Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.0774.6013.3000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF