Ameaça (art. 147, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial semiaberto adequado, diante do péssimo passado do acusado. Apelo improvido
2 - TJSPEmbargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. acórdão para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, em razão da não comprovação da prévia adoção das medidas extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.308,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
5 - TJSPdireito penal. apelação criminal. roubo majorado. parcial provimento.
i. caso em exame
1. Alax foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e três dias-multa, por roubo majorado com uso de arma de fogo, sem possibilidade de apelar em liberdade. O crime ocorreu em 6.8.2024, em Mauá/SP, quando Alax e um comparsa subtraíram um automóvel e um celular da vítima A. F. T. B. mediante violência e grave ameaça. A polícia recuperou o veículo pouco tempo depois, e Alax foi preso em flagrante.
ii. questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação, (iii) a adequação da pena-base e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena.
iii. razões de decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela posse do veículo roubado por Alax.
4. A negativa de autoria não convence, pois Alax foi encontrado com o veículo pouco tempo após o crime, e sua justificativa foi considerada inverossímil.
5. O delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, inviabilizando o pleito desclassificatório.
6. Não é possível o afastamento dos maus antecedentes, há previsão legal para incidir essa circunstância, nos termos do CP, art. 59, sem olvidar do recente julgamento do Tema 150 pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Regime mantido pelas condições pessoais do sentenciado e circunstâncias do caso concreto.
iv. dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração única de 2/3 pelas majorantes, redimensionando a pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e dezoito dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
tese de julgamento: 1. A posse recente de bem roubado gera presunção de autoria. 2. A palavra da vítima e depoimentos policiais são suficientes para comprovar as majorantes. 3. O concurso de majorantes, nos termos do CP, art. 68, exige fundamentação adequada.
legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I.
CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º.
CPP, art. 188; art. 387, parágrafo 2º.
jurisprudência citada: STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. J. 25.4.2023; STF, HC Acórdão/STJ, T2, Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013; HC Acórdão/STF, T1, Min. Rosa Weber, j. 4.12.2013.
STJ, HC Acórdão/STJ, T5, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.12.2018.
TACRIM-SP, Apelação 1.286.417/1, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002
Execução fiscal. Município de Votorantim. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
(CP, art. 180, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/03, art. 12) - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição.
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Lesão corporal de natureza gravíssima - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu um golpe com taco de bilhar no rosto do ofendido, motivado pelo não pagamento de uma dívida de aposta - Palavra da vítima amparada por laudo pericial - Legítima defesa não comprovada - Condenação inevitável - Pena exasperada diante dos maus antecedentes e reduzida em razão da atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Indenização que atende os preceitos legais - Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.
10 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §4º, I, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade que emergem do forte conjunto probatório.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - Inviabilidade. A dinâmica dos fatos aliada à conclusão pericial e palavra da vítima torna evidente o rompimento de obstáculo, o que autoriza a incidência da qualificadora.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - O C. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em conformidade com a Súmula 545/STJ, fixou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022; g.n.), sem reflexo nas penas.
Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Avaré, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2024, totalizando R$ 1.623,47.
2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal.
III. Razões de decidir
1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável.
2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.»
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I;
Resolução 547/2024 do CNJ;
Provimento CSM 2.738/2024;
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()
12 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta por condenado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, visando à redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime mais brando com detração, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e isenção de custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) verificar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando à luz do CPP, art. 387, § 2º; (iv) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) apreciar o pedido de isenção de custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A quantidade (12 porções de cocaína - 14g, e 26 porções de crack - 23g), a variedade e a natureza, altamente nociva, das drogas justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o aumento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.4. A personalidade do réu, marcada por envolvimento com a criminalidade desde a adolescência e reiteração delitiva no tráfico na vida adulta, reforça a avaliação negativa e autoriza o aumento proporcional da pena.
5. Não há requisitos para o tráfico privilegiado, pois o réu demonstra dedicação à atividade criminosa como meio de vida, desde a infância, comprovada por atos infracionais anteriores, persistindo na vida adulta por meio da comercialização de entorpecentes, em quantidade e diversidade, o que denota não ser o agente iniciante na traficância.
6. O regime inicial fechado está fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante a detração penal para sua fixação nesta fase; eventual detração compete ao Juízo da Execução Penal.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais negativas (art. 44, CP).
8. A análise sobre isenção de custas processuais cabe ao Juízo da Execução Penal, após verificação das condições financeiras do condenado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A quantidade, variedade e natureza da droga podem justificar a majoração da pena-base no crime de tráfico.
2. A dedicação habitual à atividade criminosa afasta a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que o réu seja primário formal.
3. O regime inicial fechado pode ser fixado com base em circunstâncias judiciais negativas, sendo a detração penal matéria afeta à execução.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível diante de circunstâncias desfavoráveis e do quantum de pena.
5. A decisão sobre isenção de custas processuais é de competência do Juízo da Execução Penal.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II, LVII e XXXIX; CP, arts. 33, § 3º, 44, e 59; CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.08.2023... ()
13 - TJSPApelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem evidente, tanto que encontradas drogas com o sujeito alvo da busca e a consequente prisão em flagrante - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a elevação da basilar - Atenuante da menoridade relativa que reconduziu as reprimendas ao patamar mínimo legal - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
14 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Franck Henrique Savenhago de Souza foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou, alegando que a absolvição decorreu de desvalorização do testemunho policial por alegações de supostas violações de domicílio e uso desproporcional da força por policiais militares em investigações de tráfico de drogas nesta Comarca. O réu foi abordado com porções de cocaína, crack e maconha, além de uma balança de precisão, em local conhecido por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição foi correta, considerando a alegação de atuação irregular dos policiais e a prova da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir3. O depoimento dos policiais é considerado prova idônea, especialmente quando prestado em juízo e corroborado por outros elementos dos autos.4. A versão policial é coerente e compatível com as apreensões documentadas, não havendo indícios de abuso ou distorção dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Condenação de Franck Henrique Savenhago de Souza pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Tese de julgamento:
O depoimento de policiais, quando prestado em juízo e corroborado por outros elementos, é prova idônea.
A ausência de indícios concretos de abuso ou distorção dos fatos por parte dos policiais sustenta a condenação.
Legislação Citada:
CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei 8.072/90.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 21 de fevereiro de 2022.
STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18 de outubro de 1996, p. 39.846... ()
15 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA SIMPLES E DO FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REDUÇÃO DAS PENAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena total de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 37 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II; art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, caput, e art. 339, caput, na forma do art. 69, todos do CP.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por fragilidade probatória, (ii) desclassificação do crime de roubo majorado para simples e do delito de furto qualificado para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões, (iii) redução das penas, (iv) abrandamento do regime prisional para início de cumprimento da sanção corporal.
3. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelo conjunto fático probatório.
4. Impossibilidade de desclassificação de quaisquer dos delitos.
5. Penas aplicadas com equilíbrio e justiça, que não comportam reparo algum.
6. Regime inicial fechado justificado ante as circunstâncias dos fatos.
7. Recurso desprovido... ()
16 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Renan Vitor Vieira foi condenado por posse ilegal de armas de fogo de uso proibido e restrito e receptação. A defesa recorreu, alegando nulidade no cálculo das penas e buscando absolvição ou desclassificação das acusações.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade do cálculo das penas, absolvição por receptação e adequação das penas e regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. A confissão e provas confirmam a posse ilegal de armas.
4. A dosimetria das penas foi ajustada, considerando antecedentes e reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento parcial ao recurso, absolvendo o apelante quanto à receptação e ajustando a pena para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A posse ilegal de arma de fogo absorve o crime de receptação. 2. Aplicação do concurso formal é adequada.
Legislação Citada: CP, art. 70, caput; art. 72; art. 180, caput; art. 386, III; art. 44. Lei 10.826/03, art. 12, caput; art. 16, caput. CPP, art. 386, III.... ()
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa no mínimo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a quantidade de dias-multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade estabelecida na primeira fase da dosimetria, observando-se o sistema trifásico, e se a situação econômica do réu pode fundamentar a fixação da multa no mínimo legal quanto ao número de dias-multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo de origem elevou a pena-base em 1/8, fixando-a acima do mínimo legal em razão da multirreincidência, circunstância judicial desfavorável.
O STJ firmou entendimento de que o número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade.
Diante do aumento da pena-base em 1/8, impõe-se a elevação da quantidade mínima de 10 (dez) dias-multa no mesmo patamar, resultando em 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A quantidade de dias-multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, observando-se o sistema trifásico da dosimetria.
A situação econômica do réu influencia apenas o valor unitário do dia-multa, não a quantidade de dias-multa.
Majorada a pena-base em razão de circunstância judicial negativa, deve-se elevar a quantidade de dias-multa no mesmo patamar.
Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 49, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2015, DJe 01.09.2015... ()
19 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1 Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal de cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, em razão do não atendimento à determinação de indicação da qualificação do representante legal do espólio executado. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal diante da inércia da exequente em cumprir determinação judicial regularmente intimada. III. Razões de Decidir. 3. A Municipalidade foi regularmente intimada, por meio eletrônico, para cumprir a determinação judicial, mas deixou transcorrer os prazos sem atender à diligência, apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo. 4. A irresignação quanto à decisão que determinou a providência deveria ter sido manifestada oportunamente pelo recurso cabível, sendo inviável rediscuti-la apenas na apelação contra a sentença extintiva, em razão da preclusão temporal. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em cumprir determinação judicial regularmente intimada autoriza a extinção da execução fiscal. 2. Não é possível rediscutir, apenas em sede recursal, providência que deixou de ser oportunamente impugnada.... ()
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou João Pereira da Silva por furto, conforme CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O réu foi flagrado subtraindo três pares de chinelos de um supermercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) ausência de dolo na subtração dos bens e (iii) possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência do réu, não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 4. A alegação de ausência de dolo foi refutada com base nos depoimentos e provas que indicam a intenção deliberada de subtrair os bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A intenção de subtrair bens foi comprovada pelas evidências apresentadas. 3. A pena restou corretamente assentada pelo juízo de piso. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, II e III; art. 77, I e II; art. 64, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 17.09.2013. STF, HC 117083, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25.02.2014. STF, HC 109705, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.04.2014. STF, Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 21.05.2010. STJ, HC 138.425/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.03.2011.... ()
21 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em julgamento: Preliminar. Insurgência defensiva objetivando a manutenção da r. sentença. Argumentação típica e similar às contrarrazões de apelação apresentadas. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réus silentes - Prova indiciária e persuasiva que conduz à inexorável responsabilidade criminal de Caio Vinicius. Standard razoável para um juízo seguro da culpa. Inteligência do disposto no CPP, art. 239. Precedentes - Crime cometido em concurso de agentes e visando equipamentos ou materiais ferroviários - Qualificadora do art. 155, § 4º, V, do estatuto repressivo corretamente afastada. Comprometimento do serviço essencial não demonstrado. Prevalência, ademais, da qualificadora do § 8º, em razão do princípio da especialidade, vedado o bis in idem - Condenação de Lucas mantida e que se impõe a Caio Vinicius - Penas, regime de cumprimento e substituição razoavelmente estabelecidos para Lucas e não questionados por qualquer das partes - Bases de Caio Vinicius acima dos pisos (1/3). Péssimos antecedentes (05 condenações pregressas por delitos análogos), segunda qualificadora valorada como circunstância judicial negativa e culpabilidade exacerbada (novo crime durante o cumprimento de penas por delitos anteriores) - Multirreincidência, incluindo uma específica (1/2) - Regime inicial fechado (Caio Vinicius), sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III). Dispositivo: Recurso defensivo não conhecido. Apelo ministerial parcialmente provido para condenar Caio Vinicius Santos Oliveira como incurso no art. 155, §§ 4º, IV, e 8º, do CP ao cumprimento de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa, no piso. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3º; 59, caput e III; 61, I; 155, §§ 4º, IV e V, e 8º. CPP, arts. 155; 239; 386, VII. Jurisprudência Citada: STF - HCs 71.293-Acórdão/STJ e 103.118. STJ - AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TJSP - Apelações criminais 0017561-76.2012.8.26.0047, 1501008-73.2021.8.26.0204, 0010368-51.2006.8.26.0457, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada a citação ou penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
23 - TJSPDIREITO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que absolveu sumariamente o acusado Farley Lucas Duque Ferreira da imputação de furto simples, nos termos do CPP, art. 397, III, reconhecendo a atipicidade material da conduta, em aplicação do princípio da insignificância. Requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Recorrido que, nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, subtraiu, para si, sete barras de chocolate, avaliadas em R$ 82,53, pertencentes ao estabelecimento Mercado Extra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. Assim, a inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 3.2. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ - . 3.3. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor», para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 3.4. Apelado que subtraiu sete barras de chocolate no valor de R$ 82,53, equivalente a aproximadamente 6,25% do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos. A despeito do reduzido valor dos bens, o acusado registra uma condenação definitiva por crime de roubo. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ - e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.5. Restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1205). 3.6. Elementos informativos colhidos em sede preliminar que conferem, ao menos por ora, quadro de justa causa material para a ação penal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença que absolveu sumariamente o acusado e determinar o processamento da ação penal, nos termos dos arts. 399 e seguintes do CPP. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 64, I, art. 155, caput; CPP, art. 397, III; Jurisprudência: STJ, HC 540.456/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; TJSP; Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574; Rel: Des. Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019; TJSP; Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545; Rel.: Des. Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019; TJSP, Apelação Criminal 1516888-48.2022.8.26.0050, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 11/03/2024, Data da Publicação: 11/03/2024; TJSP. Apelação Criminal Acórdão/TJSP. Rel.: Des(a) Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/07/2026, DJe 30/07/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Amaro Thomé, j. 01/07/2026, DJE 01/07/2026.... ()
24 - TJSPDireito Penal e Processual Penal. Apelação. Figura equiparada à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a autoria quanto ao recebimento e à condução de veículo com sinal identificador adulterado; e (ii) subsidiariamente, avaliar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Inexistência de provas da autoria, pelo acusado, da figura equiparada à adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP). Cabia à acusação demonstrar que o veículo já estava adulterado quando o réu o recebeu, o que não ocorreu. Absolvição que se impõe em obediência ao princípio in dubio pro reo. 4. Se a adulteração ocorreu durante a posse do réu, a conduta seria a do caput do CP, art. 311, e a condução posterior constituiria mero exaurimento. As figuras do § 2º, III, do mesmo artigo alcançam quem recebe ou utiliza veículo adulterado por terceiro, e não o próprio autor da adulteração. 5. Conduta do caput do CP, art. 311 não descrita na denúncia e cuja apreciação exigiria aditamento, por se tratar de mutatio libelli, providência inviável em segunda instância, nos termos da Súmula 453/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A figura equiparada do art. 311, § 2º, III, do CP alcança quem recebe ou utiliza veículo cujo sinal identificador foi adulterado por terceiro, e não o próprio autor da adulteração". ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, caput e § 2º, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453.... ()
25 - TJSPApelação criminal - Perseguição e Ameaça - Violência doméstica - Sentença condenatória pelos arts. 147, § 1º, e 147-A, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pugna pela fixação das penas-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regimes iniciais mais brandos. Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Acusado que, não aceitando o término do relacionamento, perseguiu a vítima reiteradamente por mensagens, ameaçando a integridade física e psicológica dela - O acusado, por meio de mensagens, também proferiu ameaças contra a ofendida - Seguros relatos da vítima, em ambas as fases da persecução penal - Acusado que confessou o envio de mensagens via Pix - Prints de mensagens enviadas pelo acusado à vítima acostados aos autos - Relato da vítima corroborado pelas demais provas juntadas aos autos - Condenação mantida. Dosimetria da pena - Penas-base justificadamente majoradas diante dos registos de maus antecedentes. Correção de erro material no cálculo da pena do delito de ameaça - Na fase intermediária, reconhecida e mantida a agravante da reincidência. Acolhido o pleito defensivo pelo reconhecimento da atenuante da confissão, valorada, contudo, em menor grau (Tema 1.194 do C. STJ) - Na fase derradeira, incidência da causa de aumento prevista no art. 147, §1º, do CP. Delitos cometidos em concurso material. Manutenção dos regimes iniciais semiaberto para o crime de ameaça e fechado para o delito de perseguição, eis que justificados. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e, de ofício, correção da exasperação aplicada, na primeira fase, em relação ao crime de ameaça, com redução da pena.
26 - TJSPPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
A Defesa requer preliminarmente a anulação da prova decorrente da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com o desentranhamento das provas. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio do in dubio pro reo e a inidoneidade dos depoimentos dos policiais militares ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Não acolhimento. Por sua vez, o Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, a redução da fração da minorante para 1/6 (um sexto). Acolhimento. 1) Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Legalidade estrita da atuação policial preventiva em via pública. Atitude de patente sobressalto das abordadas e descarte imediato de 2 (dois) microtubos plásticos do tipo eppendorf contendo cocaína ao solo na presença da guarnição. Justa causa e fundada suspeita objetiva prévias e concretas. Revista pessoal íntima levada a efeito legitimamente por policial feminina. Natureza permanente do delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades «trazer consigo» e «ter em depósito» (CPP, art. 303) que convalida a atuação constritiva em estado de flagrância. Inocorrência de busca exploratória (fishing expedition) ou de ilicitude por derivação. 2) Mérito defensivo. Pretensão absolutória não acolhida. Autoria e materialidade delitivas cabalmente demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial químico-toxicológico definitivo e prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais militares seguros, lineares e convergentes, revestidos de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos estatais. Alegação de inserção e armação policial desprovida de lastro probatório concreto, ônus que incumbia à Defesa (CPP, art. 156). Versão exculpatória infirmada pelo relato da policial militar feminina em período de estágio operacional, sem conhecimento prévio da acusada, que localizou 5 (cinco) porções de crack nas roupas íntimas da ré. Apreensão contígua de mochila contendo outras 25 (vinte e cinco) porções de crack acondicionadas em invólucros idênticos, 20 (vinte) microtubos de cocaína, cédulas trocadas e carta manuscrita endereçada à ré. Tipo penal misto alternativo e delito de perigo abstrato cuja consumação prescinde da comprovação de atos de mercancia direta no momento do flagrante. Condenação mantida. 3) Pleito subsidiário defensivo de remessa dos autos para ANPP. Inviabilidade. Incompatibilidade com o patamar da sanção penal decorrente do afastamento da benesse do tráfico privilegiado, que supera o limite objetivo de 4 (quatro) anos de pena mínima cominada (art. 28-A, caput, do CPP). Instituto de natureza pré-processual e despenalizadora atingido pela preclusão lógica e consumativa após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória de mérito. 4. Recurso ministerial. Acolhimento. Apreensão concomitante de 30 (trinta) porções de crack e 20 (vinte) microtubos de cocaína, perfazendo 50 (cinquenta) porções individualizadas de drogas altamente nocivas e viciantes, associada ao encontro de quantia expressiva de dinheiro trocado, correspondência ligada a indivíduo encarcerado e notícias de gerência do tráfico de drogas na comunidade que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas. Requisitos legais cumulativos não preenchidos. Redimensionamento da pena para o piso legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pedido subsidiário ministerial de decréscimo na fração de 1/6 (um sexto) prejudicado. 5. Regime inicial fechado. Cabimento. Conjunção do CP, art. 33, § 3º com a regra de preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido.... ()