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Doc. ADM Direito 174.8110.8006.0800

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pedido de patente. Estado da técnica. Prova pericial.. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 195.2012.7005.6400

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, § 1º receptação. Qualificada. Decisão mantida.

«I - Inexiste violação do princípio da colegialidade na decisão de relator que nega seguimento a recurso em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a teor do CPC/2015, art. 932, IV, «a», do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3554.7000.7300

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Recurso não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()

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