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Doc. ADM Direito 921.2420.2565.6610

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.4269.1919.0288

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 09/09/2022, sem a localização da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 316.5389.5759.6172

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 632.8190.2894.5087

4 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO, DESCABIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA VEZ QUE DESPICIENDAS A APREENSÃO DO ARTEFATO E IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - PRECEDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS - SÚMULA 231/STJ - RECONHECIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA FOI APLICADA, CONTUDO, SOMENTE AQUELA A PREVER MAIOR AUMENTO - art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)

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Doc. ADM Direito 214.4381.2981.2868

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Desobediência. Tipicidade. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.0688.2142.8627

6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - requerimento de produção de prova - impossibilidade - prova não requerida pela defesa em resposta à acusação - preclusão operada - necessidade, ademais, não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.7248.3265.8453

7 - TJSP Furto qualificado - art. 155, §4º, I e II, do CP - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade comprovadas, não sendo sequer questionadas pela defesa - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não se pode considerar que o bem que o apelante subtraiu é de pequeno valor. Ademais não são cumpridos os requisitos descritos pelo 1STF para a aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida - Pena-base diminuída para melhor se adequar ao presente caso - Regime inalterado, uma vez que a modalidade menos gravosa não seria suficiente para o acusado, que ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 354.5180.8005.2502

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Itapetininga - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 175.1842.9728.7435

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Valter Aparecido Nunes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por descumprimento dos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida.4. A ausência de tais requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e IV; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 936.6426.6265.7541

10 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM E DA BUSCA REALIZADAS PELOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA DURANTE A AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO.

Busca veicular que recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não exigindo prévia autorização judicial para sua realização. Juízo objetivo de probabilidade. Policiais cruzaram com o veículo conduzido pelo acusado, cujas características coincidiam com as de carro suspeito de ser utilizado na prática da traficância, o que justificou a abordagem e as buscas, resultando a apreensão de dezenas de porções de crack e de dinheiro. Situação de flagrância de crime permanente confirmada a posteriori, a legitimar a ação policial. Direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida a ação dos captores e conseguinte apreensão dos entorpecentes. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. Exame químico-toxicológico atestou a ilicitude da substância apreendida. Policiais militares confirmaram a localização de 20 pedras de crack, prontas para venda, no assoalho do banco do motorista do carro do réu, cujas características coincidiam com as de veículo suspeito de ser utilizado para a torpe mercancia. Circunstâncias reais que condiziam com as apontadas no informe anônimo. Negativa e versão apresentadas pelo réu isoladas do restante do conjunto probatório. Finalidade mercantil da substância evidenciada. Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação do acusado por tráfico de drogas mantida. PENAS. Basilares estabelecidas no piso legal. Na segunda fase, majoração de 1/6 pela agravante da reincidência, a qual inviabilizou a incidência, na derradeira etapa, do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reprimendas definitivas fixadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. Penas mantidas. REGIME E BENEFÍCIOS. Diante do conformismo ministerial, mantém-se o regime inicial semiaberto, a despeito da corporal superior a 4 anos e da recidiva, que justificavam a imposição de regime mais gravoso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Por tais motivos, incabíveis a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal (CP, art. 44, I e III, e CP, art. 77, caput e II). EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO E CELULAR. Correto o perdimento, em favor da União, do valor e do celular apreendidos na posse do acusado, fruto e instrumento do tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 243, p. ú. da CF, e na Lei, art. 63, I 11.343/2006. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, improvido o recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5802.0952.2684

11 - TJSP Direito Penal. Apelação. Vias de fato e submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame e constrangimento. Sentença Condenatória. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. I. Caso em exame.  1. Recurso de apelação defensivo contra sentença que condenou a ré pela contravenção de vias de fato em concurso material com o crime de submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame e constrangimento, por duas vezes, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em saber se a acusada deve ser absolvida, nos termos do art. 386, I, II, III, IV, V, VI e VII, do CPP. III. Razões de decidir.  3. Penas privativas de liberdade aplicadas inferiores a 01 ano. Trânsito em julgado da r. sentença para a acusação. Lapso prescricional, portanto, de 3 anos, para cada infração penal, nos termos do art. 109, VI, e do art. 119, ambos do CP. Prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade da ré, prejudicado o exame do mérito. IV. Dispositivo e tese.  4. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito

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Doc. ADM Direito 310.7280.1990.2828

12 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença declarou extinta a execução fiscal devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada havia falecido antes de ser formalmente citada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando o devedor falece antes de ser citado validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 764.7008.2018.7801

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Penápolis - Decisão que julgou a ação liminarmente improcedente quanto aos tributos anteriores a 2017, reconhecendo a prescrição originária, determinando o prosseguimento da ação com relação aos débitos dos exercícios de 2017 e 2019, com a citação do executado - Insurgência do exequente por meio de recurso de apelação - Não cabimento - Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 156.2466.5338.6045

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado - Recurso defensivo - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Impronúncia ou desclassificação da conduta - Inviabilidade - Circunstâncias fáticas aferidas concretamente do conjunto probatório que não afastam, de plano e incontestavelmente, a possibilidade de ter o agente praticado a ação delitiva, imbuído com dolo eventual - Pleitos recursais e controvérsias acerca da natureza do elemento volitivo a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 636.4620.9053.9976

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, diante da não comprovação da adoção de providências administrativas prévias exigidas pelo item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação, pelo Município, da adoção de tentativa de solução administrativa e de protesto do título autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir O Tema 1.184 da repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, fixou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo justificativa de eficiência administrativa. A Resolução CNJ 547/2024, editada no âmbito do poder normativo constitucionalmente atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, não cria obrigações jurisdicionais novas, mas disciplina e orienta a aplicação das teses fixadas pelo STF, especialmente quanto ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. As teses do Tema 1.184 aplicam-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, conforme esclarecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.355.208. No caso dos autos, o crédito executado é inferior a R$ 10.000,00 e a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, incidindo plenamente as exigências nele previstas. Intimado a comprovar a adoção das providências administrativas prévias, o Município se limitou a informar a existência de lei instituindo Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais, providência que é insuficiente para, por si só, atestar a observância às medidas estabelecidas no item 2 do Tema 1.184. Ademais, o exequente não comprovou a realização de protesto ou a caracterização de hipótese de dispensa, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As exigências previstas no item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF aplicam-se às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas após o julgamento do referido tema. 2. A ausência de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa e do protesto do título, ou de justificativa concreta para sua dispensa, configura falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CF/88, arts. 37 e 70; CPC, arts. 330, IV, 485, I, e 927; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, RE 1355208 RE-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.1886.8847.9273

16 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Fundada suspeita demonstrada por elementos fáticos objetivos: agente em local de notório comércio ilícito que apresenta nervosismo incomum e reação visual abrupta ao avistar a polícia. Licitude da abordagem reconhecida pela jurisprudência do STJ. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo laudo toxicológico, depoimentos seguros dos policiais e confissão judicial do réu. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea na segunda fase. Tráfico privilegiado inviável ante a recidiva específica. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido.

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