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Doc. ADM Direito 893.2781.5130.8700

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MAUS ANTECEDENTES - FATOR QUE IMPOSSIBILITA PRIVILÉGIO OU INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - COISA RAPINADA, ADEMAIS, QUE ATINGE MIL REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA E NECESSIDADE DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 922.1154.7562.9497

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 342.8458.6770.1674

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EMPREGO DE ESCALADA. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8 (UM OITAVO). REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MAU ANTECEDENTE. PRESENTES ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - OPERADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A. materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 469.2926.3788.0626

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Posse de munição e de arma de fogo com numeração suprimida - Recursos das defesas - Parcial provimento em relação a Gabriel e Elyan. Materialidade e autoria do tráfico demonstradas em relação apenas aos réus Gabriel e Daniel. Dúvida que favorece, quanto a esse delito, o réu Elyan. Demais infrações demonstradas. Pena. Afastamento de mau antecedente de Gabriel, já que a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28, segundo iterativa jurisprudência, não gera reincidência nem maus antecedentes. Regime inalterado para Gabriel e Daniel. Para Elyan, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade... ()

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Doc. ADM Direito 263.0680.8799.9613

5 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Recurso da defesa improvido, provido o da acusação

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Doc. ADM Direito 327.1788.8808.1220

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição em relação ao delito de receptação. Subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa quanto ao apelante Juan, da confissão espontânea em relação aos apelantes Juan e Fernando e do arrependimento posterior para ambos os apelantes, a redução da majorante do emprego de arma de fogo para a fração de 1/3 (um terço), o abrandamento do regime prisional, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a concessão do sursis. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.0979.5641.9423

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por João Maciel de Oliveira contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), fixando pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.5696.3545.8609

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.1837.5952.3897

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Fixado o regime inicial semiaberto. Recurso ministerial provid

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Doc. ADM Direito 722.5000.3649.9116

10 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado com emprego de chave falsa -  Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido, confirmado pela confissão do réu, inexistindo irresignação recursal no ponto - Recurso defensivo quanto à dosimetria da pena - Qualificadora bem demonstrada, a despeito do pleito defensivo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da conduta social do réu, que cumpria pena em regime aberto quando cometeu o delito em tela, além dos seus maus antecedentes - Segunda fase - Parcial compensação entre a reincidência específica e a confissão do increpado verificada na origem - Recrudescimento proporcional que não merece reforma - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência ostentada pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 242.3544.5933.5667

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 400 dias-multa por tráfico de drogas, com a pena extra por prestação pecuniária. A condenação baseou-se na apreensão de cocaína e dinheiro em sua residência, após investigações e cumprimento de mandato de busca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ilicitude de prova por denúncia anônima; (ii) documentação probatória para declarações; (iii) aplicação do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A denúncia anônima é válida quando seguida de diligências que confirmem os fatos, conforme precedentes do STJ - e do STF. 4. A instrução foi sustentada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais, que confirmaram o tráfico de drogas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Uma denúncia anônima pode iniciar investigações se seguida de diligências. 2. Os depoimentos de policiais são válidos para instruções quando prestados sob contraditório. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 114.846/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJ 02/08/2010. STF, HC 108147, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/11/2012... ()

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Doc. ADM Direito 805.6683.3174.0691

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 768.5533.8353.8508

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Jessica Cristina Francisco da Silva e Gabriele Cristina Rodrigues foram denunciadas por tráfico de drogas, com causa de aumento. Foram absolvidas do crime de associação para o tráfico, mas condenadas por tráfico, cujas penas reclusivas foram substituídas por restritivas de direitos. Ambas apelaram, buscando a absolvição ou redução da pena. O Ministério Público apelou pela condenação também por associação e aumento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação de Gabriele por tráfico de drogas e (ii) se a causa de aumento de pena pela prática de crime nas proximidades de locais de ensino e saúde deve ser aplicada. III. Razões de Decidir3. A confissão de Jessica e o depoimento dos policiais confirmam a prática do tráfico por Gabriele, que permitiu a guarda de drogas em sua residência. 4. A causa de aumento de pena não se aplica, pois não há provas de que o delito fosse praticado nas dependências ou imediações daqueles estabelecimentos descritos na norma. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelos das rés parcialmente providos para afastar a causa de aumento de pena, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão das rés, corroborada pela prova oral são suficientes para a condenação por tráfico. 2. A causa de aumento de pena, prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 não se aplica quando não há demonstração de que o comércio se aproveitou do movimento das pessoas que circulam nas imediações daquelas entidades. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III, art. 35; CP, art. 69, art. 33, § 2º, c. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 7.8.2018, DJe 21.8.2018... ()

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Doc. ADM Direito 757.2607.8348.6048

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do 1STF. Descabimento - Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 600.4641.3363.1127

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu Daniel Gomes Queiroz da Silva à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas e condução de veículo com sinal identificador adulterado. A defesa recorreu, alegando cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para obtenção de dados de GPS da viatura policial e nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e busca pessoal sem fundada suspeita, além de pleitear absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para obtenção de dados de GPS da viatura policial; (ii) o pleito de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, alegando que a perícia não encontrou impressões digitais do réu nos entorpecentes;  (iii) a alegação de nulidade da busca pessoal realizada no acusado, sustentando ausência de fundada suspeita;  e (iv) o pleito de insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, sustentando que houve flagrante forjado. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o indeferimento de diligência para obtenção de dados de GPS da viatura policial foi considerado fundamentado e desnecessário, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A prova pretendida pela defesa não se mostra imprescindível para afastar a autoria delitiva e a materialidade do crime, tampouco para colocar em dúvidas as palavras dos policiais militares. 4. A preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi rechaçada, pois não houve comprovação de interferência indevida na tramitação das provas. Os documentos e laudos periciais confirmaram a identidade e natureza das substâncias apreendidas. A ausência de impressões digitais não invalida a prova, dado o manuseio por diversos agentes. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade da busca pessoal, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, conforme relatos dos policiais que flagraram o réu entregando algo em local conhecido por tráfico. 6. A condenação foi mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais, que demonstraram a prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e corroborados por outras provas, não havendo indícios de parcialidade ou interesse em prejudicar o réu. 7.  A interferência da família do réu na prisão em flagrante foi registrada, com tentativa de obstrução da ação policial, o que reforçou a resistência do réu e a necessidade de contenção por parte dos agentes. A versão apresentada pelo réu não convenceu, sendo isolada e não corroborada por provas concretas. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Mantida a condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legal quando há fundada suspeita de tráfico de drogas. 2. A ausência de impressões digitais não invalida a prova de tráfico de drogas. 3. A inversão do ônus da prova ocorre quando o bem é apreendido em poder do agente, cabendo à defesa comprovar a origem lícita. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 311, §2º, III; CPP, arts. 158, 158-A, 240, 244, 156, 209, 234, 400, §1º, 563. Jurisprudência Citada: STJ, HC 203805/SP; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz; TJ-SP, Apelação Criminal 1500588-58.2020.8.26.0542, Rel. Ricardo Sale Júnior... ()

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Doc. ADM Direito 423.4390.9583.8770

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME: 1.

Paulo Vinicius Rodrigues Santos e Edmilson Pedro Rodrigues foram condenados a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia e nulidade da abordagem policial. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta (ausência de dolo do réu Paulo), além de requerer a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legalidade da abordagem policial e a integridade da cadeia de custódia das provas; (ii) avaliar a suficiência das provas para sustentar a condenação; (iii) considerar a aplicabilidade do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da primariedade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi considerada legal e justificada pela conduta suspeita dos réus, que trafegavam em alta velocidade, realizavam ultrapassagens pelo acostamento e romperam a cancela do pedágio. Tais ações configuraram fundada suspeita, autorizando a intervenção policial imediata, conforme os arts. 240, §2º, e 244 do CPP. A tentativa de fuga e o arremesso de um objeto pela janela do veículo, posteriormente identificado como tijolo de «crack», reforçaram a legalidade da abordagem e da busca subsequente. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois não houve comprovação de qualquer irregularidade que comprometesse a integridade da prova. Os documentos, como o boletim de ocorrência e o auto de exibição e apreensão, juntamente com os laudos periciais, confirmaram a quantidade e a natureza da droga apreendida. A defesa não demonstrou qualquer adulteração ou interferência indevida no material probatório. 5. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram claramente demonstradas. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes e corroboraram a versão acusatória, indicando que Edmilson arremessou o tijolo de «crack» durante a fuga. A confissão de Edmilson, que admitiu ter sido contratado para transportar a droga, reforçou os demais elementos probatórios. 6. A alegação de desconhecimento por parte de Paulo não encontra respaldo nos elementos de prova. Sua participação ativa na condução do veículo em alta velocidade e nas manobras perigosas, além de sua tentativa de fuga, indicam ciência e voluntariedade na prática delituosa. A versão apresentada por Paulo, de que apenas prestava um serviço de transporte ao irmão, é inverossímil diante das circunstâncias dos fatos.7. Na dosimetria da pena, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga foi afastada para evitar bis in idem, remanescendo a circunstância judicial negativa relativa à natureza da droga apreendida, «crack», que possui alto potencial lesivo, justificando a exasperação da pena-base. 8. Na segunda fase, fez-se necessário reconhecer as atenuantes da menoridade penal relativa para Paulo, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos, e da confissão espontânea para Edmilson, que admitiu o transporte da droga. Essas atenuantes reduziram as penas ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 9. Na terceira fase, a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi afastada. Apesar da primariedade dos réus, as circunstâncias do crime, como a tentativa de fuga e a quantidade significativa de droga, indicam que não eram meros traficantes ocasionais. A gravidade da conduta e o risco à saúde pública justificam a não aplicação do redutor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 10. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como fechado, considerando a gravidade do delito e a necessidade de prevenção geral e especial. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável, dado o patamar da pena e as circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, reconhecer as atenuantes da menoridade penal relativa para Paulo e da confissão espontânea para Edmilson, redimensionado a pena de ambos para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal, com fundada suspeita. 2. A cadeia de custódia foi preservada, e a condenação é sustentada por provas robustas. 3. O redutor de pena não se aplica devido à gravidade e circunstâncias do delito. _______________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, arts. 158, 158-A, 240, §2º, 244. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.05.11... ()

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Doc. ADM Direito 154.3853.6157.5695

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Acordo de parcelamento firmado que confirma a movimentação útil do processo - Não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Reforma do decisum que se impõe - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 909.1602.2028.5492

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 260.1451.7702.4496

19 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 928.2119.9688.9798

20 - TJSP Apelação - Execução fiscal - débitos (não descritos) na CDA dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Precária fundamentação legal, absolutamente genérica, visto que a CDA apenas faz referência esparsa a várias normas como à CF, ao CTN, ao CTM, à LEF, ao CPC, Lei Complementar 02/2001 e Leis Municipais 1242/80, 55/97 e 74/07, sem indicar os dispositivos legais relacionados ao débito principal e seus correlatos consectários - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por motivo diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 861.9639.8534.6535

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Gustavo Fernandes Banhos foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, por porte ilegal de arma de fogo. Inconformado, apelou alegando nulidade do feito por ilicitude da prova e ausência de fundamentação na sentença, buscando absolvição ou desclassificação da conduta e redução das penas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por ilicitude da prova e ausência de fundamentação na sentença, e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta e redução das penas. III. Razões de Decidir3. O desembargador relator deu provimento parcial ao apelo, afastando o acréscimo à pena-base por considerar «bis in idem» ao sopesar reincidência e maus antecedentes.4. A análise da certidão de antecedentes revelou uma única condenação com trânsito em julgado, justificando o afastamento do aumento à base e a compensação da reincidência com a atenuante da confissão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com redimensionamento das penas e afastamento do aumento operado à base.Tese de julgamento: 1. Afastamento do aumento à pena-base por haver única condenação definitiva, considerada na segunda fase de aplicação das penas, como reincidência. 2. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão... ()

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Doc. ADM Direito 333.2570.5704.5842

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Moacir Pereira da Silva, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no piso, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Proclamada desclassificação para o delito tipificado pela Lei 11.343/06, art. 28. Pedido de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito de imposição de regime inicial mais brando para o início do cumprimento de pena. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 2. Policiais militares que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, visualizaram, o acusado, o qual mudou o seu comportamento ao divisar a aproximação da guarnição. Abordagem. Acusado que trazia consigo 3 porções de crack, dinheiro em notas variadas e um aparelho celular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando o encontro do acusado portando 3 porções crack. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência elementos de convicção em sentido contrário. Acusado que admitiu os fatos em solo policial. Em juízo, mudou a sua versão, afirmando que as drogas encontradas se destinavam ao próprio consumo. Narrativa que se mostrou inverossímil. Prova técnica que permite concluir que os entorpecentes apreendidos tinham como finalidade a mercancia ilegal. 4. Da dosimetria. 4.1. Basilar fixada no mínimo legal ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.2 Adequado reconhecimento da atenuante da confissão. 4.3. Circunstâncias que permitem concluir pela dedicação do réu à habitual prática de atividades criminosas. Afastamento da figura do tráfico privilegiado. 4.4. Manutenção do regime prisional fechado. 4.5. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; art. 28. CP, art. 33, §2º. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9426.7128.4979

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INCABÍVEL. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. SÚMULA 269/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: O recurso defensivo foi interposto contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante foi acusado de adquirir um aparelho celular, produto de furto praticado por seu irmão, pelo valor irrisório de R$ 50,00 a R$ 100,00, tentando posteriormente desbloqueá-lo e revendê-lo em uma assistência técnica mediante o uso de informações falsas sobre a propriedade do bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há provas suficientes do dolo na conduta do agente para manter a condenação por receptação dolosa ou se deve haver a desclassificação para a modalidade culposa; e (ii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão e pela robusta prova oral. O elemento subjetivo (dolo) é evidenciado pela desproporção econômica entre o valor de mercado do bem (R$ 3.000,00) e o preço pago pelo réu, além da ciência de que o vendedor (seu irmão) era usuário de drogas e não possuía ocupação lícita. A creatio falsi, consistente na mentira perante o lojista de que o celular pertenceria a uma suposta namorada, confirma a consciência da origem ilícita, afastando a tese de receptação culposa. Quanto ao regime prisional, a reincidência não específica, somada às circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo) e à substituição da pena por restritivas de direitos, autoriza a fixação do regime inicial aberto, conforme a inteligência da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O dolo no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias externas e pelo comportamento do agente, sendo evidenciado pela aquisição de bem por preço vil e pelo emprego de álibis falsos para ocultar a origem espúria do objeto. 2. É admissível a adoção do regime prisional aberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e operada a substituição por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, b; art. 44, § 3º; art. 45, § 1º; art. 49, § 1º; art. 68; art. 180, caput e § 3º. CPP, art. 387, § 1º; art. 394 a 405; art. 593. CF/88, art. 15, III.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0245.0818.0729

24 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Rodrigo Dias Ribeiro foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, alegando nulidade por prova ilícita e insuficiência de provas, além de pleitear desclassificação do crime e aplicação de atenuante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por prova ilícita e invasão de domicílio, e (ii) a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois não houve irregularidades na abordagem policial, que foi motivada por fundada suspeita. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, justificando a condenação por tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Rodrigo Dias Ribeiro a cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima e motivada por fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I, II e III. Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CPP, art. 240. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, 5ª Turma, HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4967.7401.4478

25 - TJSP Apelação Criminal - (CP, art. 147-Be art. 140, parágrafo 3º, do CP). Recurso Defensivo - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Provas produzidas sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Qualificadora da prática delitiva contra idosos devidamente reconhecida. Impossibilidade da desclassificação para o delito de injúria em sua forma simples. Manutenção do aumento da pena-base - Consequências do delito. Redução da fração pela continuidade delitiva - VIABILIDADE - Não foi possível aferir a quantidade exata de ações a justificar o aumento na fração máxima - redução (1/6). Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, conforme estabelecido pela r. Magistrada a quo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 535.9916.3151.8808

26 - TJSP Apelação - Ausência de manifestação acerca do direito de recorrer - Trânsito em julgado certificado nos autos - Interposição de razões por Defensor dativo fora do prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Pena base - Redução - Possibilidade - Corréu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 635.7672.9646.4673

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE. POSSE DE BEM PRODUTO DE CRIME. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, «caput», e 311, §2º, III, c/c o art. 69, todos do CP, à pena de 4 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa suscita a nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e do dolo na receptação e adulteração de sinal identificador; e (iii) determinar se é cabível a desclassificação para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cadeia de custódia observou os requisitos legais, com apreensão mediante mandado judicial, lacre do objeto, registro fotográfico e perícia detalhada, inexistindo indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. A alegação de nulidade mostrou-se genérica e não demonstrou prejuízo concreto, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. O conjunto probatório revelou-se robusto, composto por laudo pericial, boletim de ocorrência, apreensão do bem e depoimentos policiais coerentes e corroborados. O depoimento de policiais, patrocinado sob contraditório, habilita-se como prova idônea quando ausente demonstração de parcialidade. A posse do bem furtado, sem documentação e com sinais identificadores adulterados, gera presunção de conhecimento da origem ilícita, cabendo ao réu demonstrar o contrário. O réu não comprovou a origem lícita do veículo, limitando-se a alegações frágeis de aquisição informal, sem identificação do vendedor ou documentação. As circunstâncias da aquisição (pagamento em dinheiro, ausência de documentos, negociação informal) evidenciam o dolo do agente e afastam a hipótese de erro ou culpa. A adulteração dos sinais identificadores revelou-se grosseira e perceptível, o que reforça a ciência ou o dever de saber da irregularidade que se fazia presente. A conduta do réu subsome-se ao art. 311, §2º, III, do CP, na modalidade de manter em depósito veículo adulterado. A desclassificação para receptação culposa é inviável diante da comprovação do elemento subjetivo doloso. Os crimes analisados decorreram de uma única ação (ocultação do veículo), configurando hipótese de concurso formal, nos termos do CP, art. 70, com redimensionamento das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Alterações de ofício. Tese de julgamento: 1. A regular observância dos procedimentos de apreensão, lacre e perícia afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia quando ausente prejuízo demonstrado. 2. A posse de bem de origem ilícita, desacompanhada de prova de aquisição regular, autoriza a presunção de conhecimento da origem criminosa. 3. Circunstâncias anormais da aquisição e adulterações evidentes do bem afastam a receptação culposa. 4. A ocultação de veículo furtado e adulterado configura, simultaneamente, os crimes dos CP, art. 180 e CP art. 311, em concurso formal, quando praticados mediante uma única conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 70, 180, caput e §3º, 311, §2º, III; CPP, arts. 158-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 417.4428.2704.5154

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Recurso do Ministério Público. Pedidos de condenação do apelado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixação da penas-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes criminais daquele, exasperação da reprimenda na segunda fase pela reincidência e por ter sido o crime praticado durante período de calamidade pública (CP, art. 61, II, j), afastamento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial fechado. MÉRITO. O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico, com base em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. Os depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. As circunstâncias da prisão, precedida de denúncias anônimas detalhadas, aliadas à apreensão de droga fracionada e em quantidade superior ao parâmetro indicativo de consumo pessoal, evidenciam a finalidade mercantil. A localização de entorpecente no quarto do acusado, a forma de acondicionamento e o contexto da abordagem reforçam a destinação para tráfico. As declarações iniciais da companheira do acusado, indicando a prática de tráfico e a origem ilícita do dinheiro apreendido, possuem valor probatório quando corroboradas por outros elementos, não sendo afastadas pela retratação posterior. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, sendo o porte para consumo absorvido pelo delito mais grave quando evidenciado o intuito de mercancia. Reformada a sentença para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas, imputado na denúncia. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes criminais do apelado. Segunda fase: majorada a reprimenda em 1/5 pela agravante da reincidência (duas condenações). Afastada a agravante da calamidade pública, pois sua aplicação não prescinde a demonstração de nexo causal entre o contexto e o delito, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Não aplicado o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), ante a reincidência do apelado. Pena definitiva fixada em 7 anos de reclusão e 799 dias-multa. Fixado o valor dos dias-multa no valor unitário mínimo legal. Condenado ainda o apelado ao pagamento de custas processuais, nos termos do CPP, art. 804. REGIME. Estabelecido o regime inicial fechado, nos termos do art. 59, III, c/c o CP, art. 33, § 3º (antecedentes e multirreincidente, inclusive específico). RECURSO PROVIDO EM PARTE para condenar Guilherme Henrique de Oliveira Marques como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 699 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 564.0600.5723.3232

29 - TJSP Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), na modalidade tentada. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, com absolvição da corré e condenação do corréu por furto qualificado consumado. Recurso ministerial visando à condenação da corré absolvida nos termos da denúncia. Apelo defensivo buscando a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento de qualificadora, reconhecimento da tentativa e redução da pena. Nulidade reconhecida de ofício. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia e aditamento que imputaram aos acusados a prática do delito na forma tentada. Condenação do corréu por crime consumado, sem prévio aditamento da inicial acusatória. Inviabilidade de aplicação da emendatio libelli. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 384. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que extrapolou os limites da imputação fática. Anulação da r. Sentença que se impõe. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.

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Doc. ADM Direito 212.2787.1890.9129

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 306 e 309 do CTB). Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Inocorrência. Materialidade e autoria de ambos os delitos devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto a demonstrar o estado de embriaguez e a ausência de habilitação do réu, que, ademais, confessou os fatos. Perigo de dano evidenciado, tendo o acusado colidido o veículo contra um poste em via pública. Palavra dos agentes públicos que não foi infirmada por outros elementos de prova, especialmente pelo resultado do teste do etilômetro. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base corretamente elevadas em 1/6, em razão dos maus antecedentes. Segunda fase: afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, IV, porquanto o réu não possuía permissão ou habilitação para dirigir. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, com retorno das reprimendas ao mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, reduzida a pena para 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5528.0447.0527

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Carlos Rodrigo Ribeiro foi condenado por furto, subtraindo R$5.000,00 da vítima José Clóvis de Souza. A defesa recorreu, alegando nulidade por ausência de prova da materialidade delitiva e pleiteando absolvição por crime impossível ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, pediu reconhecimento da tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade por ausência de prova da materialidade delitiva; (ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; (iii) a incidência da figura do crime impossível; e (iv) a consumação ou tentativa do delito de furto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, confissão judicial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A tese de crime impossível foi afastada, pois o agente conseguiu retirar os bens da mochila da vítima sem ser percebido, inexistindo circunstância apta a impedir, de forma absoluta, a consumação do delito. 5. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 6. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para um ano e dois meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa Tese de julgamento: 1. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse do bem, prescindível a posse mansa e pacífica. Legislação Citada: CP, arts. 17, 28, 33, § 2º, «c» e § 3º, 59, 155. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6181.9032.6653

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 765.7279.2047.0820

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direito Penal e Processual Penal. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso não provido. I - Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155, «caput», do CP, pela subtração, em 4.10.2021, de diversas ferramentas e equipamentos de construção civil, bens avaliados em R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais), instrumentos essenciais ao trabalho da vítima, para quem o apelante prestava serviços como ajudante de pedreiro. II - Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a conduta é materialmente atípica em razão da incidência do princípio da insignificância; (ii) a pena comporta redução em virtude da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; (iii) é cabível a fixação de regime inicial aberto; e (iv) estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. III - Razões de decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas, pela prova oral colhida em juízo, incluindo a confissão judicial, clara e direta. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O princípio exige, cumulativamente: (i) conduta minimamente ofensiva; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzido grau de reprovabilidade; e (iv) lesão jurídica inexpressiva. Nenhum desses vetores está presente. O valor dos bens sutraídos (R$ 1.074,00) representava quase a totalidade do salário mínimo vigente à época. A subtração causou dano expressivo à vítima. A conduta revela periculosidade social e a reprovabilidade é agravada pela reincidência específica. 5. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, realizou-se a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão, com acréscimo de 1/6, aumento decorrente da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», em razão da idade da vítima (maior de 60 anos). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. O privilégio do CP, art. 155, § 2º é inaplicável, pois ausentes o seus pressupostos. Pena final: 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. 6. Regime inicial semiaberto mantido. Embora o «quantum» da pena admita, em abstrato, o regime aberto, a reincidência específica impõe regime imediatamente mais gravoso (art. 33, § 2º, «c», CP; Súmula 269/STJ). 7. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de «sursis», em razão do óbice legal decorrente da reincidência específica, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto quando o valor dos bens subtraídos é relevante, especialmente quando recai sobre instrumentos essenciais ao trabalho da vítima. 2. A reincidência específica evidencia maior reprovabilidade da conduta e constitui fundamento idôneo para afastar a bagatela penal, fixar regime inicial mais gravoso e impedir a concessão de benefícios legalmente incompatíveis. 3. Havendo compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, subsiste o aumento da pena decorrente de agravante autônoma regularmente reconhecida". Legislação Relevante Citada CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, II, «h», 77 e 155, caput e § 2º; CF/88, art. 3º, I. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09.04.2013; STF, HC Acórdão/STF, 1ª Turma, j. 04.05.2010; STF, HC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.02.2013; STF, HC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.03.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.11.2018; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5222.1053.8591

