Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Vinicius corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Paulo Lucas isolada - Crimes praticados em concurso de agentes e com rompimento de obstáculos - Absolvição imprópria. Descabimento. Incidente de insanidade mental que atestou a semi-imputabilidade dos acusados - Continuidade delitiva bem delineada. Reconhecimento - Condenação mantida.
... ()
2 - TJSPDIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
3 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório seguro e coeso. Recurso somente no tocante à dosimetria e regime fixado. Dosimetria irretocável. Não acolhimento dos pleitos defensivos. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Apelo desprovido
4 - TJSPApelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, s «a» e «h», na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou roubo simples, já que inexistem dúvidas acerca da prática do crime de latrocínio tentado, estando claro a intenção dos acusados, que atacaram vítima com mais de 80 anos com o cabo de uma foice na região da face e do crânio, causando seu desmaio - Alegação dos acusados de que teriam apenas se defendido do ataque da vítima carece de verossimilhança - Relato da vítima também não deixa dúvidas acerca da intenção dos acusados, que invadiram sua residência em período noturno, vindo a agredi-la e causar lesões em locais vitais - Penas reduzidas - Regime prisional corretamente fixado - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.
5 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido.
... ()
Furto. Recurso defensivo: Insuficiência probatória de participação do réu na prática do delito. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Palavra dos policiais e da testemunha. Réu preso em flagrante na posse do veículo. Negativa exercida em juízo de baixíssima credibilidade e que não serviu para se desvencilhar do ônus probatório que lhe incumbia. Condenação mantida.
... ()
Furto simples e receptação culposa. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Crime de furto. Palavras da vítima e da testemunha em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Acusado SILAS que foi reconhecido por uma das vítimas, por meio de imagens de câmera de segurança, como autor do furto dos bens. Acusado que informalmente admitiu o crime. Réu revel. Crime de receptação. Apelante WEVERTON que adquiriu produto por valor muito abaixo ao praticado no mercado, tendo ciência das condições pessoais do vendedor. Condenações mantidas. Dosimetria. Reconhecimento equivocado da reincidência do réu SILAS, que registra condenação por fato posterior ao tratado nestes autos. Concurso formal bem reconhecido. Pena redimensionada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, e prestação pecuniária, ambas em favor de entidade com destinação social, a serem precisamente estabelecidas no juízo da execução. Regime aberto mantido. Pena e regime aberto fixados em desfavor de WEVERTON que não comportam reparos. Pleito de aplicação exclusiva de pena de multa. Inviabilidade. Considerável valor do bem receptado (R$ 800,00). Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mantida, nos termos da r. sentença condenatória. Recurso de SILAS parcialmente provido e negado provimento ao recurso de WEVERTON... ()
8 - TJSPApelação Criminal. Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Preceitos legais observados. Não verificado induzimento da vítima para reconhecer o acusado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial, declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Grave ameaça demonstrada. Impossibilidade de desclassificação para furto. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na presença de circunstâncias negativas. Dupla reincidência. Compensação parcial com a confissão preservada. Tentativa. Fração de redução devidamente fundamentada. Réu que se aproximou da consumação do delito. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Concedido o benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimentos da testemunha e do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada - Condenação mantida.
... ()
12 - TJSPApelação defensiva. Tráfico de Drogas. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Das provas e sua valoração: conjunto probatório robusto e suficiente o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão do apelante quanto à prática de traficância de entorpecentes. Condenação bem delineada.
Da individualização da pena. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de elementos que comprovem, estreme de dúvida, que o réu integrava organização criminosa ou, ainda, que estava envolvido em atividade delituosa com habitualidade. Réu primário. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não descredencia o afastamento do privilégio. Igualmente descabida a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício. Diminuição das penas procedidas em fração mínima, calibradas em razão da quantidade de droga apreendida. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.
Recurso conhecido e provido
13 - TJSPApelação. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleitos defensivos objetivando a absolvição ou o reconhecimento da desistência voluntária, com a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes DIEGO, VITOR e CARLOS acompanharam, a bordo de um VW Gol de placas adulteradas, a vítima Valdineia até a sua residência, a qual conduzia uma Chevrolet S10 e, defronte ao imóvel, VITOR e CARLOS desembarcaram do veículo e constrangeram-na a desembarcar da caminhonete, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo. Após visualizarem que a ofendida trajava um uniforme de uma empresa de segurança, os criminosos desistiram voluntariamente da subtração e retornaram ao veículo VW Gol, onde DIEGO os aguardava, deixando de subtrair qualquer pertence da ofendida. Réus detidos em flagrante delito, logo após os fatos, na posse do VW Gol e de uma arma de fogo. Versão exculpatória fornecida pelos acusados isolada e desprovida de mínima credibilidade. Necessidade, no entanto, de reconhecimento da desistência voluntária no prosseguimento da execução do roubo. Atos executórios cessados após os réus VITOR e CARLOS terem visualizado o uniforme da vítima, contra quem empregaram grave ameaça no início do iter criminis. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inteligência do CP, art. 15. Atipicidade constatada no tocante à adulteração de sinal identificador de veículo, praticado pelo réu DIEGO, tratando-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material. Falsificação grosseira realizada a partir da sobreposição de duas placas, mediante a utilização de arame, sendo imediatamente verificada pelos milicianos. Condenação mantida em parte. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa, em relação ao réu VITOR, que não importa modificação da pena, consoante a S. 231 do STJ. Reincidente devidamente reconhecida em relação ao réu DIEGO, com exasperação da reprimenda em 1/6. Penas finalizadas em 3 meses de detenção (réus VITOR e CARLOS) e 3 meses e 15 dias de detenção (réu DIEGO). Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada. Declaração de extinção da reprimenda imposta aos apelantes, pelo efetivo cumprimento, pois os recorrentes permaneceram presos cautelarmente durante toda a persecução penal, por período que excede à reprimenda definitiva ora fixada. Aplicação do instituto da detração penal. Parcial provimento aos apelos defensivos
14 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu Marcos Diego Espina, de tráfico de entorpecentes para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico.
... ()
15 - TJSPTráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte
16 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta do réu no comércio de drogas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido com benevolência. Inviável a aplicação do redutor em seu grau máximo. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
17 - TJSPDireito Penal e Processual Penal. Sentença condenatória. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Apelação defensiva buscando a absolvição por fragilidade probatória e abrandamento da pena. Recurso Desprovido.
1. Sentença Condenatória por furto qualificado.
2. A defesa busca a absolvição, sob alegação de ausência de provas. Subsidiariamente requer a aplicação da pena-base no mínimo, alegando ausência de fundamentação para a exasperação alcançada. Pretende, ainda, o reconhecimento da tentativa para reduzir a pena em 2/3, conforme CP, art. 14, II. No mais, pugna pela fixação de regime inicial mais brando.
3. Descabimento da irresignação, autoria e materialidade delitiva demonstradas. Negativa da ré que restou isolada, prova oral que confirma a autoria do crime. Condenação mantida. Dosagem das penas que não merece reparos, aplicando-se aumentos lícitos por conta das circunstâncias judiciais negativas (TEMA 150 S.T.F). Reincidência bem configurada. Aplicação da causa de aumento de pena adequada, não se verificando bis in idem. Regime adequado para o caso presente.
4. Recurso Improvido
18 - TJSPApelação Criminal. Extorsão simples continuada (art. 158, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Parcial acolhimento. Exame de mérito a demonstrar que o acusado, mediante grave ameaça, constrangeu o ofendido, pessoa vulnerável devido a deficiência intelectual, a lhe entregar seguidos valores. Declarações da vítima e testemunhos consentâneos que afastam a negativa do agente. Extratos bancários que comprovaram os saques da conta da vítima que reverteram em favor do réu. Condenação confirmada. Dosimetria alterada. Redimensionamento e redução da sanção final para 06 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, no valor do mínimo legal. Mantida a fixação de indenização mínima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no montante de R$ 7.450,00, valor correspondente ao prejuízo suportado pelo ofendido. Recurso parcialmente provido.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos em consonância com outros elementos probatórios. Escusas do acusado isoladas e desconexas no conjunto probatório. Imagens das câmeras corporais que fortalecem a narrativa das testemunhas. Circunstâncias do flagrante, quantidade e variedade das drogas que evidenciam a prática do tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Pedido de redução da fração de aumento na primeira fase, com relação aos maus antecedentes, para 1/8. Inviabilidade. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Manutenção da majoração, em razão da proximidade do local de tráfico de estabelecimento de ensino, ficando demonstrado que o réu se aproveitou dessa circunstância. Quantum da pena e reincidência que justificam o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena e regime prisional fixados corretamente. Negado provimento ao recurso... ()
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e restituição dos bens apreendidos. Traficância suficientemente comprovada pela prova testemunhal produzida. Circunstância referente à quantidade de droga afastada da pena-base, porquanto, embora reprovável em relação a normal violação da norma penal, a mesma circunstância não pode, a um só tempo, justificar a exasperação da pena-base e relativizar ou impedir a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem, ficando tal circunstância postergada para a derradeira etapa do cálculo da pena. Atenuante da confissão reconhecida, porém, dada a minimidade observada na primeira fase da dosimetria penal, impossível a fixação punitiva aquém do piso raso (Súmula 231/STJ). Quantidade de entorpecente apreendida que impede a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Correto perdimento dos bens apreendidos, utilizados para cometimento do delito. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo sem, contudo, repercussão na pena final... ()
21 - TJSPTráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da polícia militar, por ocasião do flagrante - Busca pessoal realizada, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento dos réus e confirmadas pela apreensão de entorpecentes - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência - Nulidades processuais não evidenciadas - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recursos desprovidos
22 - TJSPApelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento da modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicado o exame do mérito, com recomendação
23 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA -
As qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, apesar da ausência de laudo pericial, devem ser mantidas, pois supridas pela prova oral amealhada nos autos. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PENAS - Diminuição do aumento da pena base para a fração de 1/5 - Reconhecimento da confissão espontânea em sua plenitude, com compensação integral com a agravante da reincidência - Fração aplicada pela tentativa que não comporta mitigação - Quase totalidade do iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido face à reincidência - APELO PARCIALMENTE PROVID... ()
Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
25 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE PETRECHOS PARA TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Fernanda Monteiro dos Santos Pereira foi condenada a três anos de reclusão e 1.200 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por posse de eppendorfs para preparação de entorpecentes, conforme Lei 11.343/06, art. 34. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, readequação das penas substitutivas e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de eppendorfs, utilizados para endolação e armazenamento de drogas, configura o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva não restou configurada, pois os eppendorfs não se destinam à fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes, mas sim à divisão e embalagem de drogas já produzidas. 4. A interpretação do tipo penal deve seguir o princípio da Legalidade Estrita, não se enquadrando a posse de microtubos plásticos na descrição típica da Lei 11.343/06, art. 34. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Fernanda Monteiro dos Santos Pereira é absolvida da imputação prevista na Lei 11.343/06, art. 34, com base no CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: 1. A posse de eppendorfes para endolação e armazenamento de drogas não configura o delito da Lei 11.343/2006, art. 34.2. A interpretação do tipo penal deve ser restritiva, conforme o princípio da Legalidade Estrita. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 34CPP, art. 386, III Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.10.2024... ()
26 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ 547, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO
27 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADES INEXISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Kaique Fernandes Ferracini contra sentença que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), com absolvição da imputação por resistência (CP, art. 329), nos termos do CPP, art. 386, II.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade em razão da ausência de reconhecimento pessoal do réu e da omissão da presença da companheira na abordagem; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do roubo para receptação; (iii) determinar se deve ser afastada a causa de aumento do concurso de agentes; (iv) analisar o pedido de restituição do dinheiro apreendido; (v) reexaminar a dosimetria da pena e o regime inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de reconhecimento pessoal do réu pela vítima e a omissão da presença de sua companheira na abordagem não configuram nulidade processual, pois não comprometeram o contraditório nem a ampla defesa, além de não terem sido oportunamente arguidas.
A materialidade e autoria do roubo restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos dos policiais militares e da vítima, e pela apreensão do veículo e do dinheiro subtraídos, o qual estava acondicionado conforme descrito pelo ofendido.
A versão defensiva de que o réu adquiriu o carro por meio de terceiros em um bar não afasta a comprovação de sua participação no roubo, sobretudo diante de sua fuga da abordagem policial e da ausência de explicações plausíveis sobre a origem do veículo e dos valores em seu poder.
A tese de desclassificação para receptação não se sustenta, pois o réu foi surpreendido na posse dos bens subtraídos pouco após o crime, não logrando demonstrar sua desvinculação do fato delituoso, o que, nos termos da jurisprudência, permite a manutenção da condenação por roubo.
A causa de aumento pelo concurso de agentes está demonstrada pelo relato da vítima, que indicou a presença de ao menos quatro agentes no momento do roubo, motivo pelo qual não pode ser afastada.
A restituição do valor apreendido é indevida, pois não há comprovação inequívoca de que o dinheiro encontrado com o réu não fosse produto do crime, sendo insuficiente a simples declaração de serviço prestado.
A dosimetria da pena foi corretamente estabelecida, com pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes, elevação por reincidência e aplicação da causa de aumento pelo concurso de agentes, justificando-se, por conseguinte, a fixação do regime inicial fechado, nos termos da Súmula 269/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de reconhecimento pessoal e a omissão de circunstâncias acessórias não configuram nulidade processual quando supridas por provas válidas e robustas.
A posse recente e injustificada de bem subtraído autoriza a condenação por roubo, não sendo possível a desclassificação para receptação.
A prova da pluralidade de agentes justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP.
A restituição de valores apreendidos depende de prova segura da origem lícita, o que não ocorreu no caso.
É legítima a fixação de regime inicial fechado quando presentes maus antecedentes e reincidência, ainda que a pena seja inferior a oito anos.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II; 329; CPP, arts. 155, 226, 386, II; CF/88, art. 5º, LV; STJ, Súmula 269.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível não demonstradas. Majorantes sobejamente comprovadas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido
Birigui. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Lucidio Teodoro Alves Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente, conforme arts. 303, §1º, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa busca absolvição pelo crime de fuga, alegando inconstitucionalidade do tipo penal e estado de necessidade, além de pleitear a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade do CTB, art. 305; (ii) a justificativa da fuga do local do acidente por alegado estado de necessidade; (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do CTB, art. 305, que não viola a garantia de não autoincriminação. A defesa não comprovou a alegação de estado de necessidade. A dosimetria da pena foi ajustada para compensar a reincidência com a confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do CTB, art. 305 foi reafirmada pelo STF. 2. A fuga do local do acidente sem prova de ameaça não justifica a absolvição. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 303, §1º, 305. CP, art. 69, art. 156, art. 33 §2º, «b», e §3º, art. 44, II e §3º. Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência Citada: STF, RE 971959, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2018, DJe em 31/7/2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe em 18/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe em 30/3/2023... ()
Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato do representante da empresa vítima. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida como fixada na r. sentença. Recurso não provido... ()
Caso em Exame
1. Anderson Garcia de Barros foi condenado por receptação de veículo furtado e recorreu, buscando absolvição ou desclassificação da infração.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se há provas suficientes para a condenação e se o dolo pode ser inferido das circunstâncias.
III. Razões de Decidir
3. A posse do veículo gera presunção de autoria, não desfeita por explicação razoável. 4. O dolo é inferido das circunstâncias, como a posse sem documentação e por preço inferior ao de mercado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão da res em poder do agente acarreta-lhe o ônus de explicação. 2. O dolo pode ser inferido das circunstâncias... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU QUE ERA MONITORADO PELA POLÍCIA MILITAR DIANTE DAS RECORRENTES INFORMAÇÕES DE QUE ELE SE DEDICAVA HABITUALMENTE À MERCANCIA E TRANSPORTAVA DROGA DE MARÍLIA PARA LUPÉRCIO, ONDE EXERCIA O ILÍCITO COMÉRCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 303 CPP - CONFISSÃO - DELINEAMENTO DE JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
34 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. CARLOS EDUARDO SALVIANO DE SOUZA foi condenado por tráfico de drogas, lesão corporal e resistência, com penas de reclusão e detenção. A defesa recorreu alegando nulidade na atuação da Guarda Civil Municipal e inépcia da denúncia, além de insuficiência de provas e contradições nos depoimentos dos guardas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir. 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada legitima, pois a prisão ocorreu em flagrante delito durante a comercialização de drogas. 4. As provas apresentadas, incluindo o depoimentos dos guardas sobre as circunstâncias da prisão em flagrante e as drogas apreendidas, foram suficientes para confirmar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição dos crimes de lesão corporal e resistência, considerando-se a tentativa frustrada de fuga do acusado. Aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A atuação da Guarda Civil Municipal em flagrante delito é legítima. 2. A suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas foi confirmada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, CP, arts. 129, caput, 329, caput, 44, § 2º, 49, CPP, art. 301, 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 19.4.2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017; Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/10/2017
Roubo majorado tentado: art. 157, §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso da defesa. Requereu readequação da fração adotada em razão da tentativa, para o máximo de 2/3 e readequação do regime para o semiaberto.
Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação, tratando-se, ademais, de matéria não impugnada.
DOSIMETRIA.
Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime.
Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão.
Terceira fase: acréscimo único de 2/3, pelo emprego de arma de fogo.
Tentativa: redução em 1/2, compatível com o «iter criminis". Fração intermediária adotada na r. sentença que não comporta reparos, pois, no caso em tela, o acusado anunciou o assalto, sacou a arma de fogo, rendeu uma das vítimas e exerceu violência contra outra, aplicando uma «coronhada», avançando de modo relevante na execução do crime até interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade. Pena final em 04 anos e 02 meses de reclusão, e 10 dias-multa.
Regime fechado: adequação, em razão da gravidade concreta do caso, maus antecedentes e reincidência, anotado o uso de arma de fogo, que inclusive chegou a ser disparada durante a ação delitiva.
Substituições legais: inviabilidade, diante da pena aplicada, delito praticado com violência e grave ameaça a pessoa e reincidência. CP, art. 44 e CP art. 77.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
36 - TJSPDireito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Alumínio contra 5 Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação para reformar a sentença.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 determinam a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025
38 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - BIOGRAFIA NO CRIME - INFRATOR RECALCITRANTE ESPECÍFICO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE DELINEIA MAIOR CENSURA E REPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS DRÁSTICO, A DESPEITO DA PENA SER INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, POR FORÇA DO HISTÓRICO DO RÉU ENTRAR E SAIR DO CÁRCERE DESDE 2022 - PARTICULARIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE ADMITE O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Execução Fiscal - Exercícios de 2019 a 2022 - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação no momento do ajuizamento do feito - Extinção mantida - Recurso desprovido.
Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... ()
41 - TJSP1 - APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - 3 RÉS FLAGRADAS POR APARELHO «SCANNER CORPORAL» NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TENTANDO INGRESSAR LEVANDO DROGAS OCULTAS NAS VESTES - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS FORMULADA PELA DEFESA DA RÉ KELEN - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMPOSTA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DE TODAS SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SE REVELA LINEAR E CONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL PARA TODAS AS RÉS, CARECENDO NATALLY E KELEN DE INTERESSE RECURSAL EM SEUS PEDIDOS DE FIXAÇÃO NO PISO E RECONHECIMENTO DE BONS ANTECEDENTES - NA SEGUNDA FASE, PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO APLICADA ANTE A VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DA SÚMULA 231/STJ. 4 - TERCEIRA ETAPA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III DEDUZIDO PELA ACUSADA NATALLY - IMPOSSIBILIDADE - RÉS SURPREENDIDAS DURANTE O PROCESSO DE REVISTA NA IMINÊNCIA DE TRANSPOR OS BLOQUEIOS INTERNOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA E INEGÁVEL ANTE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - ACUSADAS PRIMÁRIAS, SEM ANTECEDENTES E TODAS MÃES DE FILHOS MENORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REQUER A PROXIMIDADE COM A PROLE - ENTRETANTO, A OUSADIA DE TENTAR INTRODUZIR ENTORPECENTES EM AMBIENTE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO COMO ALVITRAM AS DEFESAS, POIS FOMENTARIA, DENTRE ELAS E OUTRAS MULHERES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, SENDO MAIS ADEQUADO O SEMIABERTO PARA QUE AS RÉS READQUIRAM A LIBERDADE GRADUALMENTE E COM DISCIPLINA PESSOAL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE PARA TAL FINALIDADE. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUE IRÁ MELHOR AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NATALLY PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO, POR ESTAR ASSISTIDA POR DEFENSORA DATIVA - AS RÉS KELEN E ANDREIA DEVERÃO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO POR NÃO SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE PROCESSUAL E TEREM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
42 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ROUBO E EXTORSÃO DENTRO DO DOMICÍLIO PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS (arts. 311, CAPUT E §2º, III, 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, POR QUATRO VEZES, E 158, §§1º 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SOLO POLICIAL - SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 -
Não verificada. Viabilidade do reconhecimento na fase policial quando ratificado em juízo por outros elementos. Não se verifica nulidade alguma, porquanto fotografias de três indivíduos foram alinhadas lado a lado e assim apresentadas à vítima, que, após breve e prévia descrição a respeito das características dos agentes, com segurança, apontou o apelante Sillas como um dos como autores. Para além, não é demais lembrar que a regra do art. 226, CPP, se trata de mera recomendação procedimental, lembrando que o inquérito policial é mera peça informativa e, eventuais vícios nele produzidos, não contaminam a ação penal. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Sólido conjunto de provas que apontam sobremaneira a autoria dos apelantes. Além de confessos, estavam na posse do veículo utilizado nos crimes (Onix preto), bem como de parte da res furtiva, além de terem apontado o local onde deixaram o veículo da vítima (Jeep Compass). Também foram encontradas impressões papilares na residência da vítima que confirmaram a presença de um deles no local dos fatos. AFASTAMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Inviabilidade. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. CRIMES DE ADULTERAR E CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA (ART. 311, CAPUT E §2º, III, CP) - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CP, art. 70 - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - Embora sequer levantado pela defesa, trata-se de delito de ação múltipla ou tipo misto alternativo. Praticar uma ou mais condutas previstas no caput e §2º representa um único crime, e não múltiplos delitos. Penas redimensionadas. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ROUBO E EXTORSÃO) - Impossibilidade. Ações absolutamente independentes - dolo tanto para a consumação do roubo quanto para a extorsão. Condutas autônomas, com propósitos e resultados distintos. Divisão das condutas em atos distintos para a prática de cada delito (múltiplas ações). Concurso material que se mantém. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) - Impossibilidade. Se o julgador considerar graves todas as circunstâncias que envolveram o roubo, por exemplo, o concurso de elevado número de pessoas (§ 2º, II), a restrição de liberdade das vítimas (mulheres e criança), que foram desnecessariamente amarradas e o emprego de armas de fogo (§2º-A, I) pode, na terceira fase da aplicação da pena, determinar o aumento de 3/8 (um terço) e, depois, mais 2/3 (dois terços) - dada a gravidade do crime perpetrado. REDUÇÃO DAS PENAS (Fabio) - Impossibilidade. Apelante Fabio amplamente beneficiado por grave erro de cálculo. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, mantêm-se as penas fixadas. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - O regime prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mesmo o fechado, considerando o total da pena imposta aliada às condições dos apelantes (ambos ostentando maus antecedentes e um deles reincidente) condenados por crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça contra pessoa. Recurso parcialmente provido.... ()
43 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DISCRIMINAÇÃO DO MONTANTE DE CADA TRIBUTO DEVIDO. EXTINÇÃO POR NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Catanduva para cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2013 e 2014, que foi julgada extinta em razão da nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na validade da CDA que não discrimina os valores dos tributos e não apresenta fundamentação legal adequada. III. Razões de Decidir 1. A CDA apresenta valor globalizado sem discriminar montantes relativos a cada tributo, contrariando jurisprudência do STJ - . 2. Ausência de fundamentação legal específica na CDA, configurando vício insanável que impede a substituição do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. CDA nula por falta de discriminação de valores e fundamentação legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1.027.461/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023.... ()
I. Caso em Exame O réu foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, por furto qualificado. O acusado subtraiu três torneiras e tentou subtrair extintores de incêndio e uma balança de precisão de um imóvel aparentemente desocupado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a caracterização da tentativa no segundo furto; (iii) a adequação da dosimetria da pena; (iv) a possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental demonstrou a autoria e materialidade dos crimes, com base em depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, além de evidências materiais. 4. A tentativa não foi reconhecida, pois houve inversão da posse dos bens, caracterizando a consumação do delito. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com exasperação justificada pela multirreincidência do réu. 6. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e de agentes públicos é suficiente para comprovar a autoria em crimes de furto quando corroborada por outras provas. 2. A inversão da posse dos bens caracteriza a consumação do furto. 3. A multirreincidência justifica a exasperação da pena e o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e II; Art. 71. Jurisprudência Citada: RHC 117357, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13/12/2013. HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024. STJ, AgRg no HC 891.665/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/08/2024, DJe de 04/11/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005.... ()
45 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Recurso parcialmente provido. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas e, inclusive, confessadas pelo réu, em versão de tudo coerente com os depoimentos de testemunhas. Dosimetria que comporta reparos na segunda fase. Necessário reconhecimento da confissão. Aplicada compensação integral entre reincidência e confissão. Regime semiaberto imperioso ante a reincidência. Não sendo reincidente específico, a quantidade de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso a que se dá parcial provimento.
46 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (LEI 8.137/90, art. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, com fundamento no CPP, art. 386, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência probatória e a tipicidade da conduta necessárias para reversão da absolvição. III. Razões de Decidir 3. Tipicidade da conduta atribuída ao acusado (Lei 8.137/90, art. 7º, IX). Norma penal em branco com complemento no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Prova pericial imprescindível para a configuração do delito. Laudo elaborado insuficiente para a comprovação de que as linhas apreendidas no comércio do réu eram perigosas ou nocivas, impróprias ao consumo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Mantença da absolvição, mas por fundamento diverso. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte, apenas para alterar o fundamento da sentença absolutória para o, VII do CPP, art. 386.... ()
47 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
e CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADOS. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO CORRÉU. RECURSO DESPROVIDO.
48 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos da testemunha presencial e do policial rodoviário federal em harmonia com o conjunto probatório. Réu silente - Laudo toxicológico que detectou, no sangue do apelante, clonazepam e o seu produto de biotransformação (7-aminoclonazepam), substância psicoativa determinante de dependência, sem amparo em prescrição médica. Alteração da capacidade psicomotora, ademais, denotada pelos visíveis sinais retratados na prova oral e pela condução anormal (em «zigue-zague») do caminhão em rodovia federal. Inteligência do art. 306, §§ 1º, II; e 2º, do CTB - Apreensão de comprimidos de clobenzorex («rebite») destinados ao consumo pessoal (uso proscrito) - Condenação mantida - Penas principais, regime de cumprimento e substituição da detentiva por restritiva de direitos corretamente estabelecidos e não questionados. Sanção acessória (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) cumulativa e proporcional. Condição de motorista profissional que não obsta a imposição. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: L. 9.503/97, art. 306. L. 11.343/06, art. 28. CPP, art. 157. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; e RHC Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 0001782-55.2016.8.26.0269.... ()
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas que não foram objeto de recurso - Dosimetria - Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em sua fração máxima - Inviabilidade - Circunstâncias concretas que revelam a dedicação dos acusados à atividade criminosa - Recurso desprovido.