Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.6857.9722.0500

1 - TJSP Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM» - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM» - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3106.4277.8700

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.3739.9260.5179

3 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.7777.2666.7571

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.8950.0114.8746

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição - Anomalia constatada - Embargos acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.7346.7508.3880

6 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização», assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.6332.6920.4622

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF, TEMA 1199, STF.

Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.7734.9163.9999

8 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Dobrada), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.1627.1054.6157

9 - TJSP APELAÇÕES -

Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.3239.6882.2005

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO.

Contrato bancário para aquisição de veículo. Ação liminarmente extinta. Justiça Gratuita indeferida na sentença. Recurso interposto pela autora com pedido de justiça gratuita em apelação. Indeferimento. Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a autora apelante o preparo recursal. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Condenação em honorários em favor do réu que apresentou contrarrazões. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.0840.7509.7054

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Cheque. Sentença extintiva. Indeferimento da Inicial. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede recursal. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Apelante devidamente intimado ao cumprimento no prazo de cinco dias. Oposição de sucessivos Recursos, que ao final, não obteve êxito em sua impugnação. Determinação não cumprida. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.2851.7497.7388

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA - CESSÃO EFETIVADA PELA CREDORA ORIGINAL - FATURAS IMPAGAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO NEGA A PRIMEVA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTANDO INCONTROVERSA A TITULARIDADE E O USO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - APONTAMENTO QUE, ASSIM, CONSISTE EM MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.2961.3030.3538

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.3446.1008.7090

14 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a manutenção da dívida em razão da realização de compras e saques ao longo dos anos - Pagamentos realizados pelo autor que eram devidos - Abusividade não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.3024.6888.3040

15 - TJSP Processual. Ação monitória tendo por objeto crédito decorrente da compra e venda livre de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VII. Acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem. Descabimento. Regra da kompetenz-kompetenz que reconhece a prerrogativa do árbitro para apreciação da competência apenas quando a dúvida surge no âmbito de procedimento arbitral já instaurado. Art. 44 da Resolução ANEEL 957/21, por sua vez, que limita a atuação da Câmara de Arbitragem aos conflitos que envolvam direitos disponíveis. Crédito discutido nos autos que não pertence à CCEE, mas à coletividade dos agentes associados. Peculiaridades do mercado de compra e venda de energia elétrica. Inexistência de fator inibitório à submissão do presente litígio à apreciação do Poder Judiciário. Decreto extintivo por tal fundamento reformado. Apelo da autora-embargada provido para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.0299.4314.1066

16 - TJSP Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos quetiapina, olanzapina e divalproato de sódio (depakote) a portadora de transtorno afetivo bipolar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamentos pleiteados não incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio 1STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.0763.5281.2941

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Cabimento - Além de ter havido a citação do executado por oficial de justiça, foram realizadas diversas penhoras em contas bancárias e houve inclusão de indisponibilidade de bens no CNIB - Ausência dos requisitos para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.0162.6670.9909

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). PERFIL «HACKEADO» MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DOAÇÃO. GOLPE E FRAUDE INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO PARA CESSAR A INVASÃO ADOTADOS MEDIANTE RECUPERAÇÃO DA CONTA POR MEIO JUDICIAL, POR ORA, AINDA NÃO CUMPRIDA. DESÍDIA DO RÉU. DANOS MORAIS TIPIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACATADO PARA R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM MAJORADOS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil da conta da autora ocorreu mediante atuação do Poder Judiciário, cujo perfil em rede social foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio, mas, por ora, ainda não restabelecido, segundo informações da parte no processo. A desídia prevalece de forma burocrática e sem justificativa. Os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser majorado para R$ 10 mil. Os honorários advocatícios sucumbenciais também merecem majoração para o percentual máximo para proporcionar ao patrono uma remuneração mais digna... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.2090.3035.8274

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. O vínculo entre as partes não foi comprovado, razão pela qual a repetição de indébito é devida. Danos morais, porém, não configurados. Sentença reformada. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.5490.3952.2037

20 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.4678.2810.1932

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - AMPUTAÇÃO

traumática do hÁLUX direito - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.2632.1229.0706

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.5108.2057.0007

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Direito do consumidor. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se fora observado o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental é suficiente à análise do mérito. Recurso que não comporta conhecimento, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.0923.3285.1740

24 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Exclusão do Simples Nacional - Município de Presidente Prudente - Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Insurgência da autora - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9946.5361.2126

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.6313.2427.9482

26 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.7114.8781.3754

27 - TJSP *Apelação - Declaratória c/c indenização - Contrato bancário alegadamente não contratado - R. sentença de improcedência - Não vislumbrada qualquer irregularidade na condução da audiência realizada - Quanto ao mais, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados na r. sentença - art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso, na parte conhecida, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.4120.2208.6371

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Banco do Brasil. Programa Minha Casa Minha Vida. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. 1. Com relação à pintura do apartamento e à qualidade dos pisos cerâmicos, o expert afastou a existência de vícios construtivos. 2. O vício construtivo objeto dos autos com relação ao shaft para fechamento da tubulação, instalado na cozinha do imóvel, não se equipara a mero aborrecimento, dado o desconforto experimentado pela autora após o recebimento das chaves do apartamento adquirido, gerando mal-estar e frustrando expectativas. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.0881.8681.6608

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Contudo, a capitalização de juros inferior a um ano é admitida pela lei especial acima citada. Juros estipulados na cédula, cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Comissão de permanência. Encargo sem previsão contratual, sequer comprovação de que tenha sido cobrado pela ré. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios a cargo dos apelantes... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.9084.1277.8530

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva cobrança de juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal, com ordem de repetição simples do indébito. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão: determinar se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se evidenciou lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a indenização por danos morais requer comprovação de ofensa grave a direitos extrapatrimoniais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.6280.3436.8234

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar a inexistência de débito referente a desconto indevido em benefício previdenciário e condenando a ré à restituição em dobro do valor descontado, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O autor requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade da lesão, o impacto na esfera extrapatrimonial do autor e a necessidade de desestímulo à conduta ilícita da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de compensação à vítima e punição ao agente causador do dano, desestimulando a repetição da conduta ilícita. (ii) O valor arbitrado deve ser proporcional à gravidade do dano, às condições econômicas das partes e à reprovabilidade da conduta da ré, evitando tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a irrelevância da sanção para o ofensor. (iii Precedentes da Turma julgadora indicam que, em casos semelhantes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o valor de R$ 5.000,00 tem sido considerado adequado à reparação do dano moral. (iv) A fixação do dano moral deve considerar a vulnerabilidade do consumidor e a afronta à boa-fé objetiva, configurando ilícito que ultrapassa o mero dissabor e afeta verba de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.8690.5014.8785

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato perante a parte adversa. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, «a) para declarar a inexistência da contratação, e por conseguinte a ilegalidade nos descontos efetuados na conta da parte autora, e a restituir de forma, SIMPLES, que foi descontado de forma indevida, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto; b) para condenar a requerida a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença, incidindo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento (data do último desconto), com base no art. 186 do Código Civil c/c CF/88, art. 5º de 1988 e art. 14 CDC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação". Apela a parte autora, pugnando pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como pela majoração do quantum indenizatório a título de reparação dos danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.7237.2397.3706

33 - TJSP apelações. Direito civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu bem demonstrada. Indenizações devidas bem fixadas. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos das partes não acolhidos. 3. Inconformismos insuficientes para inversão do resultado da demanda. 3.1. Culpa do motorista réu bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. 3.2. Indenizações compatíveis com a natureza do sinistro e extensão dos danos. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.7884.9315.8747

34 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança de R$ 36.570,84, referente ao período de abril de 2021 a setembro de 2023. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na total improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.2767.0426.1646

35 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços e descumprimento contratual atrelado à compra e venda de veículos automotores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão à condenação solidária das empresas requeridas no pagamento do valor estampado em cheque destituído de cobertura financeira. Desacolhimento. Hipótese em que a emissão da cártula pela corré não produz o efeito de converter a outra ré em devedora solidária, ainda que se trate de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Responsabilidade exclusiva do emissor do cheque, ou seja, do correntista que o subscreveu. Pleito afastado. Danos morais. Inconformismo em face da ausência de fixação de indenização. Acolhimento. Descumprimento contratual que resultou na negativação indevida do nome civil da autora, além de impingir-lhe outros dissabores. Perturbação ao estado de espírito da recorrente que se mostrou evidente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.4972.3683.5146

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Insurgência da requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Repetição do indébito em dobro. Má-fé do requerido na contratação, com evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Ofensa à boa-fé objetiva. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Incabível. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Apelo em parte acolhido, quanto a repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.0019.1363.4688

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário e cédula de crédito bancário. Validade das contratações comprovada. Perícia que constatou autenticidade na assinatura. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.4637.9532.1503

38 - TJSP Apelação - Processual Civil - Vícios de construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Parcial Procedência - Insurgência - Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas - Litispendência não verificada - Pretensão da Autora de natureza indenizatória (ressarcimento dos danos), em razão de suposto descumprimento contratual - Prazo aplicável é o prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, para os vícios construtivos - Responsabilidade da apelante pela reparação dos vícios no imóvel - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da inexistência dos danos narrados - Dever de reparação - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.4367.1172.4644

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Voo nacional. «Overbooking". Prática comercial abusiva que caracteriza ilícito contratual, causando indiscutível constrangimento e aflição aos apelantes. Realocação em voo que ocasionou a chegada dos autores após dois dias do contratado inicialmente para o retorno. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório originalmente fixado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, para cada autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.3700.5088.1560

40 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de vítima de fraude. Descabimento. Empréstimos e transferências realizadas por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação das instituições bancárias. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pela cliente. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.2479.5305.7239

41 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Incidência do CDC. Fraude na contratação de empréstimo. Autora que teve a conta digital acessada por terceiros. Ausência da demonstração de autenticidade e legitimidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Débitos inexigíveis. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.Honorários de sucumbência calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO da ré e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.5621.3186.1704

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Exceção de usucapião extraordinária - Requerido que ocupa fração ideal de um dos imóveis pertencentes aos requerentes, cuja transmissão fora realizada pelo seu padrasto, através de testamento - Cumprimento dos requisitos do CCB, art. 1.238, devidamente comprovados através da prova testemunhal e do relato do oficial de justiça - Posse injusta afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.7651.5992.2228

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - REEMBOLSO DE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA -

Autora, menor de idade, que, diagnosticada como apendicite aguda, foi admitida em hospital da rede credenciada da operadora ré e teve negada a cobertura da cirurgia de apendicectomia, sob a justificativa de que ainda estaria em curso o prazo de carência contratual - Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento dos valores despendidos com a cirurgia e respectivos honorários médicos, bem como à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Recurso da operadora - Diagnóstico médico que atestou expressamente o risco de dano grave à saúde da autora e recomendou a cirurgia imediata - Situação emergencial amparada pelos arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida, nos termos da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Documento juntado pela própria apelante que demonstra que o prazo de carência estabelecido em contrato para atendimento de urgência e emergência, havia se encerrado meses antes da solicitação da cirurgia - Valores dispendidos pela apelada com a cirurgia e respectivos honorários médicos que devem reembolsados integralmente - Impossibilidade de limitação do reembolso dos valores pagos, nos termos estabelecidos em contrato, vez que a negativa de cobertura caracterizou inadimplemento contratual - Precedente do Col. 1STJ - Despesas e respectivos pagamentos devidamente comprovados nos autos - Configuração de dano moral, diante da angústia e sofrimento experimentados em momento de fragilidade extrema e risco à vida da menor - Valor de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais majorados para 12% do valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.2590.4556.2701

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.0216.0201.5088

45 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto à sucumbência recíproca. Autor que obteve êxito nos pedidos principais da ação. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 86. Condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 329 do C. STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.9400.7973.1970

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que postula a rescisão contratual pelo inadimplemento da requerida nos serviços de marketing por ela contratados - Reconvenção buscando a rescisão do contrato e o pagamento de multa contratual - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção condenando a reconvinda ao pagamento de R$ 67.300,00 referente às mensalidades dos serviços - Insurgência de ambas as partes - Autora que busca o reconhecimento do inadimplemento de serviços de social mídia - Autora que deliberadamente substituiu a prestadora de serviço em tal função - Serviço que não foi prestado por ordem da própria autora - Inexigibilidade dos valores - Inadimplemento da ré não verificado - Descabimento de indenização por falta de aviso prévio, já que a hipótese não é de resilição unilateral do contrato - Aviso prévio indevido - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.1077.3156.4470

