Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 186.7782.3008.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.7192.0315.4610

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do tribunal de origem. Não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/stf. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural por prevenção. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem, sem prévia submissão ao respectivo órgão colegiado, hipótese em que incide, por analogia, o óbice do enunciado 691 da Súmula do stf, sob pena de indevida supressão de instância. Julgados: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, dje de 25/3/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro joão batista moreira (desembargador convocado do trf1), quinta turma, dje de 13/11/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF