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Doc. ADM Direito 250.8070.1247.1437

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prorrogação do contrato. Ausência de prequestionamento. Prescrição da dívida. Ocorrência. Baixa da garantia hipotecária. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção da garantia hipotecária vinculada a contrato de financiamento imobiliário, em razão da prescrição da dívida principal. Reconhecida a prescrição da obrigação, discute-se se a hipoteca, por ser acessória, também deve ser cancelada, além da correção do valor atribuído à causa.... ()

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