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Doc. ADM Direito 951.1600.1574.6362

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação do réu apenas quanto à dosimetria. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas e corroboradas pela confissão do réu em juízo. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias negativas a serem valoradas. Condenações referentes a fatos ocorridos posteriormente ao delito que não podem ser valoradas em desfavor do réu. Inexistência de agravantes e, ainda que presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, descabe a redução da reprimenda, ante a vedação contida na Súmula 231, STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto. Recurso defensivo não provido e, de ofício, fixada a pena-base no mínimo legal, porém sem reflexo no quantum da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 756.2671.8952.4533

2 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu narrou que adquiriu veículo sem documentação, ciente de que não seria possível regularizá-lo. Laudo que atestou que o veículo ostentava numeração de chassi parcialmente suprimida. Figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, bastando que o agente «devesse saber» da adulteração perpetrada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 526.9559.2315.1564

3 - TJSP Apelação: CP, art. 157, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Regime prisional bem fixado e que não comporta modificação. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 211.9465.2417.9801

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA - Cabimento. Aumento de 1/3 em razão de uma agravante. Desproporcionalidade. Redução do patamar para 1/6 (um sexto). Penas redimensionadas. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - Impossibilidade. Embora a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do CP, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos por ausência do requisito estabelecido no CP, art. 44. PREQUESTIONAMENTO - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Recurso parcialmente provido.... ()

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