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Doc. ADM Direito 298.8404.7862.9093

1 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. Acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 826.2868.4632.4964

2 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.6308.3054.5348

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Lençóis Paulista. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à constrição de bens do patrimônio da devedora para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3125.7585.3907

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu mantinha em depósito drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição.

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Doc. ADM Direito 598.2822.0407.6385

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9615.1851.5660

6 - TJSP Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que a droga não foi apreendida com o apelante e não restou explicada sua conexão com o comércio espúrio. Condenação do réu que se lastreou unicamente na palavra dos policiais, que apresentaram marcantes divergências. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso defensivo provido. Absolvição decretada

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Doc. ADM Direito 927.8600.5281.5190

7 - TJSP Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento

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Doc. ADM Direito 631.4058.3221.7743

8 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.2750.8689.6222

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e taxas do exercício de 2012 - Prescrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da execução - Pretendida a majoração da verba honorária para o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-SP, conforme § 8º-A do CPC, art. 85 - Não cabimento - Tabela que se trata de mera fonte de referência para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários contratuais, sem caráter obrigatório - No processo judicial, compete exclusivamente ao juiz da causa a fixação dos honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros do § 2º art. 85 do CPC - Possibilidade, contudo, de fixação por equidade da verba honorária - Valor da execução em dezembro de 2017: R$ 834,71 - Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076) - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em R$ 800,00, nos termos do art 85, § 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 565.3201.2487.1579

10 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 239.1697.4145.6317

11 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155 § 4º I e II do CP) Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Confissão em solo policial que se coaduna com demais elementos de provas dos autos - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Presença de maus antecedentes e reincidência. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804.  Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 597.5269.4880.3516

12 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Ré reincidente Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Estado de necessidade. Inaplicável. Ausência de provas de extrema necessidade. Condenação mantida. Redução pela tentativa que se mostra condizente com o iter criminis percorrido. Regime semiaberto. Ré reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade de substituição. NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 711.7789.0994.9322

13 - TJSP Violência doméstica. Ameaça, praticada no âmbito das relações domésticas, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 147, «caput», c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 71, todos do Cód. Penal). Crimes caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 586.5578.5948.1912

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.2594.9968.6030

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 519.4452.6217.3919

16 - TJSP Apelação Criminal - Roubo - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Condenação reafirmada - Dosimetria menos gravosa - Ausente apelo ministerial - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 638.8216.8556.5692

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.1064.3619.3839

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de TATIANA EDUARDO DE OLIVEIRA contra sentença que a condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa adicional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação por maus-tratos a cães. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por laudo veterinário, fotografias e depoimentos de testemunhas, que confirmaram as condições de maus-tratos. A defesa não conseguiu comprovar a tese de que a acusada não era responsável pelos animais, tendo a própria ré confessado a tutela dos cães em fase policial. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram devidamente comprovadas. 2. A confissão extrajudicial da ré, acompanhada de seu advogado, reforça a condenação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 922.5869.5439.9879

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Michael Gonçalves de Lima foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias/multa por estelionato, conforme art. 171, «caput», c/c CP, art. 14, II. O réu recorreu alegando inépcia da denúncia e cerceamento de defesa, buscando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da denúncia quanto à descrição da conduta do réu e (ii) analisar a possibilidade de absolvição ou redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A denúncia descreveu satisfatoriamente as circunstâncias do delito, incluindo a participação do réu, conforme CPP, art. 41. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos e depoimentos, incluindo a confissão da corré Norma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias/multa, substituir a pena corporal por prestação de serviços comunitários, e fixar o regime prisional aberto.Tese de julgamento: 1. A denúncia é válida e descreve adequadamente a conduta do réu. 2. A pena deve ser reduzida e substituída por prestação de serviços comunitários. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput», c/c art. 14, II; CPP, art. 41; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: Não encontrada no conteúdo fornecido

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Doc. ADM Direito 508.5737.4584.1762

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 372.9993.7225.1353

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (7) PERÍODO DEPURADOR. (8) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (9) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (11) RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Lei de armas. Crimes de armas e bem jurídico tutelado. Os crimes previstos na Lei de Armas ( Lei 10.826/03) relacionam inúmeras condutas criminosas e reprováveis para fins penais, a saber: a Lei 10.826/03, art. 12, relaciona a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa; o Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», relaciona as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; o Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», relaciona as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito; o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, relaciona as condutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Têm natureza, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, de «crime de mera conduta e de perigo abstrato», a lei não exigindo qualquer outro requisito para a sua configuração. Possibilidade, inclusive, de tipificação do crime, ainda que a arma de fogo esteja desmuniciada ou desmontada, o bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do STF (HC 206.977-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 08/02/2022; HC 201.203-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 14/06/2021) - . 4. Crimes de perigo abstrato e a sua (in)constitucionalidade. Salta aos olhos, sobretudo na atualidade, a dificuldade acadêmico-doutrinária em concluir pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, o debate envolvendo incertezas e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de «bem jurídico», ainda impreciso no campo político-criminal (embora muito estudado), quanto no que concerne ao conceito doutrinário relativo aos crimes de perigo abstrato, que também não é uníssono. O fato é que, no meu sentir, foram por razões de política criminal que o legislador passou a prever, no CP e em Leis Especiais, condutas cujo aperfeiçoamento se dá com a mera ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva produção de risco ou dano dele decorrente («crimes de perigo abstrato»), tal como ocorre com a Lei 10.826/03. Assim, nessa espécie de crime, o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas, ao revés, baseou a sua análise em dados empíricos, vale dizer, o legislador selecionou grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Em outras palavras, o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de maior controle sobre um subsistema social (segurança pública), cada vez mais problemático em uma sociedade que ostenta índices alarmantes de violência. Aliás, o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas, é de extrema gravidade, sendo gerador de inúmeros outros crimes, tais como: roubos, homicídios, latrocínios, etc. praticados por aqueles que têm posse ou porte de armas, munições e acessórios, quer legais ou ilegais, a reforçar este primeiro ponto. Até porque, se levássemos ao extremo de querer descriminalizar todas as condutas tidas como de «perigo abstrato», cairíamos no contrassenso de descriminalizar (pela declaração de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato), também, o crime de tráfico de drogas. No duro, a tipificação de condutas que geram perigo abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídicos supraindividuais ou de caráter coletivo, os quais são extremamente importantes e que devem, sem dúvida nenhuma, ter tratamento diferenciado pelo legislador ordinário, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde, dentre outros. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Assim, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal, situação que somente se observaria em caso de transborde dos limites da proporcionalidade. Constitucionalidade. Inteligência da doutrina de Bernardo J. Feijó Sánchez e Pierpaolo Cruz Bottini. Precedente do STF (HC Acórdão/STF - Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 06/03/12 - DJe de 27/03/12) - . 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. Possibilidade de fixação das penas-base em patamar acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de armas e munições apreendidas. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 12/12/2023 - DJe de 15/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/05/2021 - DJe de 25/05/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 25/08/2020 - DJe de 03/09/2020) - . 7. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o CP adotou o chamado «sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno - j. em 25/04/2023 - DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 14/03/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 8. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).  9. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe  03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 10. Regime prisional semiaberto. Manutenção. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 11. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7476.6192.6493

22 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia o veículo pela rodovia no período noturno, em condições de baixa visibilidade, e colidiu com a vítima que trocava o pneu de sua van no acostamento. Acusado que realizou a manobra sem se certificar se haveria espaço suficiente que seu veículo passasse com segurança ao lado da van parada no acostamento. Eventual culpa concorrente da vítima que não tem o condão de isentar a culpa. Impossibilidade de compensação de culpas. Condenação mantida. Penas que não comportam reparos. Penas bem fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Regime prisional aberto adequado. Escorreita substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária à vítima e prestação de serviços à comunidade. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6923.5552.7140

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 118.8617.9728.3800

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Salto contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no art. 330, III, e art. 485, I, ambos do CPC. II. Questão em Discussão.2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir.3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo.5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.8687.4855.9837

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por subtrair dois desodorantes de um supermercado, avaliados em R$ 49,38. A defesa alega a aplicação do princípio da insignificância, em face do valor ínfimo dos bens e sua imediata restituição. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante, ao subtrair bens de valor ínfimo, justifica a aplicação do princípio da insignificância, resultando na atipicidade material da conduta. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens subtraídos é insignificante, não acarretando lesão relevante ao bem jurídico tutelado, o que justifica a aplicação do princípio da insignificância para o reconhecimento da atipicidade material do fato. 4. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de lesão patrimonial mínima, mesmo em situações de reincidência, desde que as circunstâncias do caso concreto o justifiquem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, III do CPP. Tese de julgamento: «1. A aplicação do princípio da insignificância é cabível para o reconhecimento da atipicidade material do fato em casos de furto de bens de valor ínfimo, sem lesão relevante ao bem jurídico. 2. A intervenção penal deve ser reservada para casos de lesão significativa, respeitando os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5281.8485.4163

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Henrique dos Santos foi condenado a 7 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 708 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação de redutor, alteração de regime e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e se é possível aplicar redutor, alterar o regime de cumprimento da pena ou substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos laudos e depoimentos de policiais, que narraram a tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia e o encontro de drogas em sua posse.4. A defesa não apresentou contraprova suficiente para afastar a condenação. A quantidade e variedade de drogas justificam a pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e a prisão preventiva.Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é válida e suficiente para condenação. 2. A quantidade e variedade de drogas justificam a pena-base acima do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2024. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011... ()

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Doc. ADM Direito 207.4243.1763.0319

27 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Alana Rodrigues dos Santos foi condenada por tráfico de drogas, ao tentar ingressar em estabelecimento prisional com 2,5g de Cannabis sativa L1. distribuídos em 154 segmentos de papel, além de bilhetes relacionados ao tráfico. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de agentes penitenciários. 4. A apelante é tecnicamente primária, sem antecedentes criminais, e não há prova concreta de vínculo com organização criminosa, justificando a aplicação da causa de diminuição de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas permite a condenação por tráfico de drogas. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena é cabível diante da primariedade e ausência de vínculo comprovado com organização criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III; CP, art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27.02.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2014; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19.08.2024.

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Doc. ADM Direito 721.8999.1314.7015

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Penalidades Previstas Em» do exercício de 2021, no valor total de R$ 8.018,58, em 31/07/2023 - Município de Itaberá - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação no título executivo da origem e natureza do tributo, tampouco do fundamento legal específico - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, Taxa de Limpeza, Taxa de Iluminação, COSIP, ISSQN, Taxa de Licença para funcionamento, Auto de Infração e Multa pela inexecução total ou parcial de contrato administrativo, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da cobrança de «Penalidades Previstas, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 436.4816.7018.4249

29 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubos majorados. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, a reforma da pena aplicada, em benefício dos apelantes. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou os réus por infração ao art. 157, §2º, II e VII, por uma vez, em concurso material com o art. 157, §2º, II e VII, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição dos apelantes, (ii) desclassificação do primeiro fato para o delito de furto, (iii) reconhecimento de crime único quanto ao segundo fato, (iv) atenuante de confissão espontânea em relação ao segundo fato, (v) afastamento da majorante de emprego de arma branca. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes das vítimas, corroboradas pela prova testemunhal. Apreensão dos bens subtraídos e da arma branca em posse dos acusados. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Grave ameaça consistente em uso de arma branco e menção a arma de fogo, constatada a teor da prova oral. 4. Concurso de agentes e emprego de arma branca demonstrados pela prova oral. 5. Reconhecimento do concurso formal de infrações em relação à segunda conduta. Roubo praticado mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, contra três vítimas distintas. O primeiro crime em concurso material com os três seguintes, estes praticados em concurso formal. 6. Confissão parcial não enseja a aplicação de atenuante. Réus não admitiram o emprego de violência. 7. Redimensionamento de ofício da pena, para corrigir erro de cálculo na dosimetria e afastar o aumento cumulativo, em cascata, pelas majorantes de concurso de agentes e emprego de arma branca, estabelecendo fração única de aumento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido; operada, de ofício, a reforma da pena aplicada, em benefício dos apelantes

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Doc. ADM Direito 707.0369.8176.7973

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. ALAN CARLOS DOS SANTOS SILVA foi condenado à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 16 vezes na forma do art. 71, ambos do CP. O réu subtraiu um cartão corporativo da vítima e realizou compras em diversos estabelecimentos, causando prejuízo de R$ 574,00, valor posteriormente ressarcido pela empregadora do réu à época dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a aplicação da Súmula 554/STF para extinção da punibilidade devido ao ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia; (II) a insuficiência de provas para a condenação; e (III) a possibilidade de redução da fração aplicada pela continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 554/STF não se aplica ao caso, pois se restringe ao estelionato qualificado, não ao caput do CP, art. 171. 4. As provas são suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança que identificaram o réu utilizando o cartão da vítima. A negativa do réu é isolada e não sustentada por provas. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida devido ao uso do cartão em 16 operações financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. Ressarcimento do dano não extingue a punibilidade no estelionato simples. 2. Provas suficientes para condenação por estelionato. 3. Correta aplicação da continuidade delitiva. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. em 10/12/2013, DJe 03/02/2014. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T. j. em 22/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 514.4030.6135.1560

