a avó de sua filha, no contexto de relações domésticas, conforme art. 147, caput, cc art. 61, II, «f», ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006. A ameaça consiste em prometer causar mal injusto e grave à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se as provas são frágeis para sustentar a condenação e se é necessário o dolo específico para a caracterização do delito; (ii) se a conduta pode ser considerada atípica; (iii) se é cabível a desclassificação do delito para outra infração; (iv) se a pena comporta redução; (v) se o regime prisional pode ser o mais benéfico; e, ainda, (vi) se é possível a análise do pedido de concessão à «justiça gratuita". III. Razões de Decidir 3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a mera potencialidade de intimidação, sendo irrelevante a intenção de concretizar a ameaça. 4. A palavra da vítima, corroborada por provas, possui especial relevância em crimes domésticos. A confissão do apelante e a coerência nas declarações prestadas pela vítima nas duas fases da persecução penal são suficientes para a prolação do decreto condenatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ameaça é crime formal, consumado pela potencialidade de intimidação. 2. A palavra da vítima tem especial relevância no contexto doméstico, máxime quando em harmonia aos demais elementos de convicção constantes dos autos. Legislação Citada - CP, art. 147, caput, cc art. 61, II, «f". - Lei 11.340/2006. Jurisprudência Citada - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02/10/2026. - TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Luís Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Penal, j. 28/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8653.6386.5035

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado por estelionato praticado contra pessoa idosa, em razão de fraude mediante troca de cartão bancário, com realização de compra de R$ 1.900,00 e ingresso da quantia em conta de sua titularidade. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência das provas de autoria e dolo; (ii) a possibilidade de desclassificação para favorecimento real; (iii) a incidência da participação de menor importância; (iv) a manutenção da causa de aumento relativa à vítima idosa; (v) a adequação do valor unitário dos dias-multa; (vi) o regime inicial de cumprimento da pena; e (vii) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do «sursis". III - Razões de decidir 3. A dinâmica fraudulenta foi confirmada pelas declarações da vítima e pelos registros bancários, que demonstraram a compra e o ingresso do numerário em conta vinculada ao acusado. A documentação cadastral, a titularidade e o controle da conta e do equipamento de pagamento, o padrão suspeito das movimentações e as versões contraditórias do apelante evidenciam sua adesão consciente à empreitada, afastando a alegação de responsabilidade penal objetiva. A ausência de identificação do recorrente como um dos executores presentes na agência não exclui sua participação, pois a disponibilização da estrutura financeira constituiu contribuição essencial à consumação do delito. Inviável a desclassificação para favorecimento real, uma vez que a conta e o meio de pagamento integraram a própria execução do estelionato, e não auxílio posterior destinado a assegurar o proveito de crime já consumado. Não configurada participação de menor importância, pois a contribuição do recorrente foi indispensável à obtenção da vantagem ilícita. Mantida a causa de aumento, porque a vítima idosa foi abordada presencialmente pelos executores no desenvolvimento do plano comum, sendo sua condição etária objetivamente perceptível e explorada pelo grupo. Preservadas a pena corporal e a quantidade de dias-multa. Redução do valor unitário da multa ao mínimo legal, diante da ausência de fundamento concreto para fixação superior. Regime inicial semiaberto adequado à pena inferior a quatro anos, à fixação da pena-base no mínimo legal e à ausência de violência ou grave ameaça, embora presente a reincidência. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e o «sursis», considerando a reincidência por delito patrimonial e as circunstâncias concretas da conduta. IV - Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor unitário dos dias-multa ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2534.1983.7756

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 102.8561.9883.0125

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelada absolvida, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, que lhe havia sido imputado sob a acusação de, em concurso de agentes com a adolescente A. M. M. da S. expor à venda, guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 25 porções de crack, com massa líquida de 4,1 gramas, e 54 porções de cocaína, com massa líquida de 46 gramas, substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso ministerial: (i) reforma da sentença absolutória e a condenação da apelada nos exatos termos da denúncia. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. Policiais civis que se dirigiram a conhecido ponto de comercialização de entorpecentes, onde a apelada e a adolescente foram previamente visualizadas juntas, sentadas em sofá instalado em meio à vegetação, tendo sido vistas mexendo em uma bolsa. Aproximação policial que ocasionou a fuga de ambas. Apelada detida no local e adolescente posteriormente localizada, quando tentava novamente ocultar-se na vegetação, na posse de 25 porções de crack e 54 porções de cocaína, além de dinheiro em notas de pequeno valor. Confissão informal da apelada, no momento da abordagem, de que praticava a traficância em conjunto com a adolescente, corroborando os demais elementos probatórios. 5. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1. Acórdão/STF). 6. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 7. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 8. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Admissão informal da prática da traficância em conjunto com a adolescente que, embora posteriormente negada em Juízo, contribuiu para a apuração dos fatos. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.194. 9. Reincidência específica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois a especificidade da reincidência, por si só, não impede a compensação, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ - . 10. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI configurada. Efetivo envolvimento da adolescente demonstrado pela prova, pois previamente visualizada com a apelada no ponto de venda, de onde fugiu com a aproximação policial, sendo posteriormente detida na posse dos entorpecentes apreendidos, além de ter admitido informalmente que realizava a traficância em conjunto com a apelada. 11. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência da apelada. 12. Regime inicial fechado fixado em razão do quantum da pena, da reincidência e da circunstância judicial negativamente valorada na primeira fase da dosimetria. 13. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da pena superior a 4 anos e da reincidência, ausentes os requisitos previstos no art. 44, I e II, do CP. 14. Recurso ministerial provido.... ()

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