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita para a abordagem. Réu que fugiu à aproximação policial e tentou de desfazer de uma bolsa, em cujo interior foi localizada droga. Ingresso ao domicílio com prévia autorização. Crime permanente. Quebra da cadeia de custódia incomprovada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica majorada em 1/3 pelos péssimos antecedentes, além da quantidade e espécies de drogas. Manutenção. Acréscimo de 1/3 pela reincidência específica. Redução para 1/6 necessária. Tema 1172 do STJ - . Inalterada na etapa derradeira. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 777 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 856.9690.1164.0815

35 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Absolvição imprópria - Recurso da defesa - Alegada omissão quanto ao reconhecimento expresso da apresentação de quesitos periciais às fls. 157 - Descabimento - Circunstância objetivamente verificável nos autos - Ausência de prejuízo - Inteligência do CPP, art. 563 - Materialidade e autoria incontroversas - Pretendida alteração da internação para tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Delito apenado com reclusão - Inteligência do CP, art. 97 - Laudo pericial que não vincula o julgador - Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade da medida mais rigorosa - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 185.7869.7012.8306

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Hipótese de mera identificação de pessoa previamente conhecida pelas testemunhas. Aplicação do Tema Repetitivo 1.258 do STJ. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova oral e pelos demais elementos probatórios. Ausência de apreensão e avaliação das mercadorias que não compromete a comprovação do delito tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação e dosimetria corretamente fixadas. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6744.0471.9664

37 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo triplamente circunstanciado e furto qualificado. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame 1. Ricardo Ueslei Barbosa de Paula e Augusto Bernardo foram condenados por roubo triplamente circunstanciado e furto qualificado, com penas de 11 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 dias-multa. Ambos foram absolvidos de outras imputações. Ricardo não contestou a condenação, mas pediu reconhecimento de participação de menor importância. Augusto alegou falta de provas para sua condenação e pleiteou absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se Ricardo deve ter reconhecida a participação de menor importância no roubo e (ii) se Augusto deve ser absolvido por falta de provas quanto à sua participação nos crimes. III. Razões de Decidir 3. Ricardo teve envolvimento crucial nos crimes, participando ativamente do roubo e do furto, o que afasta a tese de participação de menor importância. 4. As provas, incluindo testemunhos e investigações policiais, confirmam a participação de Augusto nos crimes, não havendo elementos que justifiquem sua absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Participação ativa e relevante de Ricardo nos crimes afasta a tese de conduta de menor importância. 2. Provas robustas confirmam a participação de Augusto, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 155, § 4º, IV; art. 69; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 462.9266.9717.7988

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Bruno Aparecido Rodrigues contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 155, §4º, II, do CP. Defesa busca a absolvição por atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime prisional diverso do fechado. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, valendo-se de uma propriedade em construção situada ao lado da residência da vítima, escalou até o telhado do imóvel e subtraiu a fiação elétrica ali instalada. Na sequência, desceu do telhado e deixou o local carregando consigo os bens subtraídos. Subtração que somente foi descoberta porque a vítima visualizou o acusado sobre o telhado de sua residência e, posteriormente, já após ele ter descido, transportando a res furtiva. Diante disso, decidiu abordá-lo, ocasião em que o réu confessou a subtração e restituiu os bens. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima coesas e livres de contradição. Réu que confessou a prática do furto, tendo sido surpreendido pelo ofendido no momento em que se preparava para deixar o local na posse da res furtiva. 3.2. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Hipótese de reiteração delitiva. Condenações do acusado que indicam tendência para o descumprimento da ordem jurídica. Precedentes do STJ - e do TJSP. 3.3. Afastamento do privilégio. Réu reincidente. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Crime que não passou da esfera da tentativa. Réu que percorreu razoável parte do iter criminis. Redução da pena em 1/2. Modificação para o regime prisional aberto em atenção à proporcionalidade, tendo em vista o objeto material da subtração e a quantidade de pena aplicada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Réu reincidente. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a pena base no mínimo legal; b) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la, integralmente, com a agravante da reincidência; c) reconhecer a forma tentada do delito e reduzir a pena em 1/2; d) fixar o regime prisional aberto; e) readequar a pena imposta ao réu em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 05 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/11/2019. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/08/2018. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/03/2016. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019. TJSP, Apelação 0035076-49.2014.8.26.0114, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2017. STF, RHC 229074 AgR, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 04-09-2023. STF, RHC 189694 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020. STF, RHC 172532, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020. STF, HC 123108, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 364.2556.1355.2873

39 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente.

I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário da sentença que extinguiu a Execução Fiscal contra Confecções Ukil Ltda. devido à prescrição intercorrente. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscava cobrar créditos tributários de ICMS referentes a fatos entre 2013 e 2016. A executada não se manifestou, e o pedido de penhora foi indeferido. A execução foi suspensa em dezembro de 2018, e a prescrição foi consumada em dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida e se a sentença extintiva deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, após a suspensão da execução, o prazo prescricional volta a correr, permitindo o reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado. 4. No caso em análise, a prescrição foi suspensa em dezembro de 2018, voltando a correr no ano seguinte. Em dezembro de 2024 foi consumado o lustro prescricional IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo suspensivo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei de Execuções Fiscais, art. 40. CPC/2015, art. 10, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. STJ, REsp. 1.820.498/PB/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 11.10.2019... ()

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Doc. ADM Direito 765.9411.0065.2612

40 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Desacato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Positivada a prescrição punitiva, cabe julgar extinta a punibilidade com relação aos fatos respectivos.

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Doc. ADM Direito 350.0808.7126.5310

41 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 150 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial pela aplicação do Tema 150 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59 (Tema 150 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «b"; CPP, art. 638; CP, art. 59 e CP, art. 64, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150.... ()

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Doc. ADM Direito 224.4381.2168.8147

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POR RECONHECIMENTO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA PENA-BASE E READEQUAÇÃO DAS RESTRITIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por inversão do ônus da prova; (ii) saber se o reconhecimento irregular invalida a condenação; (iii) saber se há prova suficiente de autoria e da qualificadora; e, (iv) saber se a dosimetria e as penas restritivas comportam reparo. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por inversão do ônus da prova, pois a condenação se apoiou em prova positiva produzida sob contraditório, e a ausência de elementos mínimos de verossimilhança da versão defensiva não transferiu à defesa o encargo probatório da acusação. 4. Eventual irregularidade no reconhecimento não invalida a condenação quando a autoria resulta de provas autônomas e independentes, especialmente a placa do veículo anotada por testemunha ocular, a posterior abordagem policial e a admissão judicial do acusado quanto à retirada do bem. 5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, prova testemunhal coerente, diligências policiais e contradições relevantes da versão exculpatória, sem suporte probatório para erro de tipo ou erro determinado por terceiro. 6. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, pois a prova demonstra atuação conjunta e coordenada de duas pessoas na retirada e transporte da mesa de bilhar, com convergência de vontades extraída da própria dinâmica executória. 7. A pena-base comporta redução, porque a culpabilidade foi negativada sem fundamento autônomo, mas subsistem os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, estas consideradas em razão da prática durante o repouso noturno. 8. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d», ainda que restrita ao núcleo objetivo da imputação, sem alteração do regime semiaberto ou das prestações pecuniárias fixadas no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento irregular não invalida a condenação quando a autoria se apoia em prova autônoma e independente. 2. A qualificadora do concurso de pessoas prescinde da identificação nominal de todos os agentes quando a prova evidencia atuação conjunta e convergência de vontades. 3. A confissão qualificada admite a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Legislação Citada: CP, arts. 29, 33, § 3º, 45, § 1º, 63, 64, I, 65, III, «d», 77, III, e 155, § 1º e § 4º, IV; CPP, art. 156 e CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.818 (Tema 150) e Súmula 282. STJ, Temas Repetitivos 1.087 e 1.144 e Súmulas 211 e 545. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.03.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1878.6123.2359

43 - TJSP PRELIMINARES.

Alegações de nulidade por violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e juntada superveniente de laudos periciais. Afastamento. Flagrante delito em crime permanente que autoriza a entrada policial sem mandado, presentes fundadas razões. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Materialidade e autoria bem comprovadas. Depoimentos dos policiais militares firmes e harmônicos. Condenações mantidas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL. Sanções bem dosadas e justificadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.... ()

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