«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).
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«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).
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«I - Inexiste violação do princípio da colegialidade na decisão de relator que nega seguimento a recurso em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a teor do CPC/2015, art. 932, IV, «a», do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. ... ()
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«1 - É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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