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Débitos exigíveis. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.0851.7357.5504

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou procedente ação e improcedente a reconvenção - Juízo de origem que deferiu a expedição de ofícios à terceira empresa Vibra Energia e, na sequência, reconsiderou a decisão e prolatou sentença - Cerceamento ocorrido, não havida conclusão da fase instrutória - Pertinência da prova reconhecida pelo próprio Juízo a quo desde a decisão senadora - Preclusão pro judicato operada - Sentença anulada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.9064.0083.3660

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Incontroverso o inadimplemento - Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) - Devido o pagamento da integralidade do débito (parcelas vencidas e vincendas) - Insuficiente o valor depositado pela Requerida - Ausente a purgação da mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor - Alegada fraude não afasta a mora da Requerida - Contato dos fraudadores quando já configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.8017.1284.1484

50 - TJSP Preliminares. 1. Desentranhamento das contrarrazões da parte autora. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Indícios de violação de deveres profissionais previstos no Estatuto da Advocacia. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advocados do Brasil. 2. Litigância de má-fé da parte autora. Inocorrência. Exercício do direito de busca da tutela jurisdicional. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Cancelamento do cartão de crédito. Patente a falta de interesse processual no que diz respeito ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC). Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Ausência de requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.6481.3879.7220

51 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou que a autora juntasse comprovante de prévio requerimento administrativo junto ao Procon ou qualquer outro site disponível no canal adequado e instruída com a procuração e documentos adicionais para análise da gratuidade processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo» se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede o fato gerador - não aplicação da hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.0600.3735.0504

52 - TJSP VOTO 40190 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.8282.3021.1134

53 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU UM AUTOMÓVEL USADO COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO E CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE SUA CONFIANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com mais de quinze anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, em atendimento ao que estabelece o CPC, art. 85, § 11, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.9608.5973.7315

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Sentença que julgo improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, mantendo válidas e exigíveis as obrigações da autora decorrentes do contrato de financiamento estudantil (FIES) e condenou a corré UNIESP a quitar integralmente o débito atualizado do FIES, rejeitando o pedido da indenização a título de dano moral - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral e ao direcionamento, à Uniesp, da cobrança do financiamento contraído perante o Banco do Brasil - Recurso interposto pela Uniesp buscando a improcedência da ação - Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não cumpriu todas as obrigações contratuais, especificamente, a entrega dos comprovantes mensais referentes à carga horária mínima de 6 horas semanais de trabalhos voluntários e denota mínima no ENADE - Descumprimento de uma das condições pela autora libera a corré Uniesp do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso da ré Uniesp provido e recurso da autora prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.3961.5420.6349

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RCC E RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interporsta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Sustenta o apelante, em síntese, a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado (RCC), a licitude dos descontos, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se restou comprovada a regular contratação de cartão de crédito consignado (RCC); 2. Se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; 3. Se os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, bem como a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Pedido recursal limitado ao reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC) - Manutenção da inexigibilidade do débito relacionado ao RMC - Impugnação à validade da assinatura aposta no contrato de RCC - Verossimilhança das alegações autorais - Contratação simultânea de dois cartões consignados na mesma data - Circunstância destituída de razoabilidade - Ausência de prova da efetiva utilização do cartão ou da disponibilização de valores à autora - Descontos vinculados a suposto serviço médico sem comprovação regular de adesão - Falha na comprovação da contratação idônea (CPC, art. 373, II) - Contratação inválida - Ausência de prova estreme de dúvida da manifestação volitiva válida da autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Restituição em dobro cabível (Tema 929/STJ) - Cobrança contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar, com capacidade de impactar a subsistência da autora - Valor compatível com a média jurisprudencial e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de utilização do cartão ou de disponibilização de crédito afasta a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário. 3. Descontos indevidos sobre verba alimentar autorizam a repetição em dobro do indébito e caracterizam dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, Art. 14; Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479, Tese 1.061 e Tema 929;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.3582.4530.4733

