Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Tatuí - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 09/09/2022, sem a localização da executada até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Desobediência. Tipicidade. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). APELO DESPROVIDO
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preliminar - requerimento de produção de prova - impossibilidade - prova não requerida pela defesa em resposta à acusação - preclusão operada - necessidade, ademais, não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Itapetininga - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Valter Aparecido Nunes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por descumprimento dos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida.4. A ausência de tais requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e IV; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()
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Busca veicular que recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não exigindo prévia autorização judicial para sua realização. Juízo objetivo de probabilidade. Policiais cruzaram com o veículo conduzido pelo acusado, cujas características coincidiam com as de carro suspeito de ser utilizado na prática da traficância, o que justificou a abordagem e as buscas, resultando a apreensão de dezenas de porções de crack e de dinheiro. Situação de flagrância de crime permanente confirmada a posteriori, a legitimar a ação policial. Direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida a ação dos captores e conseguinte apreensão dos entorpecentes. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. Exame químico-toxicológico atestou a ilicitude da substância apreendida. Policiais militares confirmaram a localização de 20 pedras de crack, prontas para venda, no assoalho do banco do motorista do carro do réu, cujas características coincidiam com as de veículo suspeito de ser utilizado para a torpe mercancia. Circunstâncias reais que condiziam com as apontadas no informe anônimo. Negativa e versão apresentadas pelo réu isoladas do restante do conjunto probatório. Finalidade mercantil da substância evidenciada. Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação do acusado por tráfico de drogas mantida. PENAS. Basilares estabelecidas no piso legal. Na segunda fase, majoração de 1/6 pela agravante da reincidência, a qual inviabilizou a incidência, na derradeira etapa, do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reprimendas definitivas fixadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. Penas mantidas. REGIME E BENEFÍCIOS. Diante do conformismo ministerial, mantém-se o regime inicial semiaberto, a despeito da corporal superior a 4 anos e da recidiva, que justificavam a imposição de regime mais gravoso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Por tais motivos, incabíveis a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal (CP, art. 44, I e III, e CP, art. 77, caput e II). EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO E CELULAR. Correto o perdimento, em favor da União, do valor e do celular apreendidos na posse do acusado, fruto e instrumento do tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 243, p. ú. da CF, e na Lei, art. 63, I 11.343/2006. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, improvido o recurso defensivo.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, diante da não comprovação da adoção de providências administrativas prévias exigidas pelo item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação, pelo Município, da adoção de tentativa de solução administrativa e de protesto do título autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir O Tema 1.184 da repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, fixou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo justificativa de eficiência administrativa. A Resolução CNJ 547/2024, editada no âmbito do poder normativo constitucionalmente atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, não cria obrigações jurisdicionais novas, mas disciplina e orienta a aplicação das teses fixadas pelo STF, especialmente quanto ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. As teses do Tema 1.184 aplicam-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, conforme esclarecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.355.208. No caso dos autos, o crédito executado é inferior a R$ 10.000,00 e a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, incidindo plenamente as exigências nele previstas. Intimado a comprovar a adoção das providências administrativas prévias, o Município se limitou a informar a existência de lei instituindo Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais, providência que é insuficiente para, por si só, atestar a observância às medidas estabelecidas no item 2 do Tema 1.184. Ademais, o exequente não comprovou a realização de protesto ou a caracterização de hipótese de dispensa, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As exigências previstas no item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF aplicam-se às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas após o julgamento do referido tema. 2. A ausência de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa e do protesto do título, ou de justificativa concreta para sua dispensa, configura falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CF/88, arts. 37 e 70; CPC, arts. 330, IV, 485, I, e 927; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, RE 1355208 RE-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.... ()
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