(art. 155, § 4º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação do réu apenas quanto à dosimetria. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas e corroboradas pela confissão do réu em juízo. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias negativas a serem valoradas. Condenações referentes a fatos ocorridos posteriormente ao delito que não podem ser valoradas em desfavor do réu. Inexistência de agravantes e, ainda que presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, descabe a redução da reprimenda, ante a vedação contida na Súmula 231, STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto. Recurso defensivo não provido e, de ofício, fixada a pena-base no mínimo legal, porém sem reflexo no quantum da pena.... ()
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