56 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE SEGUIDA DE ADITAMENTO COM PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO - INVESTIMENTO REALIZADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP) - POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DO FUNDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO - PREVENÇÃO RECONHECIDA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, SENDO SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por instituição financeira e corretora de câmbio contra sentença proferida que julgou procedente ação cautelar antecedente, cumulada com aditamento de pedido principal indenizatório, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes de investimento frustrado efetuado por autarquia municipal de previdência social em cotas de fundo de investimento em participações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a competência de segundo grau para o julgamento do recurso de apelação, diante do impasse estabelecido entre a 26ª Câmara de Direito Privado, a 8ª Câmara de Direito Público e esta 5ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de decidir: A competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça firma-se pelos termos do pedido inicial, nos moldes do art. 103 do Regimento Interno, sendo irrelevante a qualidade de pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) presente no polo ativo para fins de definição da Seção recursal competente. A causa de pedir e o pedido relacionam-se diretamente com a responsabilidade civil decorrente de alegada má gestão e descumprimento de obrigações fiduciárias em contrato de investimento financeiro de natureza eminentemente privada, inserindo-se o tema na seara do Direito Privado, especificamente nos negócios jurídicos de investimento de risco e prestação de serviços financeiros. A matéria litigiosa envolve as figuras do gestor e do administrador de fundo de investimento e sua responsabilidade perante os cotistas, temática que encontra específica subsunção na competência da Seção de Direito Privado deste Tribunal. O recurso foi inicialmente distribuído por prevenção à 26ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento de Agravo de Instrumento. Matéria envolvendo indenização por perdas e danos lastreada no descumprimento de deveres contratuais e obrigações fiduciárias de meio por prestadores de serviços de administração e gestão de fundos, cujo enquadramento correto dá-se na competência da Seção de Direito Privado III, mais detidamente na prestação de serviços e responsabilidade civil contratual correspondente. Outrossim, a prevenção do Órgão Julgador que primeiramente conheceu da matéria no processo (26ª Câmara de Direito Privado) deve ser prestigiada, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e de dispersão de julgados sobre a mesma relação jurídica. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação não conhecido, com determinação de instauração de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, sustentando-se a competência da 26ª Câmara de Direito Privado (Seção de Direito Privado III) para o julgamento da insurgência recursal. Tese de julgamento: «A competência recursal dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça é balizada pelo teor da petição inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno, de modo que a presença de autarquia municipal no polo ativo da relação processual civil não desloca a competência para a Seção de Direito Público quando a matéria controvertida se limitar à responsabilidade civil e ao cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de investimento em fundo de direito privado, restando competente a Câmara de Direito Privado preventa pelo primeiro recurso interposto nos autos.» Recurso não conhecido, sendo suscitado conflito de competência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.2483.0944.8973

57 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria suficientemente comprovada pelos documentos constantes dos autos. Juros remuneratórios. Taxas significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. Abusividade caracterizada. Adequação à taxa média de mercado. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Restituição simples do indébito, admitida a compensação. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.7527.6270.8512

58 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SEQUELA INCAPACITANTE NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesões nos membros superiores e na mão esquerda, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.9999.5520.1366

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência das contratações, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recursos de ambas as partes. Preliminares. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Apelo conhecido. Cerceamento de defesa. Não configurado. Instituição financeira revel, que deixou de apresentar contestação ou requerer produção de provas em momento oportuno. Julgamento antecipado do mérito legítimo, nos termos do CPC, art. 355, I. Prescrição. Tese suscitada pela instituição financeira em sede recursal. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Pretensão fundada em falha na prestação do serviço bancário consistente em descontos indevidos em benefício previdenciário. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inexistência de comprovação válida das contratações. Impugnação da autenticidade das assinaturas apostas em contratos físicos de empréstimo consignado. Ônus da instituição financeira de comprovar a validade da contratação. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Ausência de produção de prova grafotécnica ou de outros elementos aptos a demonstrar a autoria dos grafismos. Contratos eletrônicos. Inconsistências nos registros técnicos apresentados pela instituição financeira. Indicação de localidades incompatíveis com o domicílio da autora e ausência de elementos técnicos idôneos capazes de demonstrar a efetiva participação da consumidora na formalização das operações. Operações apresentadas como vinculadas a contratações anteriores, cuja regularidade não foi comprovada. Cadeia contratual fragilizada. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Repetição de indébito. Restituição simples. Ausência de prova de atuação dolosa ou de má-fé da instituição financeira. Existência de registros administrativos das operações e liberação de valores que evidenciam erro na verificação da regularidade da contratação, afastando a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Descontos indevidos não acompanhados de circunstâncias excepcionais, inscrição em cadastros restritivos ou exposição vexatória. Recurso do réu parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a condenação por dano moral, mantida, no mais, a sentença. Recurso da autora prejudicado. Redistribuição das verbas de sucumbência, reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.6645.8836.4688

