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Doc. ADM Direito 648.8479.0681.8496

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Executado não citado - Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de localização e constrição de bens do devedor - Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido - Precedentes deste E. 1TJSP - Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2129.1680.1042

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão. Não cabimento. O réu, não ouvido em sede inquisitiva e revel em juízo, em nenhum momento admitiu os fatos. No processo penal, a confissão não é consequência da revelia, pois não há confissão tácita no direito penal. Insurgência ministerial requerendo a modificação do regime semiaberto fixado para o fechado. Acolhimento. No caso, o réu ostenta extensa lista de maus antecedentes por delitos patrimoniais e reincidência específica. Regime modificado para o fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7284.0633.0081

3 - TJSP Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por escalada e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado dos acusados. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 821.9214.1658.6572

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso das Defesas - Absolvição - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - Existência de potencial consciência da ilicitude - Condenação mantida. Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONATUS - Impossibilidade. Efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima e inversão da posse do bem. Pena-base reduzida. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal para cada recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.2806.4162.1853

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Desclassificação para uso - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - Descabimento - Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecente demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação e diligência realizadas - Natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Correta a dosimetria da pena - Maus antecedentes - A confissão informal do apelante aos policiais civis não pode ser reconhecida como atenuante - Redutor negado, mercê dos maus antecedentes - Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato e os maus antecedentes - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 696.0452.6291.9154

6 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime fixado com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência específica - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo

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Doc. ADM Direito 300.1282.9229.8412

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 189.7857.5091.2677

8 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambas as práticas delitivas - Absolvição - Inviabilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 193.0232.7449.8779

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à pena e regime fixados. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão e imposição de regime inicial semiaberto. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da confissão, uma vez que o réu se limitou a assumir que esteve no local dos crimes, mas alegou apenas ter pedido dinheiro, sem praticar qualquer ato de violência ou grave ameaça. Aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime inicial fechado adequado, ante o quantum da pena fixada e a reincidência do acusado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 459.7199.3649.0793

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INFRATOR QUE MONTOU ADEGA COMO DISFARCE PARA USAR IMOVEL NO ARMAZENAMENTO, PREPARO E VENDA DE DROGA - RÉU DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES E TAMBÉM MÚLTIPLO RECALCITRANTE - INGRESSO REGULAR NO IMÓIEL E EXISTÊNCIA DE FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL - AUTORIA INDENE - PROVA SÓLIDA DA MERCANCIA E DA POSSE DO ARMAMENTO COM MUNIÇÃO NO IMOVEL E NO VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA IMPOLUTA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 618.1964.6804.7072

11 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de furto simples em continuidade delitiva. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente em delitos patrimoniais, portador de maus antecedentes e que cometeu o desatino quando em cumprimento de pena em regime aberto. Pedido de redução da reprimenda aplicada pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Apelante que faz jus apenas à compensação parcial. Fração de aumento adotada na origem que se mostrou adequada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 301.9163.7104.4904

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante Kaique do Prado Costa, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1290.6146.0763

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Itatinga - Sentença de extinção do processo - Interesse de agir que se verifica in casu - Processo que não está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal indevida segundo o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 964.9116.3810.6586

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos réus em razão da insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a imposição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.9746.0455.2793

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto cometido durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Incidência da forma privilegiada - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 244.6760.7442.5101

16 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79, ART. 50, S I E II). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PEA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELTIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - ACUSADOS QUE PROCEDERAM AO PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ADMITIDA A CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO E ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - DOLO DA CONDUTA INEQUÍVOCO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, DETERMINANDO-SE TODAVIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS.

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Doc. ADM Direito 993.4979.1089.2503

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE DE MENORES SOB AUTORIDADE PATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Giovane Cardoso dos Anjos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de maus-tratos qualificado por duas vezes, na forma do CP, art. 71. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.7405.7737.9035

18 - TJSP Apelação Criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que possuía no interior da residência duas armas de fogo, sendo uma espingarda de calibre 28 e uma garrucha de calibre 22, além de munições. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva dos armamentos e das munições. Confissão no sentido de ter em guarda os armamentos, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não havendo motivação idônea quanto a alegação de erro de proibição. Testemunhos coesos. Condenação que tomou por fundamento a prova documental, pericial e testemunhal carreada. Mantida a pena corpórea de 01 (um) ano de detenção, mas reduzida a reprimenda pecuniária para 10 (dez) dias-multa, posto que cominada pelo Juízo Monocrático, a sanção mínima prevista. Cabimento ainda da diminuição do montante da restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, para 01 (um) salário-mínimo, pois o apelante é assistido por Defesa Dativa do Convênio OAB/DPE. Recurso em parte provido

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Doc. ADM Direito 571.8706.1522.1188

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência de ilegalidade. O princípio da inviolabilidade do domicílio admite exceção em caso de flagrante delito, sendo desnecessário mandado judicial em flagrante de crime permanente. Mérito. Pleitos defensivos. Fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, abrandamento do regime prisional, reconhecimento da detração e restituição do aparelho celular apreendido. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade e de justiça gratuita. Pena mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente do réu, conforme entendimento exposto no Tema 150 do STF. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Redutor negado em razão do mau antecedente e da reincidência específica. Bem configurada a causa de exasperação de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40, conforme provas coligidas, incluindo relatório de investigação e croqui. Tráfico praticado nas proximidades de sede de entidade beneficente. A lei não exige que a droga se destine diretamente aos frequentadores dos locais ou estabelecimentos elencados. Circunstância de perigo abstrato. Regime inicial fechado fixado com critério, considerando a reincidência específica e as graves circunstâncias do fato. O montante da pena não autoriza a substituição por pena restritiva de direitos ou concessão de sursis. Mantido o perdimento do aparelho celular apreendido. Prisão mantida. Justiça gratuita indeferida. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 114.3189.8532.2556

20 - TJSP APELAÇÃO.

Incêndio majorado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Confissão do acusado na fase policial corroborada pelo depoimento em juízo do policial militar, bem como pelo laudo pericial do local dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Regime inicial aberto já fixado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e sanção pecuniária. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 720.0384.5820.1691

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda. com base no CPC, art. 485, VI, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §8º, do CPC, restringe a fixação de honorários por equidade a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.4. O valor da causa, R$ 258.422,33, não se enquadra nas hipóteses de equidade, devendo ser aplicado o art. 85, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. 2. Aplicação obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC"... ()

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Doc. ADM Direito 416.5526.9419.6749

22 - TJSP Apelação criminal - Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP) - Sentença condenatória - Preliminares de decadência do direito de representação e inépcia da denúncia - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de apropriação indébita, a isenção das custas processuais e o prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras das vítimas e testemunha assaz importantes para a elucidação dos fatos e identificação do agente - Descabida a desclassificação para apropriação indébita - Coisa alheia cuja posse se obteve por meio de fraude contra a vítima, que, ludibriada, entregou-a colaborativamente para o agente, situação essa não abarcada pelo tipo do CP, art. 168 - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional mantidos - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes do trânsito em julgado da condenação (art. 98, §3º, CPC) - Prequestionamento inviável, uma vez que prequestionar significa pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas pelo apelante, o que foi feito no caso em apreço, e, não, interpretar dispositivos legais. Preliminares afastadas, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 252.4196.3436.3639

23 - TJSP Nulidade - Extração de dados de aparelho celular e suas respectivas transcrições realizadas por policiais - Alegada quebra de cadeia de custódia - Afastamento - Prévia autorização por decisão motivada - Inexistência de qualquer elemento indicativo de adulteração ou manipulação das provas - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais - Destinação dos entorpecentes à entrega onerosa ao consumo de terceiros evidenciada - Pleito desclassificatório afastado - Condenação mantida - Penas e regime prisional inicial fechado corretamente fixados - Não incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Dedicação do apelante a atividades criminosas extraída dos autos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 176.6587.3319.1119

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Acusado que assumiu a prática do delito em ambas as fases da persecução penal. Depoimentos dos policias militares que foram coesos e coerentes, tanto na delegacia quanto em juízo. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Na primeira fase, a pena-base foi acertadamente fixada 1/6 acima do piso legal. Na segunda etapa, escorreito o reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e de confissão espontânea, as quais justificaram a redução da pena em 1/3, fixando-a no patamar mínimo legal. Na terceira etapa, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda se manteve inalterada, com o correto afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes do apelante. Regime inicial que comporta reparo. Maus antecedentes que não justificam a imposição do regime inicial fechado, ora alterado para o semiaberto, por ser mais proporcional ao caso concreto, tendo em conta o montante da pena inferior a 08 anos e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 572.1180.0366.3718

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos. Versões contraditórias do réu. Tentativa de incriminação do corréu. Desclassificação para uso próprio inviável. Expressiva quantidade de droga. Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33. Reincidência configurada. Pena mantida. Regime fechado. Substituição da pena inviável. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 720.2944.4461.7547

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 990.7575.8285.4866

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES. 1)

Alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inadmissibilidade. Hipótese em que o pleito foi negado de forma fundamentada, diante da inexistência de elementos que indicassem a necessidade ou a relevância de tal medida. Juiz que é o destinatário das provas produzidas. Precedentes. 2) Inépcia da denúncia não configurada. Irrefutável que a inicial acusatória descreveu, satisfatoriamente, a conduta atribuída ao réu, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41, de modo a propiciar-lhe, plenamente, o exercício da ampla defesa. Tem-se, ainda, que, na superveniência de sentença penal condenatória, não é mais dado discutir acerca da viabilidade da denúncia, devendo ser atacado, se o caso, o título judicial que reconheceu a imputação nela contida. Preliminares rechaçadas. MÉRITO. Réu que subtraiu, para si, mediante violência à funcionária Juliana de Oliveira dos Santos, um picolé, pertencente ao estabelecimento comercial «Sorveteria Paschini". Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Declarações coerentes e seguras da vítima em ambas as fases da persecução penal, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, pelo laudo de degravação de imagens e pelos documentos médicos e laudo de exame de corpo de delito da vítima. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação da conduta para furto. Emprego de violência para a subtração do bem, de modo que bem configurado o delito de roubo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime em questão, ainda que seja pequeno o valor do bem, em razão da violência empregada pelo réu contra a vítima, a qual, repito, sofreu lesões corporais. Condenação inafastável. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas estabelecidas em um sexto acima dos mínimos legais, em razão da personalidade agressiva do réu, que intimidava comerciantes e clientes, e das graves consequências para a vítima, a qual saiu do emprego e se mudou de Estado, por medo do acusado, que continuou circulando pela cidade após ter sido liberado. Exasperação bem justificada. Na segunda fase, acréscimo de um sexto pela agravante da reincidência, inclusive específica. Regime fechado necessário, notadamente diante das circunstâncias concretas do delito e da reincidência específica do réu. Apelo improvido, rejeitada a matéria preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3895.0001.0746

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade. Circunstâncias, quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência. Pena exasperada em 1/5 (um quinto). Pleito defensivo pelo reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial. 3ª Fase: Presente causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, aumento de 1/6 (um sexto). Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.1877.7891.7832

29 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Inviabilidade. A partir da prisão de Felipe Matheus da Silva, acusado por realizar a venda direta da droga, em averiguação do seu aparelho celular, policiais civis identificaram o réu como o responsável por armazenar a substância que seria comercializada por aquele, sendo essa uma prática comum na cadeia do tráfico. Muitos traficantes mantêm em sua posse apenas a quantidade de entorpecentes para a venda imediata, sendo a maior parte da droga depositada em outras moradias. Assim foi que, expedido mandado de busca e apreensão na residência do réu, os agentes de segurança pública confirmaram a suspeita e localizaram 4 tabletes de maconha, com peso líquido de 94,5 gramas, além de uma balança de precisão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos. Isolada a negativa de traficância, embora tenha o réu confessado a propriedade das drogas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Penas mantidas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado. Negado provimento

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Doc. ADM Direito 256.8715.4662.1955

30 - TJSP Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos policiais militares, contestados por frágil e isolada negativa do acusado - Condenação mantida - Quantidade de entorpecente, apreensão de balança de precisão e relatórios de investigações que confirmam o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação da conduta. Agravamento da pena a partir de reincidência cujo número dos autos da condenação anterior ou as laudas processuais em que constaria o documento com tal informação não foram indicados pelo magistrado - Violação ao art. 93, IX, da Constituição - Recidiva afastada - Pena fixada no patamar mínimo - Impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado em razão dos relatórios investigativos que demonstram dedicação às atividades criminosas - Possibilidade de concessão do regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 549.2475.8535.5284

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária do réu Tiago

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Doc. ADM Direito 129.7396.1327.9150

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de baixa em gravame, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) irregularidade da manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo financiado, restando prescrita a pretensão de satisfação do crédito inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição não extingue a obrigação, senão acarreta sua inexigibilidade, razão pela qual não haveria que se falar na aquisição da propriedade pelo devedor inadimplente. 4. Caso, todavia, em que também decorreu o prazo prescricional decenal para a consolidação da propriedade resolúvel do credor, mediante busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 5. Necessária extinção do gravame, dada a natureza acessória da garantia com relação à obrigação principal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, e 882. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 844.098, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/06/2024, DJe 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30/06/2025, DJEN 03/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 314.7693.0452.3923

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Arielson Francisco dos Santos Oliveira foi condenado por transportar 13 kg de maconha para fins de comércio ilícito entre Estados, resultando em pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito pela ausência de registro audiovisual dos cães farejadores; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Tóxicos; (iv) aplicação em grau máximo da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (v) concessão do regime aberto. III. Razões de Decidir3. A ausência de registro audiovisual dos cães farejadores não configura nulidade, pois a técnica é validada pela jurisprudência e a cadeia de custódia foi observada.4. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais, confirma a responsabilidade penal, não havendo insuficiência de provas.5. A desclassificação para uso pessoal é inviável devido à quantidade de droga transportada.6. A redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos foi aplicada corretamente em 1/6, considerando a quantidade de droga.7. O regime aberto não é cabível devido ao total da pena imposta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.Tese de julgamento: 1. A ausência de registro audiovisual dos cães farejadores não configura nulidade. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por depoimentos de policiais, é suficiente para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 40, V. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, j. 21.02.2013; TJSP, Apl. Crim. 0047595-49.2017.8.26.0050, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 29.06.2018

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Doc. ADM Direito 385.9288.9554.1629

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, DA

Lei 11.343/2006. Preliminar de nulidade por alegada violação de domicílio. Ingresso em residência em situação de flagrante delito. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Apreensão prévia de entorpecente em poder da ré. Visualização de drogas e dinheiro da entrada do imóvel. Licitude da prova. Rejeição. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada por depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas dos autos. Validade da prova testemunhal policial. Apreensão de cocaína e maconha fracionadas. Diversidade de drogas. Quantia em dinheiro. Circunstâncias indicativas de mercancia. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da natureza da droga, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Agravante da reincidência reconhecida na fração de 1/6. Proporcionalidade. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré reincidente e portadora de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.7594.2027.5054

35 - TJSP Apelações criminais. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º (fato anterior à Lei 14.532/23). Recurso defensivos postulando, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade em relação a ré CLAUDENICE, pela prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV. No mérito, a absolvição das apelantes por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena base para o mínimo legal. Prejudicial de mérito - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação à ré Claudenice. Necessidade. Decurso de prazo de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória estabelecendo pena de um ano de reclusão. Ré maior de setenta anos à época da prolação de sentença. Redução do prazo à metade. MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas em relação à ré Claudia. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie, tal que, no presente caso, foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Condenação incensurável e mantida. Penas corretamente aplicadas. Elevação adequada da pena base na fração de 1/6 em razão das circunstâncias em que o delito foi cometido, e local público, de comércio, com presença de muitas pessoas. Fundamentação idônea. Sem alteração nas fases seguintes. Regime de cumprimento o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos previstos em lei. Negado provimento ao recurso do ré Claudia e dado provimento ao recurso da ré Claudenice para declarar a extinção da punibilidade em relação a ela, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do CP.

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Doc. ADM Direito 308.1230.7428.9827

36 - TJSP Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Preliminares. Alegações de nulidade por parcialidade da Juíza Presidente, manutenção de algemas em plenário, suposta violação à plenitude de defesa e referência indevida a antecedentes. Rejeição. Decisões adotadas no exercício regular das atribuições do Juiz Presidente (CPP, art. 497), com fundamentação concreta. Ausência de impugnação oportuna e de demonstração de prejuízo. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP art. 571. Mérito. Pretensão de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Veredicto amparado em conjunto probatório consistente. Respeito à soberania dos veredictos. Qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima devidamente caracterizados e acolhidos pelos jurados, sem manifesta contrariedade às provas. Manutenção. Dosimetria. Parcial acolhimento. Exasperação da pena-base que comporta moderação. Réu sem maus antecedentes. Elementos parcialmente inerentes ao tipo penal. Redução da pena pela tentativa. Vítima que experimentou ferimentos leves. Redimensionamento da pena, com fixação final em nove anos, quatro meses de quinze dias de reclusão. Regime inicial fechado mantido, diante da natureza do delito e do quantum da pena. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 348.3261.4965.4652

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MONITORAMENTO POR DRONE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM POSSE DO RÉU E EM LOCAL POR ELE INDICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de comprovação da mercancia e alegando destinação para consumo próprio, bem como, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes; (ii) saber se há reparos na dosimetria da pena, inclusive quanto à incidência do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos autos, notadamente pelos depoimentos coesos dos policiais, corroborados por imagens obtidas por drone, que flagraram o réu em atividade típica de tráfico e ocultando entorpecentes em via pública. 4. A apreensão de drogas em posse do acusado, aliada à localização de outras porções no exato local indicado pelo monitoramento, em idênticas condições de fracionamento e acondicionamento, evidencia o domínio do agente sobre o material ilícito e a unidade da conduta criminosa. 5. A versão defensiva, no sentido de uso próprio, mostra-se isolada e incompatível com a variedade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas, bem como com o contexto fático de ponto conhecido de traficância. 6. A palavra dos agentes públicos constitui meio de prova idôneo, especialmente quando harmônica com os demais elementos probatórios, inexistindo indícios de má-fé ou de incriminação indevida. 7. Inviável a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, pois as circunstâncias concretas demonstram a finalidade mercantil dos entorpecentes. 8. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da natureza e quantidade das drogas apreendidas, em observância aos critérios legais. 9. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a presença de maus antecedentes, indicativos de dedicação a atividades criminosas. 10. O regime inicial fechado mostra-se adequado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta da conduta, não sendo cabível a substituição da pena ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prova testemunhal policial, corroborada por elementos objetivos como monitoramento por drone, é suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes afastam a hipótese de uso próprio e impedem a aplicação do tráfico privilegiado quando presentes maus antecedentes.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 77; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STF, HC 206199 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 04.04.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 396.7948.0884.8607

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REDIMENSIONA-MENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, insurgindo-se contra a condenação sob o argumento de ausência de dolo, com pedido de desclassificação para a modalidade culposa e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena e do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo necessário à configuração do crime de receptação dolosa, especialmente quanto ao conhecimento inequívoco da origem ilícita do bem; e (ii) estabelecer se, afastado o dolo, é cabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa, com a consequente readequação da pena e do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O dolo no crime de receptação exige prova segura do conhecimento prévio da origem criminosa do bem, não sendo suficiente a mera presunção fundada exclusivamente na desproporção entre o valor do objeto e o preço pago. As circunstâncias do caso revelam negligência do agente ao adquirir bem por preço vil e de pessoa desconhecida, sem documentação, mas não demonstram, de forma induvidosa, a ciência efetiva da origem ilícita do violão. A aquisição do bem ocorreu por meio de site de negociações acessível ao público, o que confere aparência de licitude à transação e enfraquece a conclusão acerca do dolo direto. A condenação por receptação dolosa, tal como proferida, baseou-se em indevida inversão do ônus da prova, incompatível com o processo penal e com o princípio constitucional da presunção de inocência. Compete exclusivamente à acusação comprovar o elemento subjetivo do tipo penal, nos termos do CPP, art. 156, sendo inadmissível transferir tal encargo ao réu. É inviável o reconhecimento de dolo eventual quando não descrito na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e ao direito de ampla defesa. Ausente o dolo, a conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 180, §3º, do CP, que tipifica a receptação culposa. Procedida a desclassificação, a pena deve ser redimensionada ao mínimo legal, com incidência da agravante da reincidência e fixação de regime inicial aberto, diante do curto lapso da sanção corporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por receptação dolosa exige prova inequívoca do conhecimento da origem criminosa do bem, não bastando presunções baseadas apenas no preço vil ou na ausência de documentação. É inadmissível a inversão do ônus da prova no processo penal, em razão do princípio da presunção de inocência. Ausente prova do dolo e vedado o reconhecimento de dolo eventual não descrito na denúncia, impõe-se a desclassificação da conduta para receptação culposa.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9861.8778.5593

39 - TJSP Apelação criminal. Roubo na forma tentada (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente e corroborada por outros elementos probatórios, inclusive imagens de câmera de segurança e confissão extrajudicial feita pelo próprio apelante. Emprego de violência física evidenciado. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base favoravelmente fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição da tentativa aplicada na fração de 1/2, observado o iter criminis, também em favor do agente, vez que, no caso telado, ele se apoderou do celular, invertendo a posse da «res», e fugiu, vindo a cair da bicicleta pouco adiante, de modo que o delito esteve, em fato, consumado, teoria amotio. Regime inicial aberto, ante as nuances, benéfico, mas mantido, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Delito cometido com violência à pessoa. Incidência do óbice previsto no CP, art. 44, I. Suspensão condicional da pena. Requisitos do CP, art. 77 entendidos como preenchidos. Benefício concedido na origem. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 417.0865.5230.8615

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Odivaldo Araújo de Oliveira foi condenado por crime ambiental, por utilizar petrecho de pesca proibido na Represa da UHE Água Vermelha, capturando 1,2 kg de pescado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória; (ii) a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; e (iii) o erro de proibição. III. Razões de Decidir 3. A condenação está amparada em provas documentais e testemunhais idôneas, além da confissão do réu, não havendo lacunas probatórias. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto. O crime é de natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a utilização de petrecho proibido. Houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 5. Não há erro de proibição, pois o réu, pescador profissional, tinha potencial conhecimento das normas e já possuía condenação ambiental anterior. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de petrecho de pesca proibido configura crime ambiental formal e de perigo abstrato. 2. O conhecimento prévio das normas ambientais pelo réu, que pode ser deduzido pelas circunstâncias, afasta a alegação de erro de proibição. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 268.3357.7302.9799

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DO SURSIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática de uso de documento falso, consistente na apresentação de atestado médico adulterado para justificar afastamento laboral por período superior ao concedido, fixando-se pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, alegando dúvida quanto à autoria da adulteração, diante de laudo pericial inconclusivo, bem como sustenta a possibilidade de alteração por terceiros. Subsidiariamente, requer a concessão do sursis. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da autoria e do dolo no crime de uso de documento falso, diante de laudo pericial inconclusivo quanto à autoria da falsificação; (ii) saber se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena em substituição às penas restritivas de direitos impostas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada por documentos e laudo pericial que atestou a adulteração do atestado médico, ainda que inconclusivo quanto à autoria da falsificação, o que não afasta a configuração do delito de uso de documento falso. 4. A autoria e o dolo foram demonstrados pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos testemunhais coerentes e pelas circunstâncias do caso, especialmente a apresentação do documento após o período de ausência coincidente com a adulteração. 5. A versão defensiva mostra-se isolada e desprovida de respaldo probatório, sendo infirmada pela prova oral harmônica e por inconsistências narrativas. 6. É desnecessária a comprovação de quem realizou a falsificação para a configuração do crime, bastando o uso consciente do documento adulterado. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto adequado. 8. Inviável a concessão do sursis, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme ordem de preferência legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a depender das circunstâncias concretas dos autos, é desnecessária a identificação do autor da falsificação, bastando a comprovação do uso do documento adulterado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afasta a aplicação do sursis, por possuir caráter subsidiário.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44; 59; 77, III; 304; 297. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502322-39.2020.8.26.0576, Rel. Des. Freitas Filho, j. 26.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. 6ª Turma, j. 23.08.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500883-93.2019.8.26.0457, Rel. Des. Newton Neves, j. 27.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9474.2219.9384

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura - Depoimento do policial militar corroborado pelo laudo pericial, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Substituição da placa original por uma decorativa e supressão do número do chassi incontroversos. Claro objetivo de dificultar ou impossibilitar a identificação do veículo - Elemento subjetivo bem delineado. Erro de tipo não caracterizado. Dolo eventual expressamente contemplado no tipo penal do art. 311, § 2º, III, do estatuto repressivo. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação mantida - Penas e regime prisional. Bases acima dos pisos (1/6). Mau antecedente - Reincidência (1/6). Bis in idem não caracterizado. Diferentes condenações transitadas em julgado, utilizadas em fases distintas da dosimetria - Confissão não evidenciada. Peremptória negativa sobre a prática do crime. Mera admissão factual da posse que, nem de perto, se confunde com a admissão, ainda que parcial, do delito imputado - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 20, 59, 61 e 311, § 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelações criminais Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 545.6979.8174.3854

43 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1.030, II - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - PENA MANTIDA - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1194 HOUVE FIXAÇÃO DE TESE E ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 630/STJ, ADOTANDO-SE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - O NOVO ENTENDIMENTO FOI APLICADO NA R. SENTENÇA, A CONFISSÃO «QUALIFICADA» FOI PONDERADA COM A REINCIDÊNCIA E HOUVE REDUÇÃO PROPORCIONAL - BENEFÍCIO MANTIDO INTEGRALMENTE NESTA CORTE - NADA A REPARAR - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 729.1828.2960.4918

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE PETRECHOS PARA TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Lurran Moreira dos Santos foi absolvido das imputações de posse de apetrechos para preparação de drogas, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público apelou, alegando que os objetos apreendidos eram destinados à preparação de drogas para comercialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de balança, filme e saquinhos plásticos configura o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34. III. Razões de Decidir 3. Os materiais apreendidos não se destinam à fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes, mas sim ao fracionamento e embalagem de drogas já produzidas. 4. A interpretação do tipo penal deve seguir o princípio da Legalidade Estrita, não se enquadrando a posse dos objetos na descrição típica da Lei 11.343/06, art. 34. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de objetos para fracionamento e embalagem de drogas não configura o delito de posse de petrechos para tráfico de drogas. 2. A aplicação do tipo penal deve respeitar o princípio da Legalidade Estrita. Legislação Citada: CPP, art. 386, III; Lei 11.343/06, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator: Leme Garcia; 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 26/08/2025. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator: Ana Zomer; 1ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 263.6915.6917.6978

45 - TJSP Apelação - Execução de valor inferior a R$10.000,00 - Município de Jaboticabal - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse processual do exequente, pois não foram comprovadas as medidas administrativas prévias previstas na Resolução 547/24, do CNJ, e no Provimento 2.738/24, do CSM - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 261.0250.6516.8096

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 OU PARA O art. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o recorrente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, absolvendo o corréu por insuficiência de provas; recurso defensivo buscando a absolvição por ausência de prova da destinação mercantil, a desclassificação para o art. 28 ou para o Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para porte para uso pessoal ou para uso compartilhado; (iii) examinar a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e laudos periciais, que confirmaram a natureza entorpecente da substância apreendida. 4. A autoria restou demonstrada pela apreensão da droga em poder direto do apelante e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório. 5. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 6. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as circunstâncias do caso evidenciam a destinação mercantil da substância. 7. Inaplicável o Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, ante a ausência dos requisitos cumulativos da eventualidade, da gratuidade e da relação pessoal entre ofertante e destinatário. 8. Correto o afastamento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante de elementos concretos indicativos de dedicação do agente a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 09. Recurso desprovido. Tese: 1. A apreensão de droga em quantidade e forma indicativas de mercancia, aliada a depoimentos policiais coerentes, autoriza a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. A condição de usuário não afasta a tipicidade do tráfico de drogas nem impõe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige a inexistência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: __Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §3º e §4º; __CP, arts. 33, 44, 59, 68 e 77; __CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: __STF, HC 74.420- Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; __STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF; __TJSP, Apelação Criminal 990.09.083925-2.... ()

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Doc. ADM Direito 477.7244.5732.7338

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DE RIGOR O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TRÊS POLICIAIS NO MESMO MOMENTO CONFIGURA CRIME ÚNICO, POIS CONSTITUI UMA ÚNICA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.9386.9840.8081

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora relativa à prática do delito por razões da condição do sexo feminino. II. Questão em Discussão: Definir se a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos da CF/88, art. 93, IX, estabelecer se o conjunto probatório é apto a demonstrar autoria e materialidade delitivas, determinar se a conduta foi praticada por razões da condição do sexo feminino, configurando violência de gênero e verificar a adequação da dosimetria da pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: A sentença apresenta fundamentação idônea ao expor de forma clara as razões do convencimento judicial, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos defensivos quando já houver fundamentos suficientes para a formação do convencimento judicial. A materialidade delitiva encontra respaldo no boletim de ocorrência, no laudo pericial, no relatório de investigação e na prova oral produzida em juízo. A autoria delitiva restou demonstrada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial e pelos elementos periciais constantes dos autos. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando harmônica com os demais elementos probatórios. A reação física do acusado extrapola os limites do exercício regular de direito, pois a tentativa de impedir eventual captação de imagens não autoriza o emprego de violência desproporcional. O conjunto probatório demonstra que o acusado puxou a vítima pelos cabelos e a derrubou ao solo, causando lesões corporais compatíveis com a dinâmica narrada. As versões contraditórias apresentadas pelo acusado ao longo da persecução penal fragilizam a credibilidade da tese defensiva. A relação íntima de afeto anteriormente existente entre as partes e a vulnerabilidade da vítima caracterizam a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena-base fixada no mínimo legal mostra-se adequada diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou causas modificadoras. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é suficiente quando expõe de forma clara as razões do convencimento judicial, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos defensivos. 2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que corroborada por outros elementos de prova. 3. A tentativa de impedir captação de imagens não legitima o emprego de violência física desproporcional. 4. Configura violência de gênero a agressão praticada contra ex-companheira em contexto de relação íntima de afeto e vulnerabilidade da vítima. 5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, X, e art. 93, IX; CP, art. 44, I, e CP, art. 129, §13; CPP, art. 315, §2º, IV, e CPP, art. 381, III; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; Lei 11.340/06. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; STJ, Súmula 588; TJSP, Apelação Criminal 1506380-48.2021.8.26.0577, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7998.7952.1435

49 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 340.4251.8561.3116

50 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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Doc. ADM Direito 973.5753.4323.5063

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. Período depurador de 5 (cinco) anos que se aplica apenas para fins de reincidência (CP, art. 64, I). Condenações pretéritas que não mais caracterizam reincidência podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Mantido. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Inalterado. Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Ausente inconformismo ministerial, apesar do mau antecedente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) ou a aplicação de sursis (art. 77, CP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.6119.6706.3350

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. A apelante foi condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, em caso de conversão, e 291 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, como incursa no art. 33, «caput» c/c § 4º e Lei 11.343/2006, art. 40, III, por ter sido surpreendida ao tentar ingressar na Penitenciária II de Mirandópolis transportando, oculto na região genital, invólucro contendo 99,12 gramas de cocaína, destinado ao consumo de terceiros no interior da unidade prisional. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada na fração máxima de 2/3; (ii) se é possível afastar ou reduzir a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III em razão da condição pessoal da apelante; (iii) se a pena de multa comporta redução; e (iv) saber se cabe o reconhecimento da gratuidade de justiça nesta fase processual. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade incontroversas. A configuração do delito de tráfico de drogas independe da efetiva comercialização do entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo inequívoca a destinação mercantil da substância apreendida. 4. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase, mesmo diante do reconhecimento da confissão, por força da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, na sequência, diminuição de 1/2, pelo reconhecimento da redutora do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, depois, incide aumento de 1/6, pela presença da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena final: 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no valor unitário mínimo. Houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. 5. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando a infração é praticada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, circunstância objetiva devidamente demonstrada, sendo irrelevante o fato de a droga não ter efetivamente circulado entre os presos. 6. O princípio da intranscendência da pena não afasta a incidência de causa legal de aumento, tampouco autoriza mitigação fundada exclusivamente em circunstâncias pessoais da condenada, como maternidade ou dificuldades financeiras. 7. Embora presentes os requisitos do tráfico privilegiado, a fração de redução em 1/2 mostra-se adequada diante da natureza da droga apreendida, cocaína, e da quantidade expressiva de 99,12 gramas, elementos que autorizam modulação intermediária da benesse, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A pena de multa foi fixada em conformidade com o sistema trifásico e observou o valor mínimo legal do dia-multa, equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, inexistindo fundamento para redução adicional. 9. O exame da alegada hipossuficiência financeira para fins de dispensa das custas processuais deve ser realizado na fase de execução, quando verificada a efetiva capacidade econômica da condenada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Incide a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o agente tenta introduzir entorpecente em estabelecimento prisional, ainda que a droga seja apreendida antes de sua efetiva circulação no interior da unidade. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a fixação da fração intermediária da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Circunstâncias pessoais do condenado, como maternidade ou dificuldades financeiras, não afastam nem reduzem causa legal de aumento de pena. 4. A discussão acerca da gratuidade relativa às custas processuais pode ser submetida ao Juízo da Execução, diante da natureza tributária da obrigação.» Legislação Relevante Citada CF/88, art. 5º, XLV; CP, arts. 44, 49, § 1º, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; Lei 11.608/2003, art. 4º, § 9º, e art. 5º; Lei 1.060/1950, arts. 11, § 2º, e 12. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. setembro/2010; STF, HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012; STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 730.1179.5433.6640

53 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame O réu foi condenado a 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 20 dias-multa por recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ele recorreu buscando a absolvição, alegando falta de provas, e subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são suficientes para as condenações de recepção e adulteração do sinal identificador de veículo automotor e (ii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que identificaram o veículo como produto de roubo e com sinais adulterados. 4. A defesa não apresentou justificativa verossímil para a posse do veículo, e as circunstâncias indicam dolo na conduta do apelante. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de veículo produto de crime inverte o ônus da prova. 2. Os crimes de recepção e adulteração de sinal identificador tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, e 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011. TJSP, Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. 10.11.2011. TJSP, Ap. Crime. 993.07.116970-6, Rel. Cláudio Emanuel Graziotto, j. 22.10.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 210.2782.5713.2598

54 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida, fracionável em diversas porções individuais para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Quantidade de droga não significativa a ponto de ensejar o aumento das reprimendas basilares nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Básicas estabelecidas nos mínimos legais - Privilégio cabível ante o preenchimento dos requisitos do parágrafo 4º do art. 33 do mencionado diploma normativo - Possibilidade de substituição da privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Regime inicial aberto, em caso de reconversão - Suficiência - Súmula Vinculante 59/STF. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 711.5132.9753.2938

55 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 679.8004.0934.9439

56 - TJSP Roubo qualificado - Silêncio do réu nas duas fases - Apreensão da carga subtraída no estabelecimento comercial do apelante - Palavras da vítima - Ausência de reconhecimento formal na delegacia de polícia - Irrelevância - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Desclassificação para receptação - Não cabimento - Circunstância que não foi alegada nem mesmo pelo réu - Posse dos objetos roubados logo depois do crime - Inversão do ônus da prova - Inteligência do CPP, art. 156 - Condenação mantida. Roubo qualificado - Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Vítima mantida no baú do automóvel por tempo relevante, enquanto os agentes (mais de dois) descarregavam as mercadorias - Qualificadoras configuradas - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. 1STJ - Gravidade concreta do delito - Regime fechado adequado à repressão da conduta- Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 163.7189.8307.7773

57 - TJSP ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÕES JUDICIAIS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COAUTORIA FUNCIONAL DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. REGIMES PRISIONAIS ADEQUADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO E SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Artur Carreira Curval Neto Segundo e Cleber Silva foram condenados, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, respectivamente, às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e treze dias-multa, e a sete anos, três meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, e dezesseis dias-multa, bem como ao pagamento solidário de indenização mínima à vítima no valor de R$ 3.000,00 por danos materiais e R$ 8.105,00 por danos morais. 2. O Ministério Público recorreu buscando a fixação do regime inicial fechado para o corréu Artur, ante a gravidade concreta da conduta. 3. O réu Cleber recorreu pretendendo a readequação da pena-base com o afastamento dos maus antecedentes e da vetorial da vulnerabilidade da vítima, a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, a fixação de regime inicial semiaberto e a revogação da prisão preventiva. 4. O réu Artur recorreu pleiteando o reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), o afastamento ou redução das indenizações por danos morais e materiais e a redução da pena de multa. 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, auto de reconhecimento de objeto, laudos periciais de local e do artefato, relatório de investigação e prova oral, consubstanciada nas declarações da vítima, nos depoimentos dos policiais e nas confissões judiciais de ambos os acusados. 6. Inviável o reconhecimento da minorante da participação de menor importância para o corréu Artur, tendo em vista a caracterização de coautoria funcional, com ingresso na residência e divisão de tarefas essenciais à consumação da subtração patrimonial. 7. Pena-base de Cleber mantida acima do mínimo legal, justificada pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias concretas do crime, consistentes na invasão domiciliar e abordagem da vítima enquanto trazia nos braços lactente de seis meses. 8. Na segunda fase da dosimetria de Cleber, a multirreincidência, circunstância legalmente preponderante, sobrepõe-se à atenuante da confissão espontânea, mostrando-se escorreita a compensação apenas parcial entre as circunstâncias, com exasperação proporcional da reprimenda. 9. Regime prisional inicial semiaberto mantido para Artur, diante de sua primariedade técnica e do retorno da pena ao patamar mínimo na segunda fase, e regime inicial fechado mantido para Cleber em razão do montante da pena, dos maus antecedentes e da multirreincidência específica. 10. Indenizações fixadas a título de danos materiais e morais com esteio no CPP, art. 387, IV que decorrem de pedido expresso da acusação, do prejuízo patrimonial comprovado e da presunção de abalo psíquico em crime patrimonial violento perpetrado em âmbito residencial, respondendo os coautores solidariamente pela obrigação. 11. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4325.7270.3197

58 - TJSP Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Preliminar de ilicitude da prova - Busca pessoal efetuada por integrantes da guarda civil em praça pública municipal - Legitimidade - Atuação voltada à proteção da segurança urbana e de frequentadores de logradouro público - Presença de fundada suspeita decorrente de comportamento sugestivo de manuseio de drogas em local tido como frequentado por traficantes - Ausência de abuso ou ilegalidade - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas - Apreensão de vinte e uma porções individualizadas de cocaína e quantia em dinheiro fracionada - Testemunhas arroladas pela Defesa que não presenciaram o exato instante da apreensão do entorpecente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no piso legal - Segunda etapa - Reconhecimento da confissão informal manifestada no calor da abordagem e expressamente mencionada na sentença condenatória - Compensação integral com a agravante da reincidência - Pena definitiva reduzida ao cumprimento de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, calculados no piso - Regime inicial fechado mantido em razão da nota de reincidência específica - Recurso da Defesa conhecido e não provido, com redução da pena de ofício.

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Doc. ADM Direito 145.1581.1021.5004

59 - TJSP Obrigação de fazer. Município de São Paulo. Transporte público gratuito (Lei Municipal 11.250/92) a pessoa portadora de visão monocular. Cabimento. Doença enquadrada como deficiência visual. Recurso desprovido.

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