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ipuã para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - .  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da execução fiscal era inferior a R$ 10.000,00 e, apesar da citação do executado em 2016, não houve a localização de bens penhoráveis até novembro de 2024, quando foi proferida a sentença recorrida. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 5. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de 1 ano. 2. A extinção do feito por falta de interesse de agir não se confunde com a extinção do crédito, que pode ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 405.2805.9233.5296

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2019 - Município de Patrocínio Paulista - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 820.4930.1014.2368

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIA E RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.0105.4850.7885

34 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo: Absolvição por falta de provas. Fixação de regime mais brando. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 (sete) dias-multa, por roubo majorado pelo concurso de agentes tentado. II. Questão em Discussão 2. Duas são as questões postas em discussão: I) suficiência probatória para a condenação; II) adequação do regime prisional e aplicação da detração. III. Razões de Decidir 3. As declarações da vítima, detalhando a dinâmica do roubo, são firmes e seguras, corroboradas pelas imagens das câmeras de segurança e prova testemunhal, tornando inconteste a participação do réu na empreitada criminosa. 4. A reprimenda e o regime prisional foram adequadamente impostos, levando em conta as circunstâncias do crime e a reincidência específica do réu, como medida necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a possibilidade de detração. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.1431.8848.1921

35 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Presença de justa causa para a abordagem e revista pessoal. Acusado que transitava com drogas em via pública e que admitiu ter tentado escondê-las ao visualizar a guarnição policial. Atitude que despertou a atenção dos agentes públicos e justificou a abordagem. Invasão domiciliar não caracterizada. Policiais militares que entraram na casa do réu após terem localizado drogas em sua posse. Caracterizado o estado de flagrância. Acusado que confirmou, em distrito policial, ter franqueado a entrada dos agentes públicos no imóvel. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Descabimento. Inexistência de confissão do acusado. Recusa do Ministério Público concretamente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Apreensão de sacolas plásticas e balança de precisão que indicam a destinação das drogas ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do redutor em seu patamar máximo que deve ser mantida, inobstante o inconformismo ministerial. Apreensão não exagerada de droga de menor nocividade que autoriza a diminuição de 2/3. Regime inicial aberto e substituição pelas penas restritivas de direitos corretamente aplicados. Negado provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 241.4878.1204.4243

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP), impondo-lhe as penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o dolo na conduta de adquirir e conduzir veículo produto de crime; e (ii) estabelecer se a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram corretamente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão patrocinada no contexto de tentativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal possui natureza negocial e, isoladamente, não se presta para fundamentar uma condenação, malgrado possa ser valorada quando corroborada por outros elementos probatórios. Os depoimentos de policiais militares, quando firmes, harmônicos e colhidos sob contraditório, credenciam-se como subsídios idôneos e aptos para embasar a condenação, inexistindo elementos que indiquem má-fé ou parcialidade. As circunstâncias da aquisição do veículo - valor muito inferior ao de mercado, desconhecimento da identidade do vendedor, CRLV desatualizado e utilização de chave não original - evidenciavam a origem ilícita do bem. A defesa não produziu prova mínima apta a demonstrar a licitude da aquisição ou para afastar o dolo, inexistindo comprovantes de pagamento ou outros elementos objetivos que sustentem a tese absolutória ou desclassificatória. As penas foram corretamente entabuladas no mínimo legal, consideradas a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: A confissão realizada no âmbito do ANPP não se presta para fundamentar uma condenação de forma isolada, mas pode ser considerada quando confirmada por outras provas produzidas sob contraditório. As circunstâncias objetivas e inerentes à aquisição de bem por valor muito inferior ao de mercado, sem as cautelas mínimas, evidenciam o dolo na receptação prevista no art. 180, «caput», do CP. Fixadas as penas no mínimo legal, é adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 804.9060.2276.2525

37 - TJSP Apelação Criminal - FURTO E AMEAÇA - Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem que não pode ser considerado desprezível, bem como supera em mais de 10% o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração criminosa. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações da vítima. Prova testemunhal coesa e harmônica. Confissão parcial. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Promessa séria, que causou temor no ofendido. Potencialidade da ameaça. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 507.2370.5121.1913

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.8017.8811.3304

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Iara Bruna de Vasconcelos, Brandon Alexander Ordonez Mejia e Jhan Sebastian Odório Acevedo foram condenados por furto qualificado, enquanto Matheus Silva Sousa foi absolvido por falta de provas. Os crimes ocorreram durante a Festa do Peão de Barretos, onde os réus subtraíram celulares de vítimas utilizando destreza. A polícia recuperou os aparelhos em um hotel em Bebedouro/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a condenação de Matheus Silva Sousa e dos demais réus pelo crime de associação criminosa, e (ii) a desclassificação do crime de furto para receptação em relação a Brandon Alexander Ordonez Mejia. III. Razões de Decidir 3. Não há provas suficientes para condenar Matheus Silva Sousa, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 4. A desclassificação para receptação é incompatível com as provas, pois a conduta de Brandon se amolda ao furto qualificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso de Brandon Alexander Ordonez Mejia parcialmente provido para substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, estendendo a substituição ao corréu Jhan Sebastian Odório Acevedo nos termos do CPP, art. 580. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede a condenação de Matheus Silva Sousa. 2. A conduta de Brandon Alexander Ordonez Mejia configura furto qualificado, não receptação. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 71, caput; art. 288, parágrafo único. CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 516.1428.0662.5775

40 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu condenado pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos. Defesa sustenta ilicitude da prova obtida por Guarda Municipal, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 28 da mesma Lei. Preliminar rejeitada: o STF, no RE Acórdão/STF (Tema 656), pacificou a constitucionalidade do policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Circunstâncias da apreensão - local conhecido pelo tráfico, fracionamento da droga, fuga ao avistar a viatura e posse de maquininha de cartão - que afastam a tese de uso pessoal. Desclassificação inviável. Princípio da insignificância inaplicável aos crimes de tráfico. Presunção relativa de uso pessoal fixada no Tema 506 do STF elidida pelas circunstâncias concretas. Dosimetria mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0508.0297.7617

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 -

Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal Vício insanável Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Extinção mantida por fundamento diverso - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 181.6547.4010.6985

42 - TJSP Apelação criminal. Roubo Impróprio. CP, art. 157, § 1º. Recurso defensivo postulando pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito furto tentado ou, ainda, para de roubo impróprio tentado. Teses todas rejeitadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu apreendido após separar a res furtiva entrando em luta corporal com vítima para assegurar detenção dos bens subtraídos. Desclassificação para furto tentado incabível ante a violência empregada para assegurar a consumação do crime. Crime consumando com a inversão da posse, ainda que por breve tempo, e violência empregadas, o que afasta também o reconhecimento da forma tentada de roubo impróprio. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, corroboradas pelo depoimento de testemunha presencial. Penas adequadamente fixadas. Elevação acertada da pena-base na fração 1/6 pela invasão do domicílio, seja, vetor circunstâncias do fato. Em fase intermediária corretamente aplicada a fração de elevação até benéfica de 1/5 pela dupla reincidência genérica. Regime fechado como necessário, impositivo ante a gravidade da conduta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e múltipla reincidência do réu. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 123.1297.7034.7516

43 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - ACUSADO REINCIDENTE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE DEVE PREVALECER - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.6886.5558.4864

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com sursis por dois anos. O acusado busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para contravenção penal de vias de fato e afastamento da agravante do CP, art. 61, II, f. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as provas são suficientes para embasar a condenação; (ii) determinar se é cabível a desclassificação para contravenção penal de vias de fato e; (iii) há bis in idem na aplicação conjunta do §13º do CP, art. 129 com a agravante do CP, art. 61, II, f. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelas declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e laudo pericial atestando a ocorrência das lesões. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Diante dos vestígios do crime comprovados por perícia, torna descabida a desclassificação para vias de fato. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com a qualificadora do art. 129, §13, do CP, configura bis in idem, pois ambas se fundamentam na violência de gênero contra mulher. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, cumulada com a qualificadora do art. 129, §13, do CP, configura bis in idem e deve ser afastada. Legislação Citada: CP, art. 129, §13, e CP, art. 61, II, f; art. 33, §2º, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.197, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7707.3260.0362

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito à saúde - Paciente diagnosticada com insuficiência cardíaca - Pretensão à condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Entresto (sacubitril/valsartana) - Recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Incidência dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para a concessão excepcional de medicamentos não padronizados e/ou de uso off-label - Medicamento incorporado para tratamento de insuficiência cardíaca em pacientes com idade igual ou inferior a 75 anos, com fração de ejeção reduzida - Paciente que conta com mais de 75 anos de idade e fração de ejeção preservada - Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial excepcional de medicamento não padronizado para a finalidade pretendida e/ou de uso off-label - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6286.6471.0698

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 166.9065.0273.7231

47 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Nega-se provimento ao recurso.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Calefi André contra sentença que o condenou a um ano de detenção, em regime aberto, por destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com substituição da pena por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos comprova o dolo na conduta do apelante e se há erro de proibição que justifique a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é certa, evidenciada por diversos documentos, incluindo laudos periciais e autos de infração ambiental. 4. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais e servidores ambientais, que relataram a supressão de vegetação nativa sem autorização adequada. 5. O apelante possui formação em engenharia e atuava na administração de exploração agropecuária, o que afasta a alegação de erro de proibição. 6. A independência das instâncias impede que atos de recomposição ecológica elidam a responsabilidade penal pelo crime ambiental. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos comprova o dolo na conduta do apelante, afastando a alegação de erro de proibição. 2. A responsabilidade penal pelo crime ambiental não é elidida por atos de recomposição ecológica. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. CP, art. 21; art. 33, § 2º, «c», e § 3º. CF/88, art. 225, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 283.2392.4148.8502

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e III (meio cruel), c/c o art. 14, II, ambos do CP, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, vedado o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia, aditada após a juntada do laudo complementar, o recorrente, após entrevero corporal havido em confraternização, dirigiu-se ao veículo em que estava, municiou-se de canivete e, retornando, desferiu quatro golpes contra o próprio genro, atingindo a região toracoabdominal direita e a região axilar direita, com lesão do plexo braquial e posterior amputação do membro superior direito no terço médio do braço, proferindo, na ocasião, ameaças de morte. Pleiteia-se a anulação da decisão, a desclassificação para lesão corporal gravíssima, o decote das qualificadoras e o direito de aguardar o julgamento em liberdade. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da juntada integral do prontuário médico da vítima configurou cerceamento de defesa, à luz da alegada concausa superveniente relativamente independente (CP, art. 13, § 1º); (ii) saber se estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria exigidos pelo CPP, art. 413; (iii) saber se é cabível a desclassificação para lesão corporal gravíssima, por ausência de animus necandi, ou o reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15); (iv) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel são manifestamente improcedentes, a autorizar o excepcional decote nesta fase; e (v) saber se o recorrente faz jus ao direito de recorrer em liberdade ou à substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A decisão de pronúncia não se legitima pelo apotegma in dubio pro societate, desprovido de amparo normativo e incompatível com a presunção de inocência, exigindo-se preponderância de provas produzidas sob contraditório judicial e elevada probabilidade de autoria, sem prejuízo do critério de certeza quanto à materialidade. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência impertinente ao objeto do juízo de admissibilidade, porquanto a materialidade da tentativa de homicídio se aperfeiçoa com o início de execução idônea, sendo contingente a extensão do resultado lesivo efetivamente produzido, de modo que a apuração da causa da amputação somente adquirirá relevo em caso de desclassificação ou perante o Conselho de Sentença. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563; Súmula 523/STF), permanecendo a hipótese de concausa superveniente no plano da conjectura, desacompanhada de elemento objetivo que lhe empreste plausibilidade mínima. A materialidade está demonstrada pelo laudo de local, pelo laudo do instrumento, com pesquisa positiva para sangue humano, pelo exame de corpo de delito e pelo laudo complementar, que atestaram lesões de natureza gravíssima, perda de membro e perigo de vida. Os indícios de autoria são robustos e majoritariamente judicializados, decorrendo da confissão parcial em interrogatório, da palavra da vítima, dos relatos de testemunhas presenciais, inclusive arrolada pela defesa, dos depoimentos dos policiais militares que apreenderam a arma branca e da reprodução simulada dos fatos, inexistindo dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes. A desclassificação, nesta fase, pressupõe certeza induvidosa quanto à inexistência do dolo de matar, inocorrente diante do emprego de instrumento perfurocortante, da reiteração dos golpes, das regiões corpóreas atingidas e das expressões de morte atribuídas ao agente durante a execução. A desistência voluntária exige que o agente possa prosseguir e não queira, sendo controversa, na espécie, a voluntariedade da interrupção, ante a fuga da vítima, a interposição de terceiros e a aglomeração de populares, matéria cuja apreciação compete ao juiz natural da causa. O decote de qualificadoras na pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente improcedentes, isto é, completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo fútil encontra lastro em prova judicializada, havendo solução de continuidade entre o entrevero inicial, deflagrado pelo próprio acusado, e a agressão com arma branca, circunstância que desloca a conduta do campo da reação imediata para o da deliberação sobreveniente e comporta juízo de desproporção pelos jurados. A qualificadora do meio cruel não é manifestamente improcedente, pois amparada na reiteração dos golpes, na natureza do instrumento, no ataque desferido pelas costas contra vítima desprevenida, no sofrimento físico documentado e em resposta pericial expressa e afirmativa ao quesito correspondente, o que distingue a hipótese de precedente invocado pela defesa, no qual havia vazio probatório e resposta pericial negativa. Não se configura excesso de linguagem, porquanto o exame do vício reclama contextualização do trecho impugnado, tendo a decisão ressalvado com clareza o caráter perfunctório da análise, sem juízo peremptório sobre autoria ou dolo, recomendando-se, por cautela, a observância do CPP, art. 478, I em plenário. Subsiste a custódia cautelar em fundamentos concretos, individualizados e contemporâneos, consistentes na reincidência específica em crime doloso contra a vida e no cumprimento de pena em regime aberto ao tempo dos fatos, revelando-se inidôneas as medidas cautelares diversas para conjurar o risco identificado. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige preponderância de provas produzidas sob contraditório judicial e elevada probabilidade de autoria, não se legitimando pelo in dubio pro societate. 2. É impertinente ao juízo de admissibilidade da acusação a prova destinada a apurar concausa superveniente relacionada à extensão do resultado lesivo, cuja relevância se projeta para eventual desclassificação ou para o julgamento em plenário. 3. A desclassificação e o reconhecimento da desistência voluntária, na fase da pronúncia, pressupõem certeza induvidosa, remetendo-se aos jurados a matéria controversa. 4. O decote de qualificadoras na pronúncia somente se autoriza quando manifestamente improcedentes, assim entendidas as completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. 5. A reiteração de golpes, somada a resposta pericial afirmativa quanto ao meio cruel, afasta o juízo de manifesta improcedência da qualificadora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LIV, LV, LVII e LX, e art. 93, IX; CP, arts. 13, § 1º, 14, II, 15, 25, 28, II, 121, § 2º, II e III, e 129, § 2º; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 387, IV, 400, § 1º, 413, 415, 419, 422, 478, I, 563 e 581, IV; CADH, art. 8.2. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26.03.2019, DJe 02.07.2020; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 10.10.2020; STF, Súmula 523; STF, HC 144.018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 07.11.2017, DJe 17.11.2017; STF, RHC 138.752, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 27.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 06.02.2014, DJe 24.02.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 28.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 28.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 04.08.2020; STJ, HC 362.295/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 1º.12.2016; TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9179.7267.1985

49 - TJSP Direito Penal. Recurso de Apelação. Tráfico de Drogas. Provimento parcial.

I. Caso em Exame 1. Jader Paulo Ribeiro Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu foi abordado em local conhecido por comércio de drogas, portando 48 eppendorfs de cocaína e R$ 700,00. A defesa alega insuficiência probatória e requer absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) fragilidade técnica da Informação SIG 450/2024; (iii) precariedade dos depoimentos dos policiais; (iv) divergências nos relatos policiais; (v) ausência de observação direta de atos de tráfico; (vi) origem ilícita do numerário apreendido; (vii) aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo é idônea, com depoimentos de policiais corroborados por outros elementos. 4. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, local dos fatos e depoimentos indicam mercancia de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo a substituição por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são idôneos e suficientes para condenação. 2. A quantidade e forma de acondicionamento da droga indicam tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c § 4º; CP, art. 59, art. 33, § 2º, «c», art. 44; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0983.6559.4525

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Alex Marcelino da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de redutores de pena e regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A alegação de insuficiência probatória foi refutada pela consistência dos depoimentos policiais e ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. A aplicação de redutores de pena foi negada devido à reincidência e maus antecedentes do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, § 2º, s «a» e «b», § 3º, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.... ()

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