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU.

Alegação de incidência de ITR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2025 e 2026, referentes a imóveis específicos, determinando o cancelamento dos débitos tributários e impondo pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barretos e (ii) a legitimidade da cobrança do IPTU sobre os imóveis em questão. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de prevenção foi afastada, pois não houve reiteração substancial da pretensão anteriormente deduzida no mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. 4. No mérito, a sentença foi mantida com base na comprovação da destinação rural dos imóveis, conforme laudo ambiental e documentação apresentada, aplicando-se a exceção do Tema 174 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de reiteração substancial da pretensão anterior afasta a prevenção. 2. A destinação rural comprovada dos imóveis impede a incidência do IPTU, aplicando-se o Tema 174 do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.6774.6231.6437

61 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

ação de obrigação de fazer. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Exame de sequenciamento genético Exoma. Segurado criança, com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, malformações em SNC, convulsões de difícil controle e dismorfismos faciais, que necessita do exame para diagnóstico da doença que o acomete. Exame que consta do rol de coberturas obrigatórias. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde, por não atendimento a diretriz de utilização (DUT), que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Honorários sucumbências fixados na sentença recorrida de maneira proporcional à importância e complexidade da causa. Danos morais afastados, diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1365 do STJ, uma vez que a controvérsia se instaurou a respeito de exame diagnóstico destinado a tratamento que não se caracterizou como urgente ou emergencial. Recursos improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.5040.4502.2193

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Ação de declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato com a ré. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) analisar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razões de Decidir. 3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10.000,00, considerando a natureza do ato ilícito e o impacto sobre a autora, pessoa hipossuficiente. 4. A majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação foi determinada, em razão do não conhecimento do recurso da ré. Dispositivo. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. 2. Honorários advocatícios devem seguir os percentuais previstos no CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 487, I; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.8465.6747.0688

63 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Área destinada à execução de obras de implantação de dispositivo viário na Rodovia SP-255 - Insurgência recursal tão somente contra a base de cálculo dos juros compensatórios - Juros compensatórios de 6% ao ano devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos - Apelação da expropriante provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.6404.7209.1310

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movidos pela Microsoft do Brasil, determinando o recálculo da Certidão de Dívida Ativa com aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 aos consectários legais de execução fiscal não tributária. III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 113/2021 aplica-se a discussões que envolvem a Fazenda Pública independentemente de sua natureza. 4. A sentença recorrida não merece reforma, pois a norma citada ressalva expressamente a sua incidência independentemente da natureza do crédito ou da discussão. 5. Necessária observação quanto à incidência, a partir da sua entrada em vigor, da nova redação introduzida pela Emenda Constitucional 136/25, posterior à sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 113/2021 aplica-se a discussões que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária e juros de mora. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.9649.9876.5562

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de decretação de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a nulidade do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, por venda a non domino, determinando o retorno das partes ao status quo ante e a restituição do valor pago, com atualização monetária e juros legais, afastada a pretensão de compensação por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca. Inconformismo da autora restrito ao não reconhecimento do dano moral. Inexistência de repercussão extrapatrimonial indenizável. Hipótese se amolda a mero inadimplemento contratual, com consequências limitadas à esfera patrimonial, devidamente reparadas pela restituição do preço pago. Ausência de demonstração de abalo à honra, à dignidade ou à personalidade da apelante. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte apelada, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: Código Civil, arts. 166, II; 182; 1.245; 1.268; 389, parágrafo único; 406, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF