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Doc. ADM Direito 175.1886.1686.5142

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Kaique Nogueira Macedo contra a r. sentença que o condenou à pena de 04 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incurso no art. 171, §4º, por duas vezes, na forma do art. 71, e no art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória. Pleito subsidiário objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e a concessão da justiça gratuita. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda CG 125 cujo numeração do chassi deveria saber estar adulterada. Ademais, no dia 18 de setembro de 2024, agindo em concurso com indivíduos não identificados, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 6.000,00, em prejuízo de Fernando Mesquita Lara, pessoa idosa com mais de setenta anos, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. Na mesma data, prevalecendo-se do mesmo modus operandi, o acusado obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita em prejuízo de Hisatake Harada, pessoa idosa com mais se setenta anos, induzindo-o em erro mediante meio fraudulento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por serem as recorrentes pessoas pobres na acepção jurídica do termo e, portanto, impossibilitadas de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 3.2. Dos crimes de estelionato. 3.2.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Vítima Fernando que apresentou relatos detalhados sobre o golpe praticado pelo réu, a quem reconheceu em solo policial como executor da fraude. Narrou que o acusado compareceu à sua residência sob o pretexto de lhe entregar um documento, cobrando, para tanto, uma taxa de entrega. Após diversas tentativas frustradas de pagamento da taxa com o seu cartão de crédito, o réu deixou o local. Posteriormente, constatou que o acusado o ludibriara, realizando transações financeiras que somavam mais de R$ 6.000,00, comprovadas pela prova documental. Vítima Hisatake que também apresentou narrativa detalhada sobre a fraude sofrida. Narrou que, na data dos fatos, um motociclista compareceu à sua residência e lhe cobrou pagamento, via cartão de crédito, pelo produto que seria empregado no serviço de limpeza que contratara. Realizou tentativas frustradas de pagamento com dois cartões distintos, tendo o motociclista deixado o local sob alegação de que a má qualidade da internet inviabilizara operação. Momentos depois, o réu compareceu à sua residência cobrando o valor supostamente devido. Havia acabado de inserir o cartão na máquina, quando policiais abordaram o acusado. Credibilidade que não foi afetada ante a ausência de provas em sentido contrário. Réu confesso. 3.2.2. Tipicidade configurada. Condutas do acusado dirigidas à obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante expediente ardiloso. 3.2.3. Reconhecimento da tentativa em relação ao delito praticado contra Hisatake. Prova oral produzida revela que foram realizadas duas operações com dois cartões distintos, as quais foram imediatamente canceladas pela instituição bancária, inviabilizando a obtenção de vantagem ilícita pelo comparsa do réu. A terceira operação, que seria realizada pelo réu, não se concretizou. Acusado que foi abordado logo após ter inserido o cartão do ofendido na máquina. Ofendido que, em solo policial, afirmou que o réu não teve tempo hábil para concretizar a operação antes de ser abordado. Narrativa corroborada pelos policiais militares e pelo próprio acusado. Acusado que percorreu razoável parte do iter criminis. Delito que não se consumou em razão da abordagem policial. Reconhecimento da tentativa de rigor. 3.3. Do crime de condução de veículo automotor com os sinais identificadores adulterados. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo laudo pericial, que atestou a adulteração da numeração do chassi, bem como pelos relatos dos policiais militares, que informaram a adulteração do lacre que acoplava o emplacamento à motocicleta do acusado. Elementos que conduzem à conclusão de que a numeração do chassi foi adulterada para coincidir com aquela constante do motor e da etiqueta autodestrutível, dos quais não se verificavam sinais de adulteração. O emplacamento correspondente aos sinais identificadores, por sua vez, foi posteriormente acoplado ao motociclo com lacre pertencente a outro veículo, impossibilitando, assim, a identificação da sua verdadeira origem. Autoria que emana da prova oral. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes, dando conta de que o réu foi abordado na posse do motociclo em questão. Acusado que não negou ter adquirido a motocicleta, aduzindo, contudo, que desconhecia a adulteração de seus sinais identificadores. Circunstâncias revelam que possuía ou, ao menos, deveria possuir, conhecimento sobre a adulteração do chassi, cuja numeração se mostrava desalinhada e com espaçamentos desiguais. Negativa que restou isolada quando confrontada com os demais elementos probatórios. 3.4. Dosimetria. 3.4.1. Do estelionato praticado contra Fernando. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequado reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Vítima idosa. 3.4.2. Do estelionato praticado contra Hitasake. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequado reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Vítima idosa. Reconhecimento da tentativa. Aplicação da fração mínima, de 1/3. Acusado que percorreu grande parte do iter criminis. 3.4.3. Correto reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de estelionato. 3.4.4. Do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. 3.4.5. Adequado reconhecimento do concurso material entre o crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e os estelionatos. Manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência do acusado e quantum de pena aplicada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. Reconhecida, de ofício, a tentativa em relação ao crime de estelionato praticado contra a vítima Hisatake, mantendo, contudo, inalterada a pena ao final aplicada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 171, §4º, art. 311, §2º, III, art. 69. TJSP, Apel. Crim. 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/04/2019. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/03/2017... ()

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Doc. ADM Direito 744.4393.6005.9761

2 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de dois aparelhos celulares produto de furto no estabelecimento comercial do apelante, dedicado à assistência técnica de telefonia celular. Dolo evidenciado pelas circunstâncias da apreensão, pela ausência de ordens de serviço e pelo histórico do réu, que reconheceu, em juízo, ter enfrentado dois episódios anteriores de idêntica natureza. Ônus de comprovar a boa-fé que recai sobre o agente flagrado em poder de produto de crime. Versão defensiva inverossímil e refutada pelas vítimas. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Conduta que extrapola a mera imprudência e revela assunção do risco. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos corretamente operados. Negado provimento ao recurso.... ()

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