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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Junqueirópolis. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.334,47 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$266,37, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Furto simples privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 110, §1º, e 114, I, todos do CP.
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Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... ()
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Sentença condenatória pelos delitos de furto tentado e falseamento de identidade (CP, art. 155, caput, e CP, art. 307) - Apelo da Defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade do fato com base no princípio da insignificância, argumentando ainda com a caracterização de crime impossível - Pleitos subsidiários de aplicação da fração máxima da tentativa do crime patrimonial, com a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Bariri. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II e VII c.c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de inimputabilidade. Inadmissibilidade. Ausência de dúvida fundada a respeito da higidez mental e do comprometimento da capacidade de entendimento do fato pelo apelante em virtude da alegada dependência química. Condenação mantida. ... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Claudio Romero contra sentença que o condenou à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, «caput», do CP. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por ameaça, no contexto de violência doméstica, deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de tipicidade. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência citada. 4. A exibição de uma faca pelo réu enquanto proferia ameaças reforça o tom ameaçador da conduta, não afastando a tipicidade do delito, mesmo que proferidas em momento de discussão. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame: O réu foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para porte de drogas; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena e do regime de cumprimento inicial. III. Razões de Decidir: A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico toxicológico e prova oral. Com o cumprimento de mandado de busca e apreensão por policiais civis na residência do réu, a quantidade de droga apreendida, juntamente com anotações de contabilidade típicas de tráfico, tubos plásticos para armazenamento e balança de precisão indicam a prática de mercancia de entorpecentes. A reincidência específica do réu foi compensada pela confissão espontânea, impedindo que a pena-base, fixada no mínimo legal, fosse exasperada. O regime fechado é mantido devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Tese de julgamento: A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas, afastando-se a tese de desclassificação. Pena-base fixada no mínimo legal que não sofreu exasperação na segunda fase pela reincidência do réu em decorrência de compensação pela confissão espontânea. Regime de cumprimento inicial da pena que deve ser o fechado por se tratar de réu reincidente. Legislação Citada: CPP, art. 593; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 68, art. 44, art. 77; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2020; RE 635659, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024... ()
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Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Réu portando maconha e «K4», na Penitenciária II de Franco da Rocha. A defesa alega desconhecimento das drogas nas vestimentas alugadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser reduzida, se o tráfico privilegiado deve ser reconhecido e se o regime prisional deve ser mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos toxicológicos. 4. A negativa do réu não foi corroborada por provas, e os depoimentos dos agentes de segurança foram considerados válidos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da pena acima do mínimo é justificada pelos maus antecedentes. 2. A não aplicação do redutor do tráfico privilegiado é justificada pela quantidade e variedade de drogas e o histórico criminal do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes, falsidade ideológica (LUCAS BRITO DE ABREU) e alteração de sinal identificador de veículo (LUCAS RODRIGUES DA ROCHA). Recursos defensivos. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Reconhecimento fotográfico em solo policial confirmado em juízo. Firmes declarações da vítima. Acusados que, em comparsaria, mediante violência exercida contra a criança que estava no colo da vítima, subtraíram o aparelho de telefonia celular dela. Pedido de desclassificação da conduta para a de furto. Impossibilidade. LUCAS BRITO DE ABREU que se aproximou de forma intimidativa da vítima e quando ela se afastou, ele agarrou o pé da filha dela, ainda bebê, que estava em seu colo. Evidenciada a coautoria de LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, que permaneceu próximo ao local dos fatos, para dar guarida à ação criminosa e esperando por LUCAS BRITO DE ABREU para empreenderem fuga juntos. Participação na empreitada criminosa que se mostrou fundamental para a consumação delitiva. Pleito da Defesa de LUCAS BRITO DE ABREU de atipicidade da conduta, quanto ao crime de falsidade ideológica. Inviabilidade. Princípio constitucional da autodefesa que não resguarda quem pratica o crime de falsidade ideológica perante autoridade policial com o fito de ocultar maus antecedentes. Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, realizado pela Defesa LUCAS RODRIGUES DA ROCHA. Adulteração das placas de veículo impede não só a verificação da procedência lícita do veículo, como também o exercício do poder de polícia pelo Estado. Condenação mantida para ambos os réus. Dosimetria. LUCAS BRITO DE ABREU - Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena do roubo foi elevada na fração de 1/5, porquanto reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», bem como a reincidência. Impossibilidade de afastamento da agravante do crime cometido contra criança, porquanto, quando a infante tentou fugir do roubador, ele segurou a criança pelo pé, empregando, portanto, violência contra ela, que poderia ter se lesionado gravemente caso caísse do colo da mãe. Reconhecida a confissão em relação ao crime de falsidade ideológica, a referida atenuante foi compensada pela reincidência. Na terceira fase, a pena do roubo foi elevada, de modo escorreito na fração de 1/3, em virtude do reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes. Por fim, as penas foram somadas. Incabível o afastamento da pena de multa, conforme pretendido pela Defesa, haja vista que se trata de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário dos delitos em questão, não podendo ser reduzida ou afastada, por falta de previsão legal. LUCAS RODRIGUES DA ROCHA - Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecida a reincidência e a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Impossibilidade de afastamento da agravante do crime cometido contra criança, uma vez que restou comprovado que o corréu iria abordar a vítima que estava com um bebê em seu colo. Portanto, perfeitamente, presumível que os atos poderiam ser praticados contra a criança. Necessidade de reconhecimento da confissão do roubo, realizada na fase inquisitiva. Pena redimensionada. Pena elevada na razão de 1/6, em virtude da reincidência, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Na terceira fase, corretamente reconhecida a causa de aumento consistente no concurso de agentes, a pena do roubo foi elevada na fração de 1/3. Por fim, as penas foram somadas, conforme preceitua o CP, art. 69. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência ostentada pelo apelante. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade concreta do crime de roubo e da reincidência dos acusados. Parcial provimento ao recurso de LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, para reduzir a pena imposta ao roubo, e negado provimento ao recurso interposto por LUCAS BRITO DE ABREU, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificação mediante escalada e rompimento de obstáculos, subtraindo R$ 900,00 do Bar do Frank. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena e no direito do réu de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, com confissão judicial do réu e provas orais. 4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do réu e pela ausência de alteração nas situações que motivaram a prisão inicial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é válida quando persistam os motivos que a justificaram. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; arte. 59; arte. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.02.2020. STJ, HC 248.707/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12.11.2019. STJ, HC 308.716/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/03/2017... ()
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Apelação criminal interposta por Rosemiro Silva da Cruz contra sentença que o condenou, como incurso nos arts. 129, § 9º, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa postulou exclusivamente o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, fixado em semiaberto, em face das circunstâncias judiciais e da reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial semiaberto encontra respaldo na reincidência e nos maus antecedentes do réu, que possui condenações anteriores, revelando maior reprovabilidade. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é vedada em casos de violência doméstica com grave ameaça ou violência contra a mulher, nos termos do CP, art. 44, I, e da Súmula 588/STJ. 5. Apesar da vedação à substituição, o sursis pode ser concedido, por não incidir a mesma restrição legal, desde que presentes os requisitos do CP, art. 77, como na hipótese. 6. A concessão do sursis, ainda que não requerida pela defesa, revela-se cabível diante do caráter subsidiário do benefício e da adequação ao caso concreto, sendo fixado o prazo de 2 (dois) anos com observância das condições legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. 2. A prática de violência doméstica com grave ameaça à mulher impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O sursis pode ser concedido mesmo quando não pleiteado expressamente pela defesa, desde que presentes os requisitos legais e ausente vedação específica. - Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 61, II, «f"; 69; 77; 78, § 2º, «b» e «c"; 129, § 9º; 147. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem fixação de honorários. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Catanduva contra Abel Alencar da Silva ME, referente a créditos tributários no valor de R$ 891,60. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação é inadmissível, pois o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada, cabendo apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, caracterizando erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, III. LEF ( Lei 6.830/80), art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/7/2010. STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 26/06/2008. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022... ()
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Prescrição da pretensão punitiva em concreto, na modalidade retroativa. Reconhecimento de ofício. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDAD
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Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Confissão espontânea não configurada. Exegese da Súmula 630 da Súmula do C. STJ. Causa de aumento devidamente reconhecida. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. João Paulo Penido de Moraes foi condenado por receptação, embriaguez ao volante e posse de drogas para consumo pessoal. Ele adquiriu e conduziu uma motocicleta produto de crime, dirigiu sob influência de álcool e portava crack para consumo próprio. A sentença impôs penas de reclusão, detenção, multa, advertência sobre os efeitos da droga e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para comprovar o dolo na receptação e a proporcionalidade da condenação por embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por laudos e depoimentos, indicando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo resultado lesivo, e a concentração de álcool no sangue foi confirmada por exame toxicológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de dolo na receptação é sustentada pela ausência de documentação e preço baixo do bem. 2. A embriaguez ao volante configura crime de perigo abstrato, independentemente de acidente ou lesão. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. Lei 11.343/06, art. 28. Código de Trânsito Brasileiro, art. 306... ()
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Preliminar de nulidade da r. sentença, pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de restituição da arma de fogo apreendida - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Preliminar afastada e recurso desprovido
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1. Prova suficiente da prática dos fatos descritos na inicial. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Laudo pericial que atestou a inimputabilidade da apelante. 3. Absolvição imprópria que se mostra acertada. 4. Decisão judicial que bem fundamentou a imposição da medida de segurança de internação, a despeito da recomendação pericial de tratamento ambulatorial. Deliberação que veio calcada nas circunstâncias concretas do caso, destacando-se a ausência de reconhecimento de sua condição clínica pela acusada, bem como o envio de cartas à vítima mesmo de dentro do estabelecimento prisional, enquanto presa preventivamente. Quadro a indicar que a apelante, pelo menos no atual estágio, apresenta um elevado grau de periculosidade, de sorte que se mostra necessária a imposição da medida de segurança detentiva (de privação de liberdade). 5. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (CPP, art. 182), Vale dizer, tem liberdade para avaliar o seu conteúdo (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 28/2/2013), de sorte que se afigura admissível a imposição de medida de segurança diversa da recomendada pelo perito. 6. Pedidos relacionados ao estabelecimento ou condições de cumprimento da medida de segurança de internação que deverão ser submetidos ao juízo da execução, nos termos da LEP, art. 66. Recurso improvido.... ()
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Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2017 e 2018 - Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.
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Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, em razão da falta de materialidade delitiva. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal, em que pese fosse o réu portador de maus antecedentes. 2ª Fase: Aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a reincidência. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito defensivo de redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Igor Alex Sandro Felizardo de Souza foi denunciado por tráfico de drogas, sendo encontrado com 152 porções de cocaína, 49 porções de «crack», 188 porções de maconha e 14 porções de tetraidrocanabinol (THC), além de rádios transmissores, celular, anotações e dinheiro. Condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, recorreu alegando nulidade por quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e (ii) a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. III. Razões de Decidir A nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia não foi acolhida, pois a apreensão e análise das drogas seguiram procedimentos adequados, sem evidência de violação de lacres ou inconsistências. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III foi afastada, pois não ficou comprovado que o réu se beneficiou da localização dos fatos para facilitar o tráfico. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e o pagamento de 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia pressupõe comprometimento da integridade do vestígio e demonstração concreta de prejuízo. 2. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III requer prova de benefício advindo da localização dos fatos. Legislação Citada: CPP, art. 158-A, art. 563; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 7.8.2018, DJe 21.8.2018.... ()
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I. Caso em Exame: O apelo defensivo foi interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de furto continuado de 08 barras de chocolate e 01 peça de queijo (valor total aproximado de R$ 132,68). A decisão de origem afastou a insignificância penal sob o fundamento da reincidência específica e habitualidade delitiva do acusado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a conduta apresenta lesividade relevante ao bem jurídico tutelado; (ii) se o valor ínfimo dos bens e sua imediata restituição autorizam o reconhecimento da bagatela; (iii) se a reincidência do agente impede a aplicação da atipicidade material. III. Razões de Decidir: O Direito Penal deve atuar como ultima ratio, sendo atípica a conduta que não provoca lesão jurídica expressiva. No caso, os bens subtraídos possuem valor inferior a 10% do salário mínimo e foram devolvidos às vítimas. O Supremo Tribunal Federal e o STJ consolidaram o entendimento de que a reincidência, por si só, não obsta a incidência do princípio da insignificância quando as circunstâncias do fato demonstram a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para absolver o apelante com base no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta quando presentes a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. A reincidência não constitui impedimento absoluto ao reconhecimento do crime de bagatela, devendo ser sopesada diante da inofensividade material do fato concreto. Legislação Citada: CP, art. 155; CP, art. 28; CP, art. 61; CP, art. 65; CPP, art. 386, III; CPP, art. 593, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 171.037 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/08/2024.... ()
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Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude das provas em razão de ilegalidade da busca domiciliar. Arguição examinada por esta C. Câmara no Habeas Corpus Acórdão/TJSP. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada (CPP, art. 244). Crime permanente e estado de flagrante. Precedentes do E. 1STF e C. STJ - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de considerável quantidade de entorpecente (02 porções a granel de cocaína, com peso líquido de 281 gramas), além de inúmeros eppendorfs vazios - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento. Bases assentadas acima dos pisos (1/5). Quantidade e natureza da substância, além do mau antecedente - Reincidência. Elevação em 1/6 - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III). Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, XI. CPP, art. 244. L. 11.343/06, art. 33, caput. CP, arts. 33, § 3º; 59, III. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 718 e 719; Tema 280; REs Acórdão/STF; HC 228.280 AgR. STJ - HC Súmula 440; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Danilo Moreira dos Santos contra sentença que o condenou por estelionato, com pena de um ano, sete meses e um dia de reclusão em regime semiaberto, e reparação de danos no valor de R$1.720,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por estelionato e a adequação da dosimetria da pena e do valor de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime são comprovadas por depoimentos das vítimas e documentos de transferência bancária, evidenciando a prática de estelionato. 4. A pena foi corretamente dosada, considerando maus antecedentes e reincidência, justificando o regime semiaberto e inviabilizando substituição por penas restritivas de direitos. 5. O valor mínimo para reparação de danos foi adequadamente estabelecido, correspondendo ao prejuízo causado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato é mantida quando as provas são suficientes e coerentes. 2. A dosimetria da pena e o valor de reparação de danos são adequados, considerando antecedentes e prejuízo causado. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2021. STF, HC 226126 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.05.2023. STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025.... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Silvana de Almeida Gardinal contra a r. sentença que a condenou à pena de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Absolvição. Fragilidade probatória. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusada compareceu à residência da vítima portando uma garrafa de vinho. Em determinado momento, dirigiu-se sozinha até a cozinha, de posse do recipiente, onde adicionou substância de efeito sedativo à bebida. Ré retornou com um copo de vinho já adulterado, e ofereceu ao ofendido e demais presentes. Ofendido que, após ingeri-lo, apresentou acentuado estado de sonolência, sendo conduzido até o quarto. Acusada permaneceu a sós com o ofendido e, aproveitando-se de sua incapacidade momentânea de resistência, subtraiu aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) de sua carteira. Autoridade policial requisitou ao Departamento de Saúde de Pracinha e à Farmácia Drogalira informações acerca dos medicamentos adquiridos pela ré, constatando-se, ao final, que ela e seu esposo faziam uso de fármacos destinados ao tratamento de ansiedade e depressão. Acusada que utilizava Amitriptilina e seu esposo Alprazolam, substâncias essas que foram identificadas no copo de vinho ingerido pela vítima, conforme laudo pericial. Ré que, ainda no mesmo dia, por volta das 22:00 horas, foi avistada no bar denominado Toba, portando o dinheiro em suas vestes, sendo que, em dado momento, parte do numerário caiu ao chão, sendo possível verificar que se tratava de diversas cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3.2. Conjunto probatório revela um encadeamento lógico, coerente e convergente de circunstâncias objetivamente comprovadas: acusada possuía acesso às substâncias posteriormente encontradas na bebida; foi a última pessoa vista manipulando o vinho consumido pela vítima; ofendido que apresentou intensa sonolência imediatamente após ingerir a bebida; ré que permaneceu sozinha com ele no momento em que desapareceu o numerário; e, poucas horas depois, foi vista portando expressiva quantidade de dinheiro em espécie. Tais elementos, analisados em conjunto, que não constituem meras suspeitas, mas prova indiciária robusta e suficiente para demonstrar que a acusada administrou substâncias sedativas ao ofendido, reduzindo-lhe a capacidade de resistência, e, aproveitando-se dessa condição, subtraiu a quantia existente em sua carteira. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Incidência da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h». Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição da pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Crime cometido mediante violência. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 61, II, «h". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1059943, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 21.05.2009. TJSP, Apelação Criminal 0009228-06.2016.8.26.0562, Rel. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2019. TJSP, Apelação Criminal 0093523-67.2010.8.26.0050, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.09.2012. TJSP, Apelação Criminal 0104606-41.2014.8.26.0050, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.04.2019. TJSP, Apelação Criminal 0033725-39.2014.8.26.0050, Rel. Nelson Fonseca Junior, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 03.02.2016. TJSP, Apelação Criminal 1537264-89.2021.8.26.0050, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.02.2023. TJSP, Apelação Criminal 0008027-94.2015.8.26.0050, Rel. Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.04.2021.... ()
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I. Caso em Exame Renan Pestana Scalco foi condenado a 6 meses de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade, e a pagar 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas quanto à alteração da capacidade psicomotora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por embriaguez ao volante, considerando a alegação de insuficiência de provas sobre a alteração da capacidade psicomotora do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste etilométrico e depoimentos testemunhais. 4. O depoimento dos policiais, corroborado por outras provas, confirmou a embriaguez do réu, com resultado de 0,45 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido, suficiente para configurar o crime de perigo abstrato previsto no CTB, art. 306. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena restritiva de direitos para prestação pecuniária em favor da vítima, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é configurada por crime de perigo abstrato, dispensando prova de alteração psicomotora. 2. Depoimentos de policiais são válidos e corroboram a materialidade e autoria delitiva. Legislação Citada: CTB, art. 306; CP, arts. 44, 46. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.... ()
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I. Caso em Exame Sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Apelo defensivo buscando a reforma do julgado para decretar-se a absolvição, com pleitos subsidiários de desclassificação da conduta, de redução das penas e de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, além de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a fragilidade da prova para uma condenação pela traficância e a possibilidade de desclassificação da conduta, (ii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e (iii) a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de Decidir 3. Materialidade dos fatos e autoria da traficância bem demonstradas pelo acervo da prova, considerado em sua inteireza. Condenação mantida, descabidos os pleitos de absolvição e de desclassificação. 4. Dosagem das reprimendas correta, obedecido o regramento aplicável (CP, art. 33 e CP art. 59). A incidência do redutor era vedada no caso. Regime inicial adequado e suficiente na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.... ()
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Resistência, Desacato e Lesão Corporal (arts. 329, caput, 331, e 129, § 12, todos do CP). Recurso defensivo e ministerial. Recurso da Defesa. Pleito absolutório por legítima defesa ou desclassificação dos crimes. Inviabilidade. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas. Ação livre e consciente, sem comprovação de legítima defesa. Condenação mantida. Apelo do Ministério Público. Pedido de afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Acolhimento. Delitos que envolveram violência real e grave ameaça. Incompatibilidade com a benesse do CP, art. 44. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes para os delitos de desacato e resistência, com reconhecimento da confissão para o crime de lesão corporal, sem reflexo na pena, pois já imposta no patamar mínimo (Súmula 231, C. STJ). Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e diminuição. Reconhecido o concurso material de crimes. Regime aberto mantido (art. 33, § 2º, c, CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, CP), porém, de ofício, cabível a concessão de sursis (arts. 77 e 78, § 2º, a, b e c, ambos do CP). Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De ofício, aplicação do sursis.... ()
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I. Caso em Exame 1. WAGNER DE OLIVEIRA JESUS foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando que as drogas pertenciam a menores presentes no local. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado, além de outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (I) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (II) a adequação da dosimetria da pena; (III) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado; e (IV) o cabimento da alteração do regime prisional, da substituição da pena, do afastamento da multa e da concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade foi comprovada pelos laudos toxicológicos, e a autoria pelos relatos policiais, em consonância com as circunstâncias da apreensão. 4. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado devido à reincidência do réu, conforme vedação legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. O redutor do tráfico privilegiado é inaplicável a réu reincidente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. CP, art. 50. CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução do CNJ e que tem buscado promover soluções extrajudiciais de cobrança. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. O recurso não comporta provimento, pois a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir. 2. O exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()
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Recursos do Ministério Público e da defesa. Pretensão ministerial de fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Réu reincidente, com antecedente criminal desfavorável, circunstâncias que, consideradas em conjunto com o quantum da reprimenda, justificam o recrudescimento do regime prisional, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. Confissão extrajudicial em consonância com os relatos prestados pela vítima e pela testemunha presencial. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Ausência de câmeras de segurança que não compromete a força probatória dos demais elementos coligidos. Pleito de reconhecimento da insignificância. Descabimento. Valor da res furtiva que, embora reduzido, não constitui elemento exclusivo para aferição da atipicidade material. Circunstâncias concretas da ação e antecedentes criminais que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida. Existência de uma única circunstância judicial desfavorável. Fração de 1/2 que se mostra excessiva. Adoção da fração de 1/6, com fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, diante de sua utilização e consonância com os demais elementos probatórios. Compensação integral com a agravante da reincidência. Pena definitiva estabelecida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, diante da reincidência em crime doloso e da ausência de circunstâncias que autorizem a excepcionalidade prevista no § 3º do CP, art. 44. Reparação mínima dos danos. Pedido expresso formulado na denúncia. Prejuízo material demonstrado nos autos. Manutenção do valor de R$ 180,00. Direito de recorrer em liberdade já assegurado na sentença. Pedido prejudicado. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapecerica da Serra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de elementos de qualificação do executado (CPF/CNPJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial da execução fiscal autoriza, por si só, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo CNJ, em resposta à Consulta 0004754-38.2025.2.00.0000, a reconhecer que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe a extinção da execução fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não retroage para alcançar execuções fiscais propostas antes de sua edição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de CPF ou CNPJ do executado não implica extinção de execuções fiscais ajuizadas antes da edição da Resolução 617/2025, facultando-se ao exequente supri-la.